DOC. 442.4225.8305.9252

TJSP. Agravo de instrumento. Revogação de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas iniciais. Determinação que previu penalidade de inscrição em dívida ativa. Descabimento da pretensão de extinção da ação pelo cumprimento intempestivo do recolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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