TJSP. *Declaratória - Extinção nos termos do CPC, art. 485, IV, observando «Não recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa» - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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