Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ESCOLHEU AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE FORO QUE TAMBÉM PERMITIA AO FORNECEDOR A OPÇÃO PELO FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. DECISÃO ANULADA PARA QUE O PROCESSO PERMANEÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO

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402 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO E ENTREGA DO AUTOMÓVEL EM 15 (QUINZE) DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330, DO T.J.R.J. TEMA 312, DO S.T.J. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE PROLATADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1.

403 - STJ. Consumidor. Prova. Ônus. Compra e venda de veículo novo. Defeito nos primeiros 400 KM de uso. Distribuição da prova. Nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 333.

404 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Hipótese de incolumidade econômica do consumidor. Vícios de qualidade e de quantidade de produtos comercializados. Responsabilidade solidária do vendedor com o fornecedor dos produtos. Reconhecimento. Réu que terá, entretanto, oportunidade de analisar os produtos comercializados que apresentem vício, durante o prazo de garantia contratual. Atendimento ao consumidor que deverá ser imediato, no caso de produtos comercializados sem prazo de garantia ou com garantia vencida. Recurso do réu parcialmente provido.

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405 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da divida. Reconhecimento. Impossibilidade, no entanto, de restituição em dobro de quantia apurada pela concessionária. Ausência de prova de elemento subjetivo da parte. Recurso parcialmente provido.

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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

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407 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - autora vítima de fraude praticada por estelionatário - ausência de falha na prestação do serviço do réu - culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - excludente de responsabilidade do fornecedor do serviço - art. 14, §3º do CDC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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408 - TAMG. Consumidor. Seguro. Seguradora fornecedora de serviços. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Responsabilidade do fornecedor. Revisão do arcabouço probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

410 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

411 - TJPE. Agravo regimental em decisão terminativa. Exceção de incompetencia. Ação de busca e apreensão ajuizado no foro do domicilio do réu indicado no contrato. Posterior alteração de residencia no curso do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Aplicação da boa-fé. 1.observa-se dos autos que a agravante, quando da realização do contrato celebrado para aquisição de veiculo automotor, declarou de próprio punho ser residente da comarca de paulista, mudando-se posteriormente ao contrato para a comarca do cabo de santo agostinho. 2.não há violação ao CPC/1973, art. 112 nem deve prevalecer o domicilio do consumidor em absoluto quando há no contrato firmado à época da celebração declaração do consumidor que residia em paulista. 3.a alteração do domicilio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informado ao fornecedor, dando-se inclusive máxima efetividade ao principio da boa-fé e aos deveres conexos a este postulado. Precedentes do STJ.

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412 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Hospedagem. Consumidores vítimas de roubo praticado no interior de estabelecimento empresarial (motel). Incidência dos artigos 8º, «caput», e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Nexo causal configurado. Ausência por parte do fornecedor do serviço de excludente de responsabilidade. Reparação devida. Recurso não provido.

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413 - TJSP. Contrato. Rescisão. Proposta do fornecedor de serviços contaminada com a falta de boafé. Cláusula surpresa com cobrança de preço não esperado pelo consumidor. Nulidade. CDC, art. 51, IV. Incidência. Vício proclamado. Devolução do preço. Condenação, nos termos do artigo 42, «caput», da Lei nº: 8078/90. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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414 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Inteligência da Resolução 3518/07, artigo 1º, do Banco Central, que não veda referida cobrança. Exigência também de tarifação denominada de serviços prestados. Descabimento. Abusiva transferência de obrigação do fornecedor ao consumidor. Recurso provido em parte.

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415 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Inteligência da Resolução 3518/07, art. 1º, do Banco Central, que não veda referida cobrança. Exigência também de tarifação denominada de serviços prestados. Descabimento. Abusiva transferência de obrigação do fornecedor ao consumidor. Recurso provido em parte.

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416 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

417 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÕES DO DIREITO DE AÇÃO. SIMBIOSE COM O MÉRITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS EM DESFAVOR DE CORRENTISTA DE BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CDC, ART. 14, §

418 - TJSP. Contratação. Serviços. Consumidor nega a contratação. Fornecedor não a comprova. Ilegalidade bem reconhecida. Sentença mantida na forma da Lei 9.900/95, art. 46 neste tópico. Restituição. Observância ao quanto determinado pelo colendo STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS, 1ª tese, com a modulação dos seus efeitos. Correção monetária a partir de cada débito Ementa: Contratação. Serviços. Consumidor nega a contratação. Fornecedor não a comprova. Ilegalidade bem reconhecida. Sentença mantida na forma da Lei 9.900/95, art. 46 neste tópico. Restituição. Observância ao quanto determinado pelo colendo STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS, 1ª tese, com a modulação dos seus efeitos. Correção monetária a partir de cada débito indevido. Mera adequação da sentença nesta instância. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Recurso provido em parte, com observação.

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419 - TJSP. Saques e operações fraudulentas realizadas via aplicativo - celular utilizado de forma fraudulenta por estelionatários - - negligência do consumidor não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de Ementa: Saques e operações fraudulentas realizadas via aplicativo - celular utilizado de forma fraudulenta por estelionatários - - negligência do consumidor não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - eventual devolução de valores na esfera extrajudicial que deverá ser objeto de abatimento em sede de cumprimento de sentença - recurso improvido - RECURSO NÃO PROVIDO.

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420 - TJSP. Relação de Consumo. Compromisso de compra e venda. Desistência do consumidor. Celebração de «Carta de Transação» reconhecendo um crédito de 38,30% para uso exclusivo na aquisição de outro imóvel do fornecedor. Pedido de declaração de nulidade e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação à devolução do valor pago, com retenção de 20% e indenização por danos morais, Ementa: Relação de Consumo. Compromisso de compra e venda. Desistência do consumidor. Celebração de «Carta de Transação» reconhecendo um crédito de 38,30% para uso exclusivo na aquisição de outro imóvel do fornecedor. Pedido de declaração de nulidade e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação à devolução do valor pago, com retenção de 20% e indenização por danos morais, estes arbitrados em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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421 - TJSP. Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - Ementa: Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - dano moral configurado pela negativação - sentença mantida.

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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E ESCRITURAS PÚBLICAS - CESSÃO DE CRÉDITO - PRECATÓRIO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ DE QUE SOMENTE É POSSÍVEL A CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO QUANDO NÃO SE VERIFICAR PRESENTE SUA IMPOSIÇÃO PELO FORNECEDOR OU A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, BEM COMO QUANDO A INICIATIVA DA INSTAURAÇÃO OCORRER PELO CONSUMIDOR OU, NO CASO DE INICIATIVA DO FORNECEDOR, VENHA A CONCORDAR OU RATIFICAR EXPRESSAMENTE COM A INSTITUIÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO POR OCASIÃO DA OUTORGA DAS PROCURAÇÕES PELOS AUTORES E CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE CRÉDITO ESTADUAL (PRECATÓRIO) - PREÇO DO CRÉDITO QUE NÃO FOI INFORMADO AOS AUTORES - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL PELA CORRÉ SOCIEDADE SÃO PAULO - VANTAGEM DESPROPORCIONAL AUFERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE DOSADOS NA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO OCULTO EM TELEVISÃO ADQUIRIDA JUNTO À PRIMEIRA RÉ E FABRICADA PELA SEGUNDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. EMBORA SEJA POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR POR DEFEITO OCULTO APRESENTADO EM PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA, NÃO FOI PRODUZIDA NENHUMA PROVA NESTE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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424 - TJSP. Ação indenizatória. Cancelamento de voo sem a restituição de valores ao consumidor. 1. Legitimidade passiva da corré «Decolar.com Ltda», integrante da cadeia de consumo. 2. Pedido de restituição de valores pagos pelo consumidor procedente, ante a inexistência de prestação de serviço por culpa exclusiva do fornecedor. 2. Dano moral configurado, ante o cancelamento do voo contratado e a resistência em devolver os valores pagos. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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425 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

426 - TJSP. CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO RECONHECIMENTO DE COMPRA EFETIVADA - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA COMPRA -INFORMAÇÃO SISTÊMICA LANÇA- DA NA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O CÓDIGO INFORMADO SE REFERE À COMPRA COM SENHA QUE NÃO SE PRESTA A PROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LANÇAMENTO, ADEMAIS, QUE FOGE DO PADRÃO DE VALOR DE COMPRAS DO Ementa: CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO RECONHECIMENTO DE COMPRA EFETIVADA - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA COMPRA -INFORMAÇÃO SISTÊMICA LANÇA- DA NA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O CÓDIGO INFORMADO SE REFERE À COMPRA COM SENHA QUE NÃO SE PRESTA A PROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LANÇAMENTO, ADEMAIS, QUE FOGE DO PADRÃO DE VALOR DE COMPRAS DO CONSUMIDOR - PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O LANÇAMENTO NO VALOR DE R$4.080,00, AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

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427 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENVIO DE FATURAS ZERADAS SEGUIDA DE COBRANÇA EXORBITANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO FATURAMENTO INCORRETO DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR ACERCA DA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENVIO DE FATURAS ZERADAS SEGUIDA DE COBRANÇA EXORBITANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO FATURAMENTO INCORRETO DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR ACERCA DA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS JUROS E ENCARGOS EXIGIDOS CONQUANTO NÃO HOUVE MORA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO - PREJUÍZO IN RE IPSA CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELO APONTAMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO- VALOR DE QUATRO MIL REAIS QUE BEM OBSERVA OS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA

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428 - TJRJ. Apelação. Ação revisional c/c indenizatória. Alegação de que a ré vem cobrando valores abusivos. Sentença de improcedência, sem oportunizar a produção da prova pericial requerida pelo demandante. Error in procedendo. Anulação do julgado. Princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em Juízo (CDC, art. 6º, VIII). 1. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. Assim, o consumidor é tido como parte presumidamente vulnerável - seja técnica, jurídica, ou informacional - em face do fornecedor, sendo certo que o CDC prevê a facilitação da defesa de seu interesse em juízo (CDC, art. 6º, VIII). 2. Só é dado ao magistrado impor as consequências da distribuição do ônus da prova após ter permitido ao autor produzir as provas que pretendia. 3. Provimento do recurso, com a anulação da sentença.

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOSPEDAGEM POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL BOOKING. AUTOR SUPREENDIDO COM A INEXISTÊNCIA DA RESERVA NO ATO DO CHECK IN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODOS OS INTERVENIENTES NA CADEIA DE FORNECIMENTO, AÍ INCLUÍDOS O FORNECEDOR DIRETO E O FORNECEDOR INDIRETO DO BEM, O QUE ABRANGE TANTO A PLATAFORMA VIRTUAL, QUANTO A POUSADA, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE O CONSUMIDOR. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25 § 1º DO CDC. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 2.522,20 (DOIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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430 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

431 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Relação de consumo caracterizada. Desvantagem excessiva (imposta ao consumidor) demonstrada nos autos. Suficiência para o reconhecimento da prática abusiva desenvolvida pelo fornecedor de serviços. Prova pericial que aponta a inexistência dos créditos reclamados pela apelante. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso improvido.

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432 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOA-FÉ OBJETIVA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

434 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY OU DA FALSA ENTREGA DE CESTA DE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA PRATICADA PELO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

435 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. REGRA DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FORNECEDOR QUE BUSCA O NÃO CUMPRIMENTO POR VIAS TRANSVERSAS. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A requerida divulgou oferta informando aos consumidores que, caso contratassem seu serviço até as 23h59 do dia 31 de julho de 2021, teriam desconto de 50% no valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. REGRA DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FORNECEDOR QUE BUSCA O NÃO CUMPRIMENTO POR VIAS TRANSVERSAS. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A requerida divulgou oferta informando aos consumidores que, caso contratassem seu serviço até as 23h59 do dia 31 de julho de 2021, teriam desconto de 50% no valor da mensalidade «para sempre". Diante do descumprimento da oferta pela requerida, o autor ajuizou demanda para compeli-la ao cumprimento (CDC, art. 35, I), tendo seu pedido acolhido pela sentença, com trânsito em julgado. Contudo, a requerida insiste em não cumprir a oferta, desta vez argumentando - sem prova alguma - que o autor contratou seu serviço de streaming por intermédio de outra empresa e que esta cancelou o serviço. A recalcitrância da requerida, com a utilização de subterfúgios na tentativa de se desvincular da oferta, viola, ao mesmo tempo, o direito do autor e a decisão judicial. Dano moral configurado. Valor da compensação que, todavia, merece redução. Recurso parcialmente provido.

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436 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. TEMA 1.061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

437 - STJ. Consumidor. Turismo. Pacote turístico. Inadimplemento do fornecedor com relação à parte terrestre. Condenação ao fornecimento de passagens aéreas e diárias de hotel. Conversão em indenização por perdas e danos sem prejuízo da multa diária. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. CDC, art. 84, §§ 3º e 2º. CPC/1973, art. 287. (Com doutrina).

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438 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR. MANTIDO. PERIODICIDADE. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

440 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ROUBO DE TELEFONE CELULAR E CARTÕES BANCÁRIOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE TRANSFORMADOR INSTALADO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OBSOLESCÊNCIA DO EQUIPAMENTO E RISCO À SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. -

442 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora.  Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual e, a seguir, com obrigatoriedade. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Perfil da consumidora que não justifica o excesso, sobretudo quando estipulado por fornecedor dirigido ao apoio do pequeno empreendedor. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Sentença reformada. Recurso provido

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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ATROPELAMENTO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. -

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444 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. PEDRA OU TELHA ENCONTRADA EM DOCE INDUSTRIALIZADO. RISCO CONCRETO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA SE HOUVE EFETIVA INGESTÃO DO OBJETO ESTRANHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL

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445 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Defeito no sistema de frenagem. Prazo legal obedecido pelo consumidor. Inércia do fornecedor em reparar o vício. Bem impróprio para uso. Substituição do bem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

447 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DE PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO ERRO PELO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

448 - TJSP. "Consumidor. Serviço de móveis sob medida. Não demonstração de culpa do fornecedor. Resilição contratual. Multa punitiva. Restituição parcial de valores pagos. Licitude da cláusula punitiva, com estabelecimento de multa. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, admitindo-se a redução da penalidade a 20% do valor do contrato. Recurso provido em parte"

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449 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA COMERCIAL NO INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

450 - STJ. Recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Fornecedor. Dever de segurança. CDC, art. 14, caput. Responsabilidade objetiva. Posto de combustíveis. Ocorrência de delito. Roubo. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso especial improvido.