Divida Ativa Inscricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4094.7386.0495

301 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.1210.2352.8315

302 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa aplicada por agência reguladora de serviço público. Dívida Ativa não-tributária. Execução ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Recurso no qual se alega que a multa administrativa, que originou a inscrição do débito em dívida ativa, aplicada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), não poderia ser executada pelo Estado do Rio de Janeiro, ante sua ilegitimidade. Alegação de que a execução fiscal deveria ser promovida pela agência reguladora. Apelado que alega, com base na Lei 4.320/64, art. 16, que a Procuradoria da AGENERSA é vinculada à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Compete, com base no art. 176, §6º, da Constituição do Estado, à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente, a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa. Legitimidade que se reconhece. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.0145.1318.1500

303 - TJSP. "Inscrição do nome do autor indevida na dívida ativa - Declaração de inexigibilidade - Dano moral reconhecido - Valor da indenização fixado com razoabilidade - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos aos quais se nega provimento".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.8734.8300

304 - TJSP. "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Inscrição em dívida ativa e protesto de dívida já paga. Cobrança apta, no caso, a gerar violação ao direito da personalidade. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor moderado (R$ 5.000,00), e que se mostra suficiente diante das peculiaridades do caso. Sentença que julgou procedente a ação para esse fim mantida pelos próprios fundamentos - Ementa: «RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Inscrição em dívida ativa e protesto de dívida já paga. Cobrança apta, no caso, a gerar violação ao direito da personalidade. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor moderado (R$ 5.000,00), e que se mostra suficiente diante das peculiaridades do caso. Sentença que julgou procedente a ação para esse fim mantida pelos próprios fundamentos - lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1553.6999

305 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Inscrição em dívida ativa. Lei 13.494/2017. Impossibilidade de retroação.

1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado no Recurso Especial repetitivo 1.350.804/PR, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa nos termos dos e e da , § 2º, porquanto ausente autorização legal específica. 2 - A inovação trazida pela Lei 13.494/2017, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.8835.4427.2422

306 - TJSP. Apelação Cível - Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Recurso da FESP contra sentença que determinou a anulação de créditos tributários inscritos em dívida ativa anos depois de terem sido quitados pela empresa. Alegação de que teria havido erro da contribuinte no preenchimento das guias de recolhimento. Inocorrência. Falha sistêmica da própria SEFAZ ou da instituição bancária conveniada. Erro que não pode ser imputado à contribuinte. Descabimento da insurgência recursal. Elementos existentes nos autos que demonstram que os débitos inscritos em dívida ativa foram pagos pela empresa antes da inscrição. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.0686.3787.7654

307 - TJSP. Apelação Cível - Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Recurso da FESP contra sentença que determinou a anulação de créditos tributários inscritos em dívida ativa anos depois de terem sido quitados pela empresa. Alegação de que teria havido erro da contribuinte no preenchimento das guias de recolhimento. Inocorrência. Falha sistêmica da própria SEFAZ ou da instituição bancária conveniada. Erro que não pode ser imputado à contribuinte. Descabimento da insurgência recursal. Elementos existentes nos autos que demonstram que os débitos inscritos em dívida ativa foram pagos pela empresa antes da inscrição. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7336.1900

308 - STJ. Tributário. Decadência. Prazo de 5 anos para o lançamento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Natureza tributária. Inscrição de dívida ativa. Irregularidade. Ausência de processo administrativo. Precedente do STJ. Cita doutrina. CTN, art. 201 e CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Uma vez que a remuneração dos serviços de água e esgoto é feito por taxa, face à obrigatoriedade da ligação domiciliar à rede pública e, tendo em vista a natureza tributária da exação, para a constituição da dívida ativa, deve-se obedecer aos requisitos dos e »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5001.0400

309 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel verificada no curso da ação fiscal. CTN, art. 185. Inscrição em dívida ativa prévia, quinze anos antes. Decisão agravada confirmada. Fraude caracterizada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.9893.8533.8197

310 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal - Sentença que extinguiu a execução fiscal com a fixação de honorários - Inconformismo da Fazenda do Estado com a fixação da verba honorária - Cabimento - Extinção do feito sem qualquer ônus às partes - Aplicação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.9834.3780.2403

311 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal - Sentença dos embargos à execução que não condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo da Sociedade de Advogados com a não fixação da verba honorária - Descabimento - Aplicação do entendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.6339.2739.7700

312 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívidas - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.4881.7441.7980

313 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC, determinando que a parte exequente recolhesse a taxa judiciária devida, sob pena de inscrição da dívida ativa. Inconformismo. Dever de recolhimento das custas processuais que é da parte executada. Exequente, ademais, que é beneficiaria da gratuidade de justiça. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8375.1866.8382

314 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívidas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.3031.0953.4037

315 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívidas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2000.5400

316 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de Segurança. Caráter Preventivo. Multa administrativa. Auto de infração. Não inscrição de crédito tributário na dívida ativa e não ajuizamento de execução fiscal. Prazo decadencial de 120 dias para a impetração. Contagem que não se inicia da decisão administrativa que nega provimento a recurso administrativo, pois ainda só há a ameaça em potencial a um direito, que só se concretiza com a inscrição do crédito tributário como dívida ativa. Ameaça que não se sujeita à decadência. Invalidade do reconhecimento do transcurso do prazo decadencial, na sentença. Causa versando questão exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Reapreciação do mérito em 2º grau.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7427.9400

317 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção relativa. Ônus da prova dos executados. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. (...) Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos só... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5012.6400

318 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Expurgo inflacionário. Valor inscrito na dívida ativa de forma irregular. Reconhecimento do crédito pelas vias ordinárias. Necessidade. Nulidade da execução mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7904.2002.3200

319 - STJ. Administrativo. Taxa anual por hectare. Dívida ativa não tributária. Prazo decadencial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de receitas patrimoniais, aduzido pelo agravante, em especial porque tal argumentação recursal se reveste de inovação recursal suscitada tão somente nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF e 356/STF. 2. Da leitura do acórdão recorrido, infere-se que a constituição do crédito já ocorreu, com a notificação do administrado para pagame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2655.0104

320 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/8/2022. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3151.1853.0713

321 - STJ. processual civil. Agravo interno. Fraude à execução. Inscrição do débito em dívida ativa. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.2250.3174.2234

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após petição informando a quitação do valor da execução, sem condenação das partes em custas ou honorários. O Exequente pretende a condenação da parte Executada ao pagamento de honorários em razão da causalidade, eis que o Executivo Fiscal foi ajuizado em razão de erro dela no preenchimento dos documentos fiscais. O STJ firmou o entendimento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 143) de que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2832.2000.7600

323 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Crédito do exercício do ano de 2006. Dívida inscrita em nome de empresa incorporada antes da inscrição do crédito na dívida ativa. Nulidade da CDA. Impossibilidade de continuidade da demanda em face da empresa incorporadora, tampouco de emenda da inicial para alterar o polo passivo da lide e incluí-la. Incidência da Súmula 392/STJ. Extinção do processo que se fazia de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2971.5004.0600

324 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Fraude configurada. Presunção absoluta. Precedentes.

«1 - No tocante ao reconhecimento de fraude à execução fiscal esta Corte fixou no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( ) o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LEI COMPLEMENTAR 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-se fraudulentas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.4918.5267.4601

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) À CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE GÁS, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AGENERSA É AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº4.556/2005, COM ATRIBUIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE SEU PODER FISCALIZATÓRIO. PENALIDADE QUE CARACTERIZA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO ENTE AO QUAL PERTENCE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA ESTADUAL A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO (ART. 176, §6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.5218.0551.5028

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) À CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE GÁS, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AGENERSA É AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº4.556/2005, COM ATRIBUIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE SEU PODER FISCALIZATÓRIO. PENALIDADE QUE CARACTERIZA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO ENTE AO QUAL PERTENCE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA ESTADUAL A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO (ART. 176, §6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1324.2001.8300

327 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Substituição da certidão de dívida ativa, antes da prolação da sentença. Caracterização de erro formal ou material.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, verifica-se que a certidão de dívida ativa não indica a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida (fls. 03). Entretanto, conforme entendimento supracitado, deve ser concedida a oportunidade ao exequente de substituir esse título executivo» (fl. 94, e/STJ). 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a emenda ou substituição da CDA, até a prolação da sentençad e Em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9007.3800

328 - TJPE. Direito tributário. Crédito tributário inscrito na certidão da dívida ativa em 2001. Execução fiscal distribuída virtualmente em 2003. Autos foram remetidos ao juízo a quo (materializados) somente em 2008. Ocorrencia de prescrição. Agravo na apelação a que se nega provimento.

«1. Execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário inscritos na certidão da dívida ativa em 13/10/2001, referente a IPTU e taxas imobiliárias relativos ao exercício fiscal de 1998 a 2000. 2. Não obstante a presente Execução Fiscal ter sido distribuída virtualmente em novembro de 2003, consoante convênio de cooperação celebrado entre este Egrégio Tribunal de Justiça e o Município do Recife, os autos foram apenas remetidos ao juízo de primeiro grau some... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.8214.0361.1019

329 - TJSP. DANOS MORAIS - IPVA - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DO NOME DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6010.4100

330 - TJSP. Conflito de competência. Imposto sobre serviços (ISS). Telecomunicações. Tributo municipal não inscrito na dívida ativa. Competência da 14ª Câmara de Direito Público, por distribuição originária, declarada por maioria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5050.8000.0800

331 - STF. Constitucional. Processual tributário. Recurso administrativo destinado à discussão da validade de dívida ativa da Fazenda Pública. Prejudicialidade em razão do ajuizamento de ação que também tenha por objetivo discutir a validade do mesmo crédito. Lei 6.830/1980, art. 38, parágrafo único. CPC/2015, art. 3º.

«O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional a , paragrafo único (Lei da Execução Fiscal – LEF), que dispõe que «a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo [ações destinadas à discussão judicial da validade de crédito inscrito em dívida a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.3762.9298.2027

332 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. 4. Nos termos da , e do , VI, a sentença condenatória criminal é títu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7165.7000.1800

333 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inclusão de sócio na certidão de dívida ativa. CTN, art. 135. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Reexame do acervo probatório.

«1. O acórdão recorrido fundamentou-se nos requisitos previstos no , III, admitindo-se que a inserção dos sócios na Certidão de Dívida Ativa gozaria do atributo da presunção de legitimidade, cabendo aos responsáveis o ônus de demonstrar a inocorrência do fato gerador da responsabilidade. 2. Nessas condições, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6005.5100

334 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Venda de automóvel após a inscrição do débito em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Fraude à execução. Ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com posicionamento do STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290/STJ, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7438.1122

335 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de inscrição de débitos na dívida ativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de inscrição de débitos na dívida ativa, em razão de não pagamento de IPTU. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decretar a prescrição da ação anulatória de débito fiscal, com a anulação da sentença de primeiro grau. Esta Corte não conheceu do gravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0004.2100

336 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. São estas as premissas fixadas no acórdão recorrido: a) a Execução Fiscal versa sobre tributos inscritos na dívida ativa da União em 2002, com despacho de redirecionamento em 25.6.2003 e citação efetivada em 8.6.2006; b) o veículo foi tran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.6908.0213.3378

337 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de repactuação de dívidas - Insurgência do autor - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2003.7700

338 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 205, ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude.

«1. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.2391.0270.7723

339 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E PROTESTO FUNDADOS EM ERRO DE PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO PELO CONTRIBUINTE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DE SEU EFEITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de Certidão de Dívida Ativa (CDA), cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve revelia do Estado de Minas Gerais e se dela decorrem os efeitos previstos no ; (ii) estabelecer se é devida indenização por dan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4011.1400

340 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de incapacidade financeira. Benesse indeferida, concedido prazo de cinco dias para recolhimento das custas, contados da publicação deste Acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0833.9219

341 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos de terceiro. Alienação de bem efetuada por contribuinte com débito inscrito em dívida ativa e posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude à execução. Entendimento firmado no tema 290/STJ. Alienações sucessivas e adoção de cautelas necessárias à aquisição do bem. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O instituto da fraude à execução tem por objetivo a proteção do crédito público desde o momento de inscrição em dívida ativa, assegurando-se com isso a impossibilidade de o devedor frustrar a cobrança da dívida alienando seu patrimônio a terceiro, sob pena de ineficácia do ato. 2 - A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9553.5001.3200

342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Alienação realizada após a inscrição em dívida ativa na vigência da Lei complementar 118/2005. Alegação da existência de outros bens para a garantia do juízo. Reexame de provas. Súmula 7 desta corte superior.

«1. Fica configurada a fraude à execução fiscal na hipótese em que a alienação do bem, sem a reserva de outros suficientes para a garantia da execução, ocorrer após a inscrição do débito em dívida ativa. 2. O acórdão recorrido asseverou que não existiam outros bens para a garantia da execução. Assim, qualquer conclusão em sentido contrário depende do reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.6334.3147.8693

343 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2012. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2013 a 2016. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Distrato social averbado após inscrição do débito na dívida ativa. Ausência de comunicação ao Fisco. Responsabilidade dos sócios pela realização do ativo e pelo pagamento do passivo. Legítimo redirecionamento da cobrança. Precedentes da corte e do STJ. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.2559.4521.5589

344 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO - art. 43 DA LEI ESTADUAL 17.843/23 - EDITAL PGE/TR 1/24 - ADESÃO CONDICIONADA À INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA DO

Estado de São Paulo - DISCUSSÃO administrativa PERANTE O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - processo administrativo SEM TRAMITAÇÃO HÁ MUITO TEMPO - SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INFORMAÇÃO A RESPEITO DA INCERTEZA DA REFERIDA INSCRIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL PARA PERMITIR A ADESÃO à transação prevista no edital - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA anteriormente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6091.2651.5977

345 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração retificadora. Apresentação posterior à inscrição em dívida ativa. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do art. 535, I e II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9005.6500

346 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Transferência da titularidade do imóvel realizada após o advento da Lei complementar 118/2005 e em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução. Ocorrência. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O Tribunal a quo consignou que no caso dos autos a inscrição na dívida ativa ocorreu em 19.7.2006, a execução fiscal foi ajuizada em 22.2.2007, enquanto a transferência de titularidade do imóvel da esfera de propriedade da executada para a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte se deu em 27.6.2007, portan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.0292.5559.1615

347 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.3654.6909.9240

348 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. 4. Nos termos da , e do , VI, a sentença condenatória criminal é títu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5005.5000

349 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Oferecimento de carta de fiança bancária. Admissibilidade. Juízo garantido. Crédito sequer inscrito na dívida ativa. Liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6791.8002.2600

350 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou o preenchimento de todos os requisitos, previstos em lei, da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações