TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA REGULAR - AUSÊNCIA - INSCRIÇÃO PRÉVIA - ANOTAÇÃO QUE SE MANTINHA ATIVA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO
Nas ações em que parte autora nega a existência válida da relação jurídica, o ônus de provar a correspondente regularidade é do réu, pois não é de se exigir daquela que produza prova negativa do fato. Sem prova efetiva do contrato validamente celebrado, a dívida dele decorrente deve ser afastada. Negativação prévia ainda ativa quando do ajuizamento da ação gera observância da Súmula 385/STJ. Em situações tais, não se cogita de ilícito moral.
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