TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação indenizatória proposta em face da Municipalidade. Avaria em automóvel ocasionada por má conservação da via pública. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André. Remessa para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/ Trânsito. Medida acertada. Matéria do feito que se insere na competência do Setor Especializado. Exegese do art. 2º da
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