Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

502 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OVERBOOKING E MANUTENÇÃO AERONAVE - ATRASO DE VOO SUPERIOR A 11 (ONZE) HORAS - PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESOLUÇÃO DA ANAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO. 1.

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - DANO MORAL «IN RE IPSA» - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.

504 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.

505 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com cominatória e indenização por perdas e danos. Julgamento extra petita. Não configuração. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Decisão mantida.

506 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR - BACEN). ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I -

507 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais. Culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Excludente não aplicável à hipótese, em que falha na segurança dos serviços prestados pelo fornecedor colaborou para o sucesso da fraude. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Propósito meramente infringente. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

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508 - TJSP. Apelação. Redução de limite de cartão de crédito. Falha na comunicação do fornecedor de serviços ao consumidor. Hipótese de inadimplemento contratual. Danos morais inocorrentes. Ausência de mínima demonstração dos fatos narrados na inicial como justificadores da ofensa extrapatrimonial. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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509 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Taxa de juros remuneratórios. A restituição de valores é simples, pois, ainda que a taxa de juros seja decretada abusiva, a cláusula foi anuída pelo consumidor, o que desconfigura engano ou má-fé do fornecedor (art. 42, p. único, CDC). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GARANTIA CONTRATUAL DE UM ANO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS A GARANTIA. VÍCIO DO PRODUTO APURADO POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 18, § 1º, III, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

511 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. -

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512 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Empresa consumidora de energia elétrica. Incidência de ICMS sobre demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Descabimento. Exação sobre a energia efetivamente consumida. Fato gerador, representativo da circulação (saída do estabelecimento do fornecedor), que se opera no momento do consumo da energia elétrica ou de sua efetiva utilização pelo consumidor final. Mera disponibilização não pode fundamentar a exação. Inteligência da Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Concessão da segurança. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

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513 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

514 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Relação de consumo configurada. Inteligência da Súmula 469/STJ. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor varie o preço de maneira unilateral. Violação ao CDC, art. 51, IV e X. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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515 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aluguel de cofre. Indenizatória por danos materiais e morais. CDC. Aplicabilidade. Relação de consumo na dicção do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Protagonistas que se encontram localizados na órbita de consumidor e fornecedor. Contrato de natureza mista e não de locação. Recurso da autora parcialmente provido e do banco negado.

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516 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Relação de consumo caracterizada. Protagonistas encontram-se localizados na órbita de consumidor e fornecedor. Questão nada tormentosa com o advento da Súmula 297/STJ. Deveria a instituição financeira ter empreendido esforços para a remoção imediata do nome do cliente do cadastro de maus pagadores após o pagamento. Dever de indenizar configurado. Recurso parcialmente provido.

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517 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Instituições financeiras enquadradas no conceito de «fornecedor». Artigo 3°, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo Judiciário, em face da relatividade do princípio do «Pacta sunt servanda». Embargos à monitória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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518 - TJSP. Decadência. Responsabilidade civil. Defeito do produto. Danos morais e materiais. Resposta escrita do fornecedor que, embora datada, não contém aviso de recebimento pelo autor, que alega tê-la recebido somente em março de 2002. Artigo 26, Paragrafo 2º do inciso I do Codigo de Defesa do Consumidor. Decadencia afastada. Sentença de improcedencia mantida, porem, por outros fundamentos. Recurso improvido.

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519 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifa. Inadmissibilidade. Hipótese. Inerente à própria atividade do fornecedor, a despesa com a avaliação do bem não pode ser atribuída ao consumidor adquirente posto não representar prestação de serviço, mas mero estratagema para diminuir os riscos da atividade comercial. Abusividade configurada. Decisão mantida. Recurso da financiadora não provido.

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520 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desabamento de teto de «shopping center», em virtude de forte tempestade. Lesão física do consumidor. Acidente que não ocorreu por exclusiva condição climática anormal, não podendo ser adotas as causas excludentes de responsabilidade. Falha quanto ao dever de cuidado exigível de todo fornecedor. Prevalência da responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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521 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Aplicabilidade do CDC às instituições bancárias. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhanças das alegações de não ter efetuado o saque. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos. Indenização material devida equivalente ao capital suportado. Recurso do réu improvido, provido em parte o recurso adesivo da autora.

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522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LIGHT. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII E ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, A MENOS QUE ESTE DEMONSTRE A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE JUSTIFICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO CONCLUINDO QUE OS VALORES FATURADOS PELA RÉ NO PERÍODO RECLAMADO (NOVEMBRO/2015 ATÉ MARÇO/2016), MONSTRAM-SE INCOMPATÍVEIS COM A CARGA INSTALADA E PADRÕES DE CONSUMO NA UNIDADE DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO CONSUMO QUE EXCEDA 140,56 KWH. CORTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. -

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO DIGITAL NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

525 - STJ. Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.

526 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Autora não reconhece a relação jurídica com a parte ré. Contratação não comprovada pela recorrente. Inversão do ônus da prova. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Autora não reconhece a relação jurídica com a parte ré. Contratação não comprovada pela recorrente. Inversão do ônus da prova. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado pelo contratante. Recorrente que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes para embasar a cobrança efetuada, muito menos que agiu com o zelo no momento da contratação, pois não há nos autos qualquer contrato assinado pelo autor, ora recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Declaração de inexistência do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou à recorrida mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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527 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

528 - TJSP. Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa Ementa: Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa idônea. Sentença que julgou devida a devolução dos valores pagos, de forma simples, se ainda não realizada. Dano moral pelo descumprimento da avença, frustrando as expectativas do consumidor e pela demora para providenciar o estorno. Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

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529 - TJSP. Multa. Moratória. Locação de imóvel. Inaplicabilidade da Lei 8078/90. Inexistência no referido pacto de relação entre fornecedor e consumidor. Validade das multas fixadas em 10% e 20% sobre o valor do débito. Estipulação livre no contrato firmado entre as partes. Aplicabilidade do art. 413, do Código Civil à cláusula penal e não a multa moratória. Recurso não provido.

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530 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Restituição de valores debitados indevidamente. Descontos de dívida diretamente na conta-corrente da autora, na qual é depositada pensão alimentícia da filha. Impossibilidade. Fornecedor do crédito que não pode repassar para o consumidor o risco da sua atividade. Pensão alimentícia, ademais, que é impenhorável por expressa disposição legal. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso desprovido.

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531 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor porque a responsabilidade do fornecedor é objetiva e retorno dos autos à origem para realização de provas que pleiteou a fim de comprovar os fatos alegados. Descabimento. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargo conhecidos, mas rejeitados.

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532 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em banco de dados de proteção ao crédito. Contrato celebrado por terceiro mediante fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos sofridos causados ao consumidor equiparado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração para doze mil reais. Necessidade. Adequação. Sentença reformada. Recurso da autora provido e improvido o da ré.

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533 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO PARA OBSERVÂNCIA DO PEDIDO FORMULADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

534 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

535 - STJ. Consumidor. Ação de compensação por danos materiais e morais. Incêndio de veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Fornecedor. Recurso especial conhecido e provido. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12, § 3º. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO DA ANAC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1.

537 - TJRS. Consumidor. Vício do produto. Aquisição de veículo usado. Defeito oculto no motor. Responsabilidade da empresa que comercializa os veículos, por enquadrar-se no conceito de fornecedor. Ausência de prova sobre o defeito ser posterior à alienação. Procedência do pedido, com a condenação ao valor correspondente ao conserto do motor, a título de abatimento do preço. CDC, art. 3º e CDC, art. 18.

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538 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. I. CASO EM EXAME

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

540 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

541 - TJSP. VENDA EFETUADA FORA DA PLATAFORMA QUE ASSEGURA DA COMPRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. 1. Cabe ao consumidor cercar-se das devidas cautelas ao efetuar compras pela internet em páginas criadas no instagram sem qualquer interferência do fornecedor. 2. Culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da instituição de pagamento. 3. Recurso inominado negado provimento.

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542 - STJ. Agravo regimental em agravo. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação parcial. Direito do consumidor. Compra e venda de automóvel. Vício oculto. Prazo decadencial. Não implementação do prazo. Termo inicial contado da ciência do vício. Ausência de responsabilidade do fornecedor. Reexame de matéria fática. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO DE FORMA ADEQUADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA.

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA COM ESTORNO DO VALOR PAGO PRONTAMENTE ATENDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA DO FORNECEDOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA A ELE APRESENTADO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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545 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Serviços bancários. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

547 - TJSP. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Fato do serviço - Aplicação do Código do Consumidor às instituições financeiras (STF, ADI 2.591-1; STJ, Súm. 297) - Contratação fraudulenta de cartão de crédito - Fortuito interno à atividade do fornecedor (STJ, Súm. 479) - Dano moral presumido com a inscrição na Serasa - Valor arbitrado com razoabilidade (R$12.000,00), considerando a gravidade do fato, a finalidade Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Fato do serviço - Aplicação do Código do Consumidor às instituições financeiras (STF, ADI 2.591-1; STJ, Súm. 297) - Contratação fraudulenta de cartão de crédito - Fortuito interno à atividade do fornecedor (STJ, Súm. 479) - Dano moral presumido com a inscrição na Serasa - Valor arbitrado com razoabilidade (R$12.000,00), considerando a gravidade do fato, a finalidade compensatório-punitiva e a capacidade das partes - Decisão mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando o recorrente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

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548 - TJSP. Consumidor - Sentença de procedência para condenar o fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00, em razão de inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por débito indevido - Recurso inominado da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória - Negativação que representa violação de relevante direito da personalidade do indivíduo - Ementa: Consumidor - Sentença de procedência para condenar o fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00, em razão de inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por débito indevido - Recurso inominado da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória - Negativação que representa violação de relevante direito da personalidade do indivíduo - Indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que não representa quantia razoável para a compensação do dano narrado pela parte - Presença de situação de relativa gravidade que justificam a majoração da verba - Recurso provido.

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549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR. MANTIDO. AUSÊNCIA DE PRAZO INICIAL. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

550 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.