TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENVIO DE FATURAS ZERADAS SEGUIDA DE COBRANÇA EXORBITANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO FATURAMENTO INCORRETO DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR ACERCA DA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENVIO DE FATURAS ZERADAS SEGUIDA DE COBRANÇA EXORBITANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO FATURAMENTO INCORRETO DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR ACERCA DA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS JUROS E ENCARGOS EXIGIDOS CONQUANTO NÃO HOUVE MORA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO - PREJUÍZO IN RE IPSA CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELO APONTAMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO- VALOR DE QUATRO MIL REAIS QUE BEM OBSERVA OS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA
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