DOC. 195.4256.5329.8776

TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Falta grave. Pedido de reconhecimento de nulidade da decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave. Agravo em execução interposto contra a decisão que homologou a falta grave já julgado por esta 16ª Câmara de Direito Criminal. Trânsito em julgado do acórdão. Incompetência. Habeas corpus que deveria ser impetrado perante o Egrégio STJ. Via inadequada. Não conhecimento do writ

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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