Art. 4º
- Direito à Vida
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou mais de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
Decisões Relacionadas
Responsabilidade civil do Estado. Massacre do Carandiru. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Graves violações de direitos humanos decorrentes dos «crimes de maio». Execuções sumárias, desaparecimentos forçados e perseguições indiscriminadas. Responsabilidade civil do estado. Afastamento da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º; Precedentes da corte interamericana de direitos humanos e do STJ; Necessidade de observância à convenção americana sobre direitos humanos e aos padrões internacionais de proteção aos direitos fundamentais. Garantia de acesso à justiça, à reparação e à investigação efetiva. Reconhecimento da imprescritibilidade em razão da gravidade das violações e do contexto de violência sistêmica. Compromisso internacional do brasil com a proteção dos direitos humanos. Retorno dos autos ao juízo processante para análise do mérito, afastada a prescrição. Aplicação do controle de convencionalidade em conformidade com a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Decreto 678/1992, art. 1º; Decreto 678/1992, art. 4º; Decreto 678/1992, art. 5º; CF/88, art. 37, §6º; Decreto 4.463/2002; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Recomendação CNJ 123/2022, art. 1º, I. Súmula 647/STJ;
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, §6º; CCB/2002, art. 43;
DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PEDIDO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS. HOME CARE. PARECER TÉCNICO DO NAT. CUIDADOS DE BAIXA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO POR CUIDADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROFISSIONAL TÉCNICO EM TEMPO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Incidente de Deslocamento de Competência - IDC. Grupo de extermínio. Ligação com agentes públicos do estado. Suposta atuação em retaliação a ataques de facção criminosa. Casos conhecidos como «maio sangrento» e «chacina do parque bristol». Apuração dos fatos. Incapacidade. Excepcionalidade demonstrada. Ineficácia das instâncias locais e risco de responsabilização internacional. Deferimento. CF/88, art. 109, § 5º (redação Emenda Constitucional 45/2004). Decreto 678/1992, art. 4º, I (Pacto de São José da Costa Rica). Precedente IDC 5/PE/STJ.
Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão convertida em cassação de aposentadoria. Vedação do exame, na via especial, de ofensa a norma constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 8º, e Lei 4.717/1965, art. 2º, e parágrafo único, «d», Lei 8.112/1990, art. 128 Decreto 678/1992, art. 4º, Decreto 678/1992, art. 5º, Decreto 678/1992, art. 17 e Decreto 678/1992, art. 25, do pacto de san josé da costa rica e 9º, 11 e 12, do pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais e 1º da convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (Decreto 40/1991). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Infringência ao CPC/2015, art. 485, V. Falta de comando normativo suficiente para, por si só, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de coisa julgada material, em face da identidade de partes, pedido e causa de pedir. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
Recurso Exclusivo
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