Divida Ativa Inscricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.5373.7001.0200

501 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Inscrição em dívida ativa. Inexigibilidade do título. Suspensão do crédito tributário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que o título extrajudicial consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa, embora tenha preenchido os requisitos de certeza e liquidez, não atendeu à exigência de exigibilidade, uma vez presente a interposição de procedimento administrativo que resultou na suspensão do crédito tributário. 2. Inaferível eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se faça nova análise do conjunto probatório dos presentes auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7676.1504

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISS. Inscrição na dívida ativa municipal. Processo administrativo. Ausência de notificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária, segundo a qual não configurada a ofensa à ampla defesa, ao contraditório e devido processo legal, e, assim, «o direito líquido e certo, violado pelo ato de autoridade (ou seus agentes)», não restou «cristalinamente demonstrado», demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4895.9000.2700

503 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. A temática acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito, encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ aguardando o julgamento do REsp 1.350.804 - PR, relatoria Min. Mauro Campbell, sob o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5017.6700

504 - TJSP. Separação judicial consensual. Pedido de expedição de carta de sentença, para averbação de doação efetivada em acordo homologado por sentença. Incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis «causa mortis» e doação. Decisão agravada determinante da intimação da autora para recolhimento do tributo, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de inscrição e ajuizamento do débito na dívida ativa. Inconformismo. Não conferência de vista à Fazenda Pública não configura óbice ao transcurso do lapso prescricional, ocorrente no caso concreto. Exigência de postura ativa do Fisco quanto à persecução dos débitos tributários. Prescrição reconhecida. Deferida a expedição de carta de sentença. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9003.4900

505 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza que não é o bastante à concessão. Imperiosa comprovação da hipossuficiência financeira pelo requerente. Apresentação de prova apta a formar a convicção do magistrado. Decisão mantida. Recolhimento das despesas recursais que se impõe sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8932.0000.1600

506 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de bem após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. Presunção de fraude. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.0100

507 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Multa. Percentual. Redução. Juros de mora. Índice. Cumulação. Possibilidade. Súmula 209/TFR. Autonomia. Bis in idem. Inaplicabilidade. Inovação. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário inovação recursal. Multa. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.

«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. Tratando-se de imposto informado em atraso em guia informativa e inscrito em dívida ativa, aplica-se a multa de 20% consoante a regra do art. 9º, § 2º, b, da Lei Estadual 6.537, de 1973, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual 10.932, de 1997. Para a presente hipótese, mostra-se inexigível a multa de 30% com fundamento no ao art. 9º, I, e art. 72 da Lei 6.537. Juros ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.7751.5453.9722

508 - TJSP. Recurso Inominado - IPVA - Cancelamento de débito - Não inscrição do nome da parte autora na dívida ativa do Estado em razão de ação da parte para sua não efetivação - Existência do interesse de agir - Indenização por danos morais - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.5752.9822.9923

509 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade da justiça não concedida em primeiro grau. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.2433.4569.7176

510 - TJSP. Falência. Incidente de classificação de crédito público. Insurgência contra a decisão que determinou o arquivamento, por falta de documentos. Necessidade das certidões de dívida ativa para a demonstração da efetiva inscrição dos débitos. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4895.9000.2400

511 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.213/1991, art. 114 e Lei 8.213/1991, art. 115 e CTN, art. 204 não configurada. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada.

«1. O acórdão recorrido consignou que «na hipótese, os valores executados, embora de natureza previdenciária, são frutos de relação jurídica advinda de benefício de aposentadoria especial aparentemente deferida ao agravado e suspensa por supostas irregularidades, o que afasta a penhora requerida». Assim sendo, não foram violados a E e 2. Em obiter dictum, observo que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.7710.2847.7345

512 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARQUET QUE REQUER SEJA A DECISÃO REFORMADA, AFIRMANDO QUE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE MULTA PENAL COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO À VEP A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

No mérito, entendo, com todas as vênias, que assiste razão ao Ministério Público, visto que é certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c», constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicado em 6/8/2019), confirmou a legitimação pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.3278.7951.6482

513 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARQUET QUE REQUER SEJA A DECISÃO REFORMADA, AFIRMANDO QUE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE MULTA PENAL COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO À VEP A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

No mérito, entendo, com todas as vênias, que assiste razão ao Ministério Público, visto que é certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c», constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicado em 6/8/2019), confirmou a legitimação pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3466.9507.3659

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS, com base no cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, condenou o erário ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa antes da decisão de primeira instância, é cabível a condenação da Fazenda Públic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1412.8935

515 - STJ. Processual civil. Inscrição indevida em dívida ativa. Danos morais. Indenização reconhecida pelo tribunal de origem. Reapreciação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que o Tribunal de origem interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. 2 - A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.1907.1108.5023

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. DÉBITO INSCRITO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 16.497/2017, QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA AO PATAMAR DA TAXA SELIC. Inexistência de violação à decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Constitucionalidade 01709... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0166.2344

517 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Benefício fiscal. Aproveitamento. Possibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Subsecretário da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul objetivando a anulação de inscrição em dívida ativa de débito referente ao ICMS, no valor de R$1.942,15 (mil, novecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) em maio de 2017, por substituição tributária pela falta de recolhimento do imposto na prestação de serviço de transporte interestadual realizado por transportador situado fora do Estado. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.4349.5292.7484

518 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA LAVRADA EM NOME DO DE CUJUS - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO ÓBITO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO CONTRIBUINTE MORTO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESUSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1.

Até a partilha, é legitimado ao polo passivo de Execução Fiscal o espólio do proprietário do imóvel, no que se refere a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e/ou espécie tributária diversa (v.g. Taxa de Coleta de Lixo e de Iluminação da Via Pública) decorrente de fato gerador posterior ao falecimento do contribuinte. 2. Por outro lado, é nula a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa (CDA) lavrada em nome falecido, pertinente a fatos geradores verificados após ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4585.0188

519 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de inscrição de débitos na dívida ativa. Não pagamento de IPTU. Prescrição da ação anulatória de débito fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de inscrição de débitos na dívida ativa, em razão de não pagamento de IPTU. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decretar a prescrição da ação anulatória de débito fiscal, com a anulação da sentença de primeiro grau. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9755.2678

520 - STJ. Processual civil. Afastamento de inscrição em dívida ativa de crédito prescrito. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o afastamento de inscrição em divida ativa de crédito prescrito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para declarar a prescrição intercorrente extinto o processo com resolução do mérito e sem condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.1638.6956.2510

521 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 133, INC. I, CTN) - HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pela responsável tributária (Drogaria Pacheco S/A.), em virtude do requerimento de sua inclusão no polo passivo após o reconhecimento da sucessão empresarial da devedora originária (Drogaria Murifarma Ltda - Rede Descontão). 2. Higidez da inclusão da apelante no polo passivo. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial (arts. 128 e 133, caput e I do CTN) devidamente com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1014.3800

522 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravos de instrumento e regimental. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Nulidade da cda. Ratificação do provimento monocrático do instrumental para extinção do executivo fiscal expansivamente. Regimental prejudicado. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.

«1. Conforme exposto na decisão agravada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exequente agravante, sendo certo, entretanto e por fato superveniente, que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou fili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1001.5000

523 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravos de instrumento e regimental. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Nulidade da cda. Ratificação do provimento monocrático do instrumental para extinção do executivo fiscal expansivamente. Regimental prejudicado. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.

«1. Conforme exposto na decisão agravada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exequente agravante, sendo certo, entretanto e por fato superveniente, que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou fili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1685.2000.9900

524 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sentença condenatória. Liquidez. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução. Defesa do patrimônio público. Ministério Público. Legitimidade ativa.

«1. Nos embargos à execução, questiona-se a legitimidade do Parquet Estadual para promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo então embargante, ora recorrente, em razão de acumulação irregular de cargos públicos municipais - condenação estampada em sentença transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 2. O acórdão impugnado consignou expressamente que o título executiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6910.1000.1700

525 - STJ. Tributário. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Créditos remanescentes. Desnecessidade de substituição ou emenda do título. CTN, art. 203.

«1. O Tribunal de origem concluiu pelo prosseguimento da execução porquanto não houve cerceamento de defesa e a CDA não padece de nulidade em razão da possibilidade de determinação do valor do crédito remanescente do IPTU por simples cálculo aritmético. 2. Ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA. Precedente: [jurnum=1.115.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.7572.4202.3365

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS A TÍTULO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 2018, 2019 E 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1.

A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º, §5º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. 2. Títulos executivos que, na espécie, contêm todos os requisitos exigidos pela legislação de regência. As CDAs indicam de forma individualizada os tributos cobrados, quais sejam, IPTU e TCL, bem como os respectivos valores, correção monetária, multa, juros e indica a fundamentação legal de ambo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5001.7500

527 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Ressarcimento devido ao sistema único de saúde. Sus pela operadora de plano de saúde. Pagamento administrativo não realizado. Inscrição em dívida ativa. Pretensão executória que observa o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Parcelamento administrativo da dívida. Fato interruptivo. Recurso especial não provido.

«1. Embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei 9.873/1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração Pública (v.g.: REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/04/2010), há muito é pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que a pretensão executória da créditos não tributários observa o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (v.g.: REsp 1284645/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3003.7400

528 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa jurídica que, quando da inscrição da dívida ativa, há muito tempo não existia. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva caracterizada. Extinção do processo, acrescida do reconhecimento da prescrição, de ofício, em 2ª instância. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2832.2001.2400

529 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de usucapião. Decisão de indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Elementos de convicção infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão de indeferimento mantida. Necessidade do retorno do autos à origem para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição em dívida ativa. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3335.2000.2900

530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inscrição em dívida ativa. Mandado de segurança. Multa aplicada pelo procon municipal. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise da pretensão recursal, a fim de se aferir se a multa imposta pela Municipalidade à agravante é desarrazoada e desproporcional implicaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 07/STSJ. 2. Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.1258.4542.4713

531 - TJSP. Embargos de Declaração - Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Acórdão que a mantém - Alegação de omissão - Vício inexistente - A consequência lógica à manutenção do indeferimento da benesse legal à embargante é o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Embargos rejeitados, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.8553.7171.4906

532 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão de parcial provimento em agravo de instrumento - Alegação de ausência de preparo, requerendo o não conhecimento por deserção - Pronunciamento expresso do v. acórdão a respeito, determinando o recolhimento do preparo sob pena de inscrição na dívida ativa - Pretensão meramente infringente - Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.0996.6012.0754

533 - TJSP. Remessa Oficial - Mandado de Segurança - Pedido administrativo de retificação da DARE/ICMS - Recolhimento do tributo relativo a agosto/2023 com erro de preenchimento (setembro/2023) - Inscrição na dívida ativa e protesto do título sem a apreciação do pleito administrativo - Impossibilidade - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.0297.1534.3624

534 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PROPOSITURA COM BASE EM DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM OUTRA DEMANDA, COM POSTERIOR CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROCESSO EXTINTO COM BASE na Lei 6.830/80, art. 26 - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NECESSIDADE - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.4007.9780.9868

535 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial e determinou ao autor que recolha as custas iniciais sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelação do consumidor. Indeferimento da inicial - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Transcuro do prazo sem que a parte cumprisse a determinação - Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Recolhimento das custas iniciais sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Justiça gratuita indeferida na origem - Ausência de documentação apta, mesmo em apelação, de comprovação da alegada hipossuficiência - Recolhimento que se mostra necessário. Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica. Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3294.8002.2700

536 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do sócio antes da constituição e registro da empresa no cadastro de contribuintes. Impetração objetivando a inscrição da empresa laguna veículos ltda. Perante a secretaria de fazenda do estado de alagoas. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático dos autos em sede de recurso especial. Ilegitimidade das restrições impostas pela Lei 5.900/1996, do estado do alagoas, para inscrição no cadastro de contribuintes daquele ente federativo. Acórdão de origem com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno do estado de alagoas desprovido.

«1. No pertinente à ilegitimidade ativa do sócio para impetrar Mandado de Segurança objetivando obter o cadastro da pessoa jurídica, o Tribunal Local rejeitou a preliminar suscitada, considerando que a empresa Laguna Veículos Ltda. ainda não se encontrava regularmente constituída, visto que é justamente o seu registro e inscrição que se pretende garantir com a impetração. 2. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, para reconhecer que a empresa Laguna Veícu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.0504.8000.3400

537 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 268/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Cálculo. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 614, II. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º e Lei 6.830/1980, art. 6º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 268/STJ - Questão referente à desnecessidade da instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, uma vez não estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/1980, sendo inaplicável à espécie ao , II.Tese jurídica firmada: - É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1314.5585

538 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exacerbação das exigências da certidão de dívida ativa. Acórdão que contraria a jurisprudência desta corte. Enunciado 559. Resprepetitivo 1.138.202/es. Provimento do recurso para prosseguimento da execução fiscal.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a cobrança de débitos relativos ao ICMS. Na sentença declarou-se a decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até 25/8/2005 declarando-se a inexigibilidade do débito remanescente. No Tribunal declarou-se a nulidade da CDA. II - O crédito tributário executado é decorrente de auto de infração lavrado pelo fisco estadual sob o argumento de que teria promovido operações de circulação de mercad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.0002.9800

539 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio ou notificação do contribuinte para inscrição em dívida ativa. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, torna-se exigível o crédito independentemente de homologação formal ou notificação prévia do contribuinte. 2. Não cabe a esta Corte, em recurso especial, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a apreciação de violação de di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.3702.2851.1767

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO. 1.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Caxambu contra sentença que julgou extinta ação de execução fiscal por ilegitimidade passiva do Executado. 2. Questão em discussão: Discute-se a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal ajuizada após o óbito do devedor do tributo. 3. Razões de decidir: O espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal ajuizada após o óbito do devedor e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.6801.6503.9300

541 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade concedida na Instância Superior - Sanções processuais e tributárias previstas em Lei, cabendo ao juiz o rigor na observância dos recolhimentos. Não atendimento da decisão que determinou a emenda - Extinção mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.1488.8032.2212

542 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização para reparação de danos materiais. venda de motocicleta. comprador que não transferiu o bem para o nome dele. pedido de antecipação dos efeitos da tutela para bloqueio do veículo no Detran e suspensão da inscrição da dívida ativa e de protestos em nome da agravante. parcial acolhimento. 1. Decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio de motocicleta no Detran e a suspensão da inscrição da dívida ativa e de protestos em nome da agravante. 2. Recurso da autora parcialmente acolhido. 3. Presente a probabilidade do direito. Quem adquire veículo tem obrigação de promover a transferência administrativa dele para seu nome. Recebimento de notificações por infrações de trânsito. Risco de dano. 4. Impossibilidade, no entanto, de impor obrigação ao Detran ou outro órgão fazendário porque não integram a lide. 5. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4854.8000.7500

543 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança que pretende discutir o lançamento que precedeu a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Alegada inexistência de um dos elementos da obrigação tributária, qual seja, o fato gerador. Prazo decadencial que se conta a partir do momento em que notificado o contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito. Precedentes. Eag. 1.085.151/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 18.5.2010; AgRg no AgRg no Resp1.454.205/df, rel. Min. Diva malerbi, DJE 27.4.2016; AgRg no Resp1.292.654/PR, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 13/10/2015; AgRg no AgRg no AResp38.673/PE, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15.3.2013. Recurso especial da empresa desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se pretende afastar o ISS ao argumento de que inexistiu o fato gerador da obrigação, porquanto sediado o agravante em município diverso, apontando-se, para tanto, como ato coator, a inscrição do débito em dívida ativa. 2. Se o writ pretende discutir o lançamento que precedeu a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, uma vez que fundado na inexistência de um dos elementos da obrigação tributária, qual seja, o f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5005.6300

544 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Dívida ativa não tributária. Multas. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos à execução fundada em débito inscrito na dívida ativa, decorrente de auto de infração e imposição de penalidade de multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar nulo o auto de infração e a imposição de multa, bem como para extinguir a demanda executiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0443.0877

545 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta de fraude à execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1597.2105.9270

546 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2002. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.2296.8711.9001

547 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por contribuinte contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo. A agravante sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) sob os argumentos de ausência de requisitos formais exigidos pelo e art. 2º, § 5º, da LEF, ausência de memória ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6907.1431

548 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de dívida ativa. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inexistente. Taxa anual por hectare. Tah. Fato gerador. Publicação do alvará de pesquisa. Data de inscrição em dívida ativa não se confunde com a data da constituição definitiva dos créditos. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Comprovação da constituição definitiva dos créditos para o exame da prescrição. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao , pois o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2 - O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento adotado por esta Corte Superior, no sentido de que o pagamento da taxa anual por hectare - TAH é vinculado a autorização de pesquisa mineral, e não a efetiva realização das atividades autorizadas. Precedentes. 3 - I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6000.9500

549 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cheque devolvido com base na motivação de conta encerrada, apesar da conta estar ativa. Negligência da instituição bancária caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação, entretanto, em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8811.9000.7000

550 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«1. Conforme preconiza o e , § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações