Competencia Greve | Jurisprudência Selecionada

Doc. 539.9078.6523.3594

401 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - DECISÕES CONFLITANTES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O

CPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. No caso, conflito entre julgamento de Ações de Revisional de Contrato e Busca e Apreensão, não há quer se falar em necessidade de reunião dos processos, para evitar decisões conflitantes, vez que a solução jurídica a ser adotada por um juízo não tem o condão de alterar ou conflitar a decisão que será alcançada no outro. Conflito nega... ()

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Doc. 138.6870.0001.1200

402 - TJMG. Adin. Lei orgânica municipal de luislândia. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal que prevê competência da câmara municipal para sustar atos normativos do poder executivo. Representação julgada improcedente

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Doc. 836.5144.4593.4676

403 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO E DOMICÍLIO DO TRABALHADOR EM LOCAL DIVERSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 651, § 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O Juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rey/MG acolheu a exceção de incompetência apresentada pela Reclamada e determinou a remessa dos autos para a cidade de São Paulo, por se tratar do local da celebração do contrato, do foro de eleição constante do contrato, do domicílio do Reclamante e da sede da Reclamada. O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo suscitou conflito negativo de competência, registrando que « nunca houve prestação de serviços em São Paulo », devendo o debate ocorrer entre São João Del Rey e Taubaté. 2. No Direito Processual do Trabalho, não se aplica a regra do CPC, art. 63, que prevê a possibilidade de eleição de foro em contrato, em face da disciplina expressa do CLT, art. 651. De acordo com o preceito celetista, a reclamação trabalhista deve ser ajuizada, em regra, no local em que o trabalhador preste ou tenha prestado os serviços. Nada obstante, buscando prestigiar o acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), no § 3º daquele mesmo dispositivo, fixou-se exceção para o caso de empregadores que promovam a realização de atividades fora dos lugares em que celebrados os contratos de trabalho, quando será possível propor a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. 3. No caso, o exame dos autos revela que o contrato de trabalho foi celebrado em São Paulo e o Reclamante atuou como engenheiro em obras da Reclamada nas cidades de São João Del Rey/MG e Taubaté/SP. Por conseguinte, na forma legal, realizada a prestação de serviços fora do lugar de celebração do contrato de trabalho, ao Reclamante garante-se a possibilidade de opção entre os foros do local da prestação de serviços e do local em que celebrado o contrato de trabalho. Prevalece, portanto, a competência do Juízo onde ajuizada a reclamação trabalhista, um dos locais da prestação de serviços. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rey/MG, suscitado.

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Doc. 153.9805.0024.1400

404 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Qualificadora. Admissibilidade. Lesão corporal grave. Não reconhecimento. Crimes contra a vida. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Dolo eventual. Qualificadoras.

«Concurso de crimes, afastado o dolo no primeiro fato, mas firmada a competência do Tribunal do Júri na análise do segundo fato. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS E DOLO EVENTUAL. Não há impedimento, em caso de afastamento do dolo direto, mas reconhecido o dolo eventual, em admitir qualificadoras, de vez que elas já estavam presentes ao início da ação criminosa. O motivo - fútil - e o modo - impedindo defesa da vítima - já se apresentaram ao início do fato. ... ()

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Doc. 163.6125.9001.0300

405 - TJSC. Conflito negativo de jurisdição. Crimes de roubo duplamente circunstanciado, adulteração de sinal de veículo automotor, corrupção de menores e receptação. Subtração de veículo, mediante emprego de grave ameaça com emprego de arma de fogo, em praia localizada na comarca de itajaí. Posterior liberação das vítimas na comarca de balneário camboriú. Competência determinada pelo local da consumação da infração. Inteligência do CPP, art. 70. CPP. Conflito negativo de jurisdição provido para determinar a competência da 2ª Vara criminal da comarca de itajaí.

«Tese - A competência para julgar demanda penal é determinada pelo local da consumação do delito.»

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Doc. 611.2921.0877.4172

406 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RES. 623/2013-TJSP. MATÉRIA AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO SUSCITADO. A

conclusão pela existência de competência da Subseção II da Seção de Direito Privado arrima-se em premissa equivocada, uma vez que o art. 3º, I, item I.11, da Resolução 623/2013 prevê que a competência para as «ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação e de reivindicação de bem público» está afeta à uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. No mais, a prevenção gerada pelo julgamento anterior de agravo de instrumen... ()

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Doc. 520.2507.2251.9114

407 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA. MENOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DO PROCESSO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MITIGAÇÃO. REGRA NÃO AFASTADA. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

De acordo com o , a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. Especificamente em ação que visa à proteção de interesse individual de criança ou adolescente, a Lei, art. 147, I 8.069, de 1990 (ECA) prevê que a competência será determinada pelo dom... ()

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Doc. 148.0275.8000.9700

408 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, ... ()

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Doc. 418.6550.6594.9097

409 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA JULGAR A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO CUMULATIVO DOS ADICIONAIS DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA E DE PERICULOSIDADE POR CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, debate-se a legitimidade do reclamante para propor a presente demanda e a incompetência do juízo de origem para julgar matéria referente ao recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e coleta (AADC). O Regional entendeu que não se há falar em ilegitimidade ativa, nem incompetência do juízo de origem, porquanto não se discute a nulidade da norma coletiva, mas somente a pretensão ao recebimento cumulativo dos referidos adicionais. O recorrente insiste que o caso se refere à competência absoluta do TST para julgamento de todos os desdobramentos trabalhistas que decorram do Dissídio Coletivo de Greve 1956566-24.2008.5.00.0000, devendo a matéria ser tratada nacionalmente, pela FENTECT, e não no âmbito regional ou local. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E (OU) COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A SBDI-1 do TST, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 da Tabela de Recursos Repetitivos), com efeito vinculante, fixou as seguintes teses jurídicas: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". No caso dos autos, a decisão recorrida está em perfeita harmonia com a tese vinculante fixada no IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 da Tabela de Recursos Repetitivos), o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, oexame prévio dos critérios detranscendênciado recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevanteperquirira respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO AADC EM HORAS EXTRAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC, art. 1.010, II). Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no CLT, art. 896. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não investe contra o fundamento da decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desse modo, resta desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422/TST, I. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 144.9591.0009.1200

410 - TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo instrumental. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Mérito. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Manutenção do valor da multa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No momento, da prolação do decisum, o juízo plantonista detinha a competência plena para as tutelas de urgência cíveis, nas áreas pública e privada. Preliminar de incompetência absoluta do juízo, rejeitada. 2. O quadro de saúde do agravado é considerado grave, por sua idade avançada, 82 anos, portador de acidente vascular cerebral (AVCI), diabete, cardiopatia e coronariopatia, alimentando-se por sonda naso-enteral. Caso não seja atendido o já referido tratamento domiciliar... ()

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Doc. 195.4256.5329.8776

411 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Falta grave. Pedido de reconhecimento de nulidade da decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave. Agravo em execução interposto contra a decisão que homologou a falta grave já julgado por esta 16ª Câmara de Direito Criminal. Trânsito em julgado do acórdão. Incompetência. Habeas corpus que deveria ser impetrado perante o Egrégio STJ. Via inadequada. Não conhecimento do writ

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Doc. 527.7338.0633.0711

412 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo 0019177-65.2021.8.19.0209, em razão da decisão do Juízo de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá que, acolhendo manifestação ministerial, declinou da competência em favor do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra ... ()

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Doc. 103.1674.7537.3700

413 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de cobrança de contribuição social geral. SENAI. Entidade paraestatal. Aplicação, por analogia, da Súmula 516/STF. CF/88, art. 114, III.

«Está assentado no STJ o entendimento de que a nova competência introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 abrange as demandas visando à cobrança da contribuição sindical (, III). Não se incluem nessa competência as causas movidas pelo SENAI contra empregador objetivando a cobrança de contribuição social geral, por não possuir, o autor, natureza jurídica de sindicato e sim de entidade paraestatal. É o que prevê a Súmula 516/STF, aplicável ao presente conflito... ()

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Doc. 158.3123.3000.0600

414 - STF. Mandado de segurança impetrado por autarquia federal contra ato de juiz de direito. Competência. CF/88, art. 109, I.

«Em princípio, qualquer ação proposta pelos entes relacionados no inc. I do é de competência da Justiça Federal. Tratando-se, entretanto, de mandado de segurança, que, em nosso sistema jurídico-processual, se rege também pelo princípio da hierarquia, prevê o inc. VIII do mesmo dispositivo a competência dos tribunais federais, obviamente, em razão do respectivo grau hierárquico. Em relação aos juízes federais, a competência é dos tribunais regionais federais (C... ()

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Doc. 363.2308.4955.5047

415 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. LEI COMPLEMENTAR 174/2024. PREVENÇÃO E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME -

Conflito Negativo de Competência entre os Juízos das Comarcas de São João Evangelista e Sabinópolis. A controvérsia decorre da transferência do Município de Paulistas para a Comarca de São João Evangelista pela Lei Complementar 174/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a transferência territorial do Município de Paulistas altera a competência para processos já distribuídos na Comarca de Sabinópolis. III. RAZÕES DE DECIDIR - A comp... ()

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Doc. 151.5922.7001.8800

416 - STJ. Inquéritos policiais referentes a crimes de tortura e supostos homicídios, atribuídos a agentes estatais, ainda não concluídos. Ausência de fundamento plausível para o grave atraso na persecução penal. Diligências recentes, após a propositura deste incidente constitucional, que não indicam solução às investigações. Quadro a demonstrar ineficácia da atuação das autoridades. Fatos característicos de grave violação a direitos humanos. Procedência, neste particular, do pleito de deslocamento de competência.

«1. Somente após 06 (seis) anos da data do episódio, com a instauração deste incidente e a realização de uma diligência in loco, os órgãos estatais perceberam o desparecimento de uma pessoa em circunstâncias que supõem a ocorrência de um homicídio e, então, determinaram a instauração do competente inquérito policial. Este cenário indica a total ineficácia da atuação das autoridades locais no caso específico, desnudando situação de grave omissão dos deveres do Estado, ai... ()

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Doc. 141.5975.0004.2900

417 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Competência. Vara da infância e da juventude ou Vara criminal. Lei 8.069/1990, art. 145 e Lei 8.069/1990, art. 148. Lei estadual 12.913/2008 e edital 058/2008. Comag. Impossibilidade de os estados e o distrito federal ampliarem o rol de competências das varas exclusivas ou especializadas da infância e da adolescência, previsto no Lei 8.069/1990, art. 148. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.

«I. O Estatuto da Criança e do Adolescente permitiu que os Estados e o Distrito Federal pudessem criar, na estrutura do Poder Judiciário, Varas Especializadas e exclusivas para processar e julgar demandas envolvendo crianças e adolescentes (art. 145). Todavia, restringiu, no seu art. 148, quais matérias poderiam ser abrangidas por estas Varas. II. O Lei 8.048/1990, art. 148 não prevê, em quaisquer dos seus incisos e alíneas, no âmbito das Varas da Infância e da Juventude, a competê... ()

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Doc. 140.4045.7001.9200

418 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Competência. Vara da infância e da juventude ou Vara criminal. Lei 8.069/1990, art. 145 e Lei 8.069/1990, art. 148. Lei estadual 12.913/2008 e edital 058/2008. Comag. Impossibilidade de os estados e o distrito federal ampliarem o rol de competências das varas exclusivas ou especializadas, da infância e da adolescência, previsto no Lei 8.069/1990, art. 148. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.

«I. O Estatuto da Criança e do Adolescente permitiu que os Estados e o Distrito Federal pudessem criar, na estrutura do Poder Judiciário, Varas Especializadas e exclusivas para processar e julgar demandas envolvendo crianças e adolescentes (art. 145). Todavia, restringiu, no seu art. 148, quais matérias poderiam ser abrangidas por estas Varas. II. O Lei 8.048/1990, art. 148 não prevê, em quaisquer dos seus incisos e alíneas, no âmbito das Varas da Infância e da Juventude, a competê... ()

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Doc. 195.9240.2017.0300

419 - STJ. Habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Fixação de requisitos. Competência privativa do chefe do poder executivo. Vedado ao magistrado ampliar ou restringir tais hipóteses. Reconhecimento de falta grave. Suposto desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Mera alegação genérica. Incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que o magistrado, para o exame do pedido de indulto, deve se ater às condições impostas no respectivo decreto presidencial, sendo-lhe vedado restringir ou estender o alcance, porquanto a competência para o estabelecimento de tais pressupostos é privativa do Chefe do Poder Executivo. 2 - No tocante ao suposto desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando do reconhecimento, pelo mag... ()

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Doc. 211.3354.3003.8000

420 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Aliciamento de trabalhadores. Crime contra as relações de trabalho. Quadrilha ou bando. Crime contra direitos humanos. CF/88, art. 109, V-A e VI. Competência. Justiça Federal. CPP, art. 78, II, «a». Infração mais grave. CPP, art. 71. Prevenção. Vara federal de São Pedro da Aldeia/RJ. CP, art. 207. CP, art. 288.

«1 - Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. 2 - Pela denúncia, narra-se um sofisticado esquema de burla à organização do trabalho e à dignidade humana. 3 - Inteligência dos comandos insertos na , V-A, VI, na Lei 5.060/1966, art. 10, VII, e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal. 4 - Compete, assim, à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em apreço. 5 - No tocante à c... ()

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Doc. 397.4730.0807.6401

421 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. arts. 147-A, §1º, I

e II, E 147-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRÊS VÍTIMAS MULHERES, SENDO UMA DELAS ADOLESCENTE. INICDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU PARA A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL, QUE SUSCITOU O CONFLITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO art. 3º, §2º, DA RESOLUÇÃO TJ/OE 19/2022. Regra do art. 3º, §2º, da Resolução TJ/OE 19/2022 que não se apli... ()

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Doc. 170.4662.0000.1300

422 - STF. Habeas corpus. Imputação, ao paciente, que é civil, de crime militar em sentido impróprio. Suposto uso de documento alegadamente falso (CPM, art. 315). Caderneta de Inscrição e Registro - CIR emitida pela Marinha do Brasil. Licença de natureza civil. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Regulação desse tema no plano do direito comparado. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência da justiça militar. Pedido deferido. A questão da competência penal da Justiça Militar da União e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do juiz natural.

«- A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos... ()

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Doc. 194.2783.6746.5727

423 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Recurso interposto em face de decisão que determinou a regressão definitiva do apenado para o regime semiaberto, com a interrupção do prazo para obtenção de nova progressão, diante da falta grave cometida, consistente no descumprimento das condições impostas no PAD. Decisão que deve ser mantida. O apenado deixou de colocar a tornozeleira quando estava em gozo do benefício de PAD. Agravante cometeu falta grave durante a execução da pena privativa liberdade, descumprindo as condiçõe... ()

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Doc. 651.9091.9846.2856

424 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

C Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Piracicaba e a 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da representação criminal 1034342-04.2024.8.26.0576, apresentada por A. A. de S. C. contra R. P. dos S. e Y. dos S. F. para apuração de crimes de extorsão, associação criminosa e denunciação caluniosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamen... ()

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Doc. 138.1666.5133.6635

425 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD de Patos de Minas, em face do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por candidato eliminado na avaliação especial do Teste de Aptidão Física do Curso Especial de Formação de Sargento - CEFS II/2022 - 10ª RPM. O juiz suscitado declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública,... ()

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Doc. 165.2891.8003.4300

426 - TJSP. Competência. Dúvida. Distribuído agravo de instrumento tirado de decisão que concede antecipação de tutela em ação ordinária de exclusão de sócios, onde se discute relação entre eles decorrendo a causa de pedir de alegada falta grave e quebra da «affectio societatis» pelo sócio demandado, inexiste conexão ou continência relativa a agravo de instrumento de medida cautelar inominada versando sobre excesso de mandato na cessão de cotas de sócio. Dúvida procedente, competente a Colenda 3ª Câmara de Direito Privado para julgamento.

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Doc. 230.8280.3976.5417

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reiteração e incompetência do STJ. Ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão combatida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - C onsoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, segundo a qual «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Na espécie, verifica-se que a decisão agravada entendeu que se tratava de reiteração de pedido de habeas corpus anterior e que esta Corte não tem compet... ()

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Doc. 838.2252.4854.4331

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual - Pleito de reforma da sentença e de concessão da justiça gratuita - Cabimento em parte - PRELIMINAR - Agravante que pode ser enquadrado na condição de necessitado a que alude o - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - MÉRITO - Agravante expulso das fileiras da Polícia Militar, pelo comet... ()

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Doc. 330.3780.2136.2567

429 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo. Ajuizamento na comarca de São Bernardo do Campo. Domicílio do réu na comarca de Campinas. Incompetência reconhecida, por se tratar de relação de consumo. Determinação de remessa dos autos para uma das varas cíveis daquela comarca. Agravo fundado no argumento de que o caráter empresarial do financiamento reforça a tese de que a relação não deve ser regida pelas normas consumeristas, prevalecendo, portanto, a cláusula de eleição de foro. Agravo insubsistente. Consumidor que aderiu ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 730.8163.0028.3808

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Ação ajuizada pela consumidora na Comarca de Guarujá, onde afirma ser sua atual residência - Ré instituição bancária - Decisão que acolheu preliminar de incompetência deduzida em contestação da instituição bancária e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco/SP, onde se encontra a sede da pessoa jurídica requerida, ora agravada, sob o fundamento de que a autora não comprovou residência na Comarca de Guarujá, mas sim em Campinas - Impossibilida... ()

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Doc. 756.2565.4028.1283

431 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de revogação das penhoras dos imóveis das matrículas 9.744, 26.072, 40.849, 40.850, 43.660 e 43.744, do CRI de Uruguaiana/RS - A alienação de qualquer bem do devedor em Recuperação Judicial depende de autorização do juízo recuperatório, mesmo em relação aos créditos extraconcursais - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Recuperação judicial da coexecutada - Abusividade da cl... ()

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Doc. 103.1674.7303.7900

432 - TST. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Competência da Justiça do Trabalho. Precedente 141/TST. Lei 8.541/92, art. 46. Lei 8.212/91, art. 43. CF/88, art. 114.

«Apesar de os arts. 46 da Lei 8.541/1992 e 43 da Lei 8.212/1991 tratarem da atividade jurisdicional referente, respectivamente, aos recolhimentos fazendários e previdenciários, não fixam a competência desta Justiça especializada, o que vem a ser feito pelo , cuja parte final de seu «caput» prevê a competência da Justiça do Trabalho para dirimir «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas pr... ()

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Doc. 103.1674.7306.1300

433 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Competência da Justiça do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46. Lei 8.212/91, art. 43. CF/88, art. 114.

«Apesar de os arts. 46 da Lei 8.541/1992 e 43 da Lei 8.212/1991 tratarem da atividade jurisdicional referente, respectivamente, aos recolhimentos fazendários e previdenciários, não fixam a competência desta Justiça especializada, o que vem a ser feito pelo , cuja parte final de seu «caput» prevê a competência da Justiça do Trabalho para dirimir «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas pr... ()

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Doc. 153.1264.3000.1300

434 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.

«- Nos termos do que prevê o , a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A jurisprudência firmada nesta Corte definiu que é competente para processar e julgar a ação penal o juízo do local onde ocorreu a apreensão da droga, no crime de tráfico de entorpecentes praticado por remessa postal, e não o local para o qual se destinava a encomenda. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Crimin... ()

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Doc. 151.8855.8000.1800

435 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.

«- Nos termos do que prevê o , a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A jurisprudência firmada nesta Corte definiu que é competente para processar e julgar a ação penal o juízo do local onde ocorreu a apreensão da droga, no crime de tráfico de entorpecentes praticado por remessa postal, e não o local para o qual se destinava a encomenda. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Crimi... ()

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Doc. 151.8855.8000.1900

436 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.

«- Nos termos do que prevê o , a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A jurisprudência firmada nesta Corte definiu que é competente para processar e julgar a ação penal o juízo do local onde ocorreu a apreensão da droga, no crime de tráfico de entorpecentes praticado por remessa postal, e não o local para o qual se destinava a encomenda. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Crimin... ()

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Doc. 151.8855.8000.2000

437 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.

«- Nos termos do que prevê o , a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A jurisprudência firmada nesta Corte definiu que é competente para processar e julgar a ação penal o juízo do local onde ocorreu a apreensão da droga, no crime de tráfico de entorpecentes praticado por remessa postal, e não o local para o qual se destinava a encomenda. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Crimin... ()

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Doc. 151.8855.8000.2100

438 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de tráfico de drogas. Remessa postal do exterior. Consumação. Local da apreensão da droga. Competência do juízo suscitado.

«- Nos termos do que prevê o , a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal. - A jurisprudência firmada nesta Corte definiu que é competente para processar e julgar a ação penal o juízo do local onde ocorreu a apreensão da droga, no crime de tráfico de entorpecentes praticado por remessa postal, e não o local para o qual se destinava a encomenda. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Crimin... ()

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Doc. 155.4151.9000.4700

439 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de declaração de ausência. Domicílio do ausente. Incerteza. CPC/1973, art. 94, § 2º. Domicílio das autoras. Foro competente.

«1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do 2. Sendo este, entretanto, incerto, aplica-se o disposto no , § 2º, que prevê seja o ausente demandado no local em que se encontrar ou no foro do domicílio do autor. 3. Conflito de competência conhecido para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia-GO.»

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Doc. 965.5368.6851.5473

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedido julgado procedente. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao dispor sobre a distribuição de processos após a especialização da competência dos órgãos fracionários da segunda instância, prevê que a competência das Câmaras Direito Privado, de Direito Público e de Direito Empresarial é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Hipótese em que a demanda tem como objetivo principal compr... ()

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Doc. 157.8672.5360.9510

441 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - DECISÕES CONFLITANTES -AUSÊNCIA - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O

CPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. Não há falar em necessidade de reunião dos processos, para evitar decisões conflitantes, pois o desfecho da lide em cada um dos processos é autônomo visto se tratar de relações jurídicas distintas, aliado ao fato de inexistir prejudicialidade entre a entre a ação revisional e ação de busca e apreensão. Conflito acolhido.

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Doc. 220.9160.6578.0439

442 - STJ. Incidente de Deslocamento de Competência - IDC. Grupo de extermínio. Ligação com agentes públicos do estado. Suposta atuação em retaliação a ataques de facção criminosa. Casos conhecidos como «maio sangrento» e «chacina do parque bristol». Apuração dos fatos. Incapacidade. Excepcionalidade demonstrada. Ineficácia das instâncias locais e risco de responsabilização internacional. Deferimento. CF/88, art. 109, § 5º (redação Emenda Constitucional 45/2004) . Decreto 678/1992, art. 4º, I (Pacto de São José da Costa Rica). Precedente IDC Acórdão/STJ.

A Terceira Seção deferiu o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão da incapacidade dos agentes públicos na condução de investigações, de identificar os autores dos homicídios/execuções cometidos nos casos conhecidos como «Maio Sangrento» e «Chacina do Parque Bristol». 1 - A , § 5º, estabelece que, nas «hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de ass... ()

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Doc. 241.0260.7239.5796

443 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público estadual. Movimento grevista. Ato do presidente do tribunal de justiça que determina o desconto dos dias parados. Mandado de segurança. Competência. Tribunal de origem. Agravo improvido.

1 - Nos termos da , I, «b», compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2 - «Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se... ()

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Doc. 165.5880.4358.3766

444 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Processo inicialmente distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção, com fundamento no art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado, com fundament... ()

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Doc. 507.8394.1347.9208

445 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença. Processo principal que se refere à ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais e devolução de valores. Contrato celebrado entre as partes denominado Instrumento Particular de Cessão de Direito e Aquisição de Imóvel. Recurso inicialmente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição. Co... ()

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Doc. 211.1101.0297.9806

446 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Empecilhos à venda de unidade produtiva isolada (upi). Violação à «blindagem» legal da alienação (lrjf, art. 60). Conflito de competência caracterizado.

1 - O conflito positivo de competência está claramente configurado, pois ambos os Juízos suscitados se declaram competentes para o pagamento de credores da sociedade em recuperação judicial, bem como para decidir sobre o destino de bens afetados ao plano de soerguimento empresarial, sobretudo, em relação à destinação do valor obtido com a alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI). 2 - A Lei de Recuperação Judicial e de Falência prevê que a alienação judicial de filiais ou ... ()

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Doc. 883.0142.8035.6822

447 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para restabelecimento dos serviços contratuais em favor da agravada. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Presença. Beneficiária idosa em tratamento médico para doença grave. Alegação de competência da Justiça do Trabalho não analisada na decisão agravada, razão pela qual não pode ser conhecida nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido, na parte conhecida

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Doc. 147.3652.5000.1400

448 - STF. Agravo regimental na reclamação. Configurada violação da Súmula Vinculante 23/STF. Súmula 734/STF. Não incidência. Ausência do trânsito em julgado da decisão reclamada. Recurso não provido.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (, I, l), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (, § 3º). 2. Ainda que o objeto da lide diga respeito a instituto próprio do direito civil, a competência para julgar a ação será da Justiça do Trabalho quando o exercício do direito de greve for «o fundamento da questão posta a exam... ()

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Doc. 147.0410.7000.3300

449 - STJ. Conflito de competência. Penal e processual penal. Tortura. Crime cometido fora do território nacional por agentes estrangeiros com vítimas Brasileiras. Extraterritorialidade da Lei Brasileira. Ausência de elementos que fixem a competência federal.

«1. A lei penal brasileira pode ser aplicada ao crime de tortura cometido no exterior, por agentes estrangeiros, contra vítimas brasileiras, tanto por força do CP, , II, a, § 2º, como por força, art. 2º. 2. A competência da jurisdição federal se dá em caso de crime à distância previsto em tratado internacional, o que não ocorre quando o crime por inteiro se verifica no estrangeiro. 3. Tampouco se tem provocação e hipótese de grave violação a direi... ()

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Doc. 418.5393.4933.9520

450 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta em face da Municipalidade. Avaria em automóvel ocasionada por má conservação da via pública. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André. Remessa para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/ Trânsito. Medida acertada. Matéria do feito que se insere na competência do Setor Especializado. Exegese do art. 2º da Portaria Conjunta 10.135/2022 e Comunicado Conjunto 372/2024 da Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedor... ()

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