Competencia Greve | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.6542.6001.3500

451 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 27/4/2017. Direito administrativo. Demissão de aluno da academia de polícia militar do estado de São Paulo. Transgressão disciplinar de natureza grave. Competência para apreciação do feito.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Justiça Militar estadual tem competência para decidir sobre perda de graduação como pena acessória de crime de sua respectiva competência, sendo da competência da Justiça comum a análise de questão referente à aplicação de sanção disciplinar administrativa, que pode decorrer de adequado processo administrativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, c... ()

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Doc. 240.9290.7752.5972

452 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ameaça e disparo de arma de fogo. Alegada incompetência do juízo comum. Não configuração de crimes de menor potencial ofensivo. 2. Mandado de busca e apreensão. Policial militar da reserva. Desnecessidade de registro da arma. Irrelevância. Arma utilizada para a prática de crimes. Fundadas razões presentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à competência, a Corte local destacou que o Magistrado do Juizado Especial declinou da sua competência, uma vez que «estavam presentes, desde o momento da representação pela expedição do MBA, evidências da ocorrência de crime mais grave, o que desloca a competência para as Varas Criminais. Portanto, não há falar em incompetência do juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para a autorização da busca e apreensão". - Como é de con... ()

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Doc. 211.0190.9264.1329

453 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Adulteração de sinal de veículo automotor (CP, art. 311). Pena mais grave. Tipificação do delito conexo (furto simples ou receptação simples). Irrelevância para a fixação da competência. Local da adulteração não conhecido. Residência dos autores do delito. Desconhecimento. Prevenção. Local da descoberta do fato delituoso. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O crime do , crime instantâneo de efeitos permanentes, possui penas abstratamente cominadas que vão de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão. É mais grave do que os delitos de receptação simples e de furto simples, cujas reprimendas abstratas, em ambos, são de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Por isso, no caso concreto, atrai a prevenção para o delito conexo, seja ele furto ou receptação, por força do , II, a. 2 - Não há informação sobre o loca... ()

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Doc. 975.9309.2419.1657

454 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO APELO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. I - Hipótese em que as partes exequentes na ação matriz suscitaram conflito positivo de competência para a reunião de dois processos em trâmite, respectivamente, na 26ª e na 60ª Varas do Trabalho de São Paulo. II - Não conhecido do conflito pelo TRT, as partes interpuseram recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento buscando a reforma do decisum . III - Contudo, a CLT, no art. 678, I, «c», 3, prevê que compete ao Tribunal Pleno dos Tribunais Regionais o julgamento em última instância dos conflitos de competência entre juízes. Além disso, dispõe o CPC/2015, art. 958 que « No conflito que envolva [...] juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal «. IV - De forma complementar, o Regimento Interno do TST (RITST - art. 208) dispôs que « Salvo embargos de declaração, da decisão que resolver o conflito não caberá recurso, nem poderá a matéria ser renovada na discussão da causa principal «. Da mesma forma prevê o art. 69, II, « a «, do Regimento Interno do TRT da 2ª Região. V - Nesse contexto, observa-se que a decisão proferida em conflito de competência entre dois juízos subordinados a um mesmo Tribunal Regional é, de fato, irrecorrível, não havendo se falar em violação do devido processo legal ou ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, ou 96, I, «a», da CF/88. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 220.2160.1255.9976

455 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Tráfico de drogas. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Cometimento de falta grave (porte ilegal de arma de fogo). Indeferimento de novo pedido de progressão de regime. Ausência de preenchimento do lapso temporal, a partir do cometimento da falta grave. Ilegalidade não configurada. Precedentes. Ausência da flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2 - Entretanto, a impetração de writ sub... ()

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Doc. 775.7270.6506.8589

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração do mandado de segurança no domicílio do impetrante - Possibilidade - Art. 52, parágrafo único, do CPC prevê hipótese de competência concorrente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 165.1240.0001.4800

457 - TJSP. Competência. Execução individual. Obrigatoriedade de apreciação e decisão por parte do juízo da recuperação, de questões relativas a créditos excluídos dos efeitos da moratória. Inadmissibilidade. Limitação maior do que prevê a norma excepcionadora. Inexistência. Recurso provido.

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Doc. 241.1011.1686.5512

458 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Competente o lugar da infração. Regra geral. Diversos crimes. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração mais grave.

1 - A competência, como regra geral, é a do local onde se consumar a infração, a teor dos arts. 69, I, e 70, caput, ambos do CPP. 2 - Tendo em vista que nenhum dos delitos descritos na denúncia foi cometido na Região Administrativa de Santa Maria/DF, não havendo sequer atos preparatórios nesta localidade, não há se falar na competência do Juízo suscitado. 3 - Ainda que assim não fosse, é cediço que a competência, cuidando-se de crimes conexos, é firmada no Juízo da comarca on... ()

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Doc. 469.9129.4541.3929

459 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - PROVIMENTO. 1.

Mandado de segurança buscando o fornecimento de cirurgia de artroplastia total de quadril, diante de diagnóstico de quadro de coxartrose bilateral grave. Deferimento do pedido liminar pelo juízo de primeira instância. 2. Inconformismo do Município de Carapicuíba. Alegação de ausência de urgência para a realização do procedimento cirúrgico e de que o atendimento deve ser realizado pelo Estado de São Paulo, não sendo parte legítima para a dispensação do referido tratamento. 3.... ()

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Doc. 558.3847.5101.0772

460 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - BENEFICIAMENTO MINÉRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - MEIO AMBIENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - PREVISÃO DE RELATIVIZAÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM ENTE MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - O

Ministério Público ostenta legitimidade para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública, em prol da tutela ao meio ambiente. - Compete à Justiça Estadual o conhecimento e julgamento de ação civil pública embasada em degradação ambiental advinda da atividade mercantil de beneficiamento de minerário. - O deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e/ou de incerta e difícil repar... ()

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Doc. 173.9785.1004.3700

461 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra entidade de direito público, falsidade ideológica, uso de documento falso e esbulho possessório. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o estelionato com uso de documentos ideologicamente falsos para cadastramento no programa minha casa minha vida. Recorrente que logrou ingressar no programa como suplente. Irrelevância do fato de a documentação haver sido entregue a agentes da prefeitura municipal. Prejuízo ao regular funcionamento do programa gerido por empresa pública. Conexão com outros delitos de competência da Justiça Federal. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O CF/88, artigo 109 - Constituição Federal prevê que compete à Justiça Federal processar e julgar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral». 2. Da leitura do mencionado dispositivo constitucional, depreende-se que a competência da Justiça Federal é fi... ()

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Doc. 195.0514.6000.6200

462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, patrocínio infiel, falsidade ideológica e branqueamento de capitais. Nulidade. Incompetência do juízo que recebeu a denúncia. Inocorrência. Regra da prevenção (CPP, art. 78, II «c»). Crime mais grave de natureza permanente. Lavagem de capitais, na modalidade ocultar. Consumação em diversas comarcas. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - «A prevenção constitui critério de fixação da competência (, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (), seja pela incerteza da competência territorial (, § 3º), quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente.» (HC 170.212, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 18/6/2012, DJe de 29/6/2012). 2 - Nos te... ()

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Doc. 917.2676.3960.0256

463 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.506/2023 DE BAEPENDI. PUBLICAÇÃO DE DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. DISPOSITIVO QUE PREVÊ CRIME DE RESPONSABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pelo Prefeito Municipal de Baependi contra a Lei Municipal 3.506/2023, sob a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência legislativa do Executivo. A norma impugnada trata da obrigatoriedade de publicação de justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo Municipal, estabelecendo, em seu art. 3º, que o descumprimento con... ()

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Doc. 153.9805.0018.1200

464 - TJRS. Família. Direito de família. Conflito de competência. Menor. Portador de sequela grave. Tratamento domiciliar. Uso de aparelho contínuo. Energia elétrica. Fornecimento. ECA. Lei 8069 de 1990, art. 7, art. 11. Interesse da criança. Competência. Sétima câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs. Conflito de competência. Ação civil pública objetivando o custeio de energia elétrica para uso domiciliar de aparelho necessário ao tratamento de saúde de criança. Pretensão fundamentada nas disposições do ECA.

«Critério balizador da divisão de competência interna que é o de privilegiar a especialização, o que se dá pelas diversas subclasses regimentais. Assim, identificada a causa de pedir, há de se interpretar quem, no âmbito interno do Tribunal, detém o conhecimento acerca da matéria. Considerando que, na situação em exame, a causa de pedir da presente demanda reside, justamente, nas disposições contidas no art. 7º e 11, § 2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a comp... ()

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Doc. 206.5382.7000.1200

465 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Ampliação do rol de beneficiários não previstos em medida provisória. Caráter satisfativo da medida. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - Comprovada a grave lesão à ordem e à economia públicas provocada por decisão liminar que interfere na gestão, na organização e no custeio de políticas públicas, invadindo a competência do Poder Executivo, é manifesto o interesse público em suspendê-la. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 354.7025.2178.3954

466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO CÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigações de fazer distribuída no Juizado Especial Cível Anexo Unisa, onde foi indeferida a tutela de urgência para reativação do plano de saúde da autora. A recorrente, com neoplasia folicular e lesão no menisco, solicitou autorização para procedimentos cirúrgicos e pleiteou a prorrogação da cobertura do plano de saúde até o encerramento da convalescença. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a competência para ap... ()

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Doc. 201.0893.8010.0300

467 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Competência delegada. Honorários advocatícios. Fixação da verba. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Em se tratando de ação processada na Justiça Estadual investida de competência delegada, sob rito diverso, portanto, daquele próprio dos Juizados Especiais Federais, descabe pretender conferir aos honorários advocatícios o tratamento disciplinado pela Lei 9.099/1995, já que a expressamente prevê a sua inaplicabilidade. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.»

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Doc. 144.3405.1001.0000

468 - TJMG. Seguridade social. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Previdência social. Pensão por morte. Lei municipal. Estabelecimento de prazo de carência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional lei municipal que, no exercício da competência legislativa suplementar, estabelece prazo de carência para obtenção do benefício da pensão por morte, em razão de não o prever a legislação federal que dispõe sobre a matéria, editada em conformidade com a Constituição da República, que prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria.»

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Doc. 157.0504.2000.1400

469 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Jornada de trabalho. Competência legislativa. Condições para o exercício profissional. Competência da União. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei 8.856/1994, a qual prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7470.7700

470 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 111.

«O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que há relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do SFH que concede empréstimo para aquisição de casa própria, devendo ser afastada a cláusula que prevê o foro de eleição diverso do domicílio do devedor, quando isso importar em prejuízo de sua defesa. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.»

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Doc. 250.2588.1920.3681

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE.

Servidor estadual inativo. Pretensão à reforma da decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao JEFAZ. Necessidade de reforma da r. decisão, ante a necessidade de eventual produção de prova pericial. Complexidade que é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública que se impõe. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7246.4000

472 - STF. Seguridade social. Competência. Ação previdenciária. Competência para processá-la e julgá-la originariamente. Justiça Federal do foro do domicílio do segurado ou da Capital do Estado-Membro. Possibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, § 3º

«Ambas as Turmas do STF (assim, a título exemplificativos, nos RREE 239.594, 222.061 e 114.799) têm entendido que, em se tratando de ação previdenciária, o segurado pode ajuizá-la perante o Juízo federal de seu domicílio ou perante as Varas Federais da Capital do Estado-Membro, uma vez que o , § 3º prevê uma faculdade em seu benefício, não podendo esta norma ser aplicada para prejudicá-lo.»

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Doc. 235.6410.3059.8759

473 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços - Ação Civil Pública - Tutela de Urgência - Competência Recursal. 1. Demanda relacionada à suposta abusividade das atividades praticadas pela agravada, relacionadas com a atuação de associação civil (Conselho Brasileiro de Oftalmologia) - Competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme prevê a Resolução 623/2013 do Órgão Especial do E. TJSP. 2. Determinação de redistribuição, com urgência, para uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado do E. TJSP. Recurso não conhecido

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Doc. 211.1290.2376.3822

474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Falta de fundamentação não evidenciada. Ausência de juntada da decisão. Prescrição das faltas graves. Supressão de instância. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, em caso de falta grave. Súmula 534/STJ. Jurisprudência firmada. Violação do princípio da irretroatividade da Lei menos benéfica. Não ocorrência. Jurisprudência antiga. Recurso improvido.

1 - Quanto à preliminar alegada de falta de fundamentação na decisão que homologou as faltas graves e aplicou os consectários legais, a defesa sequer juntou aos autos tal decisium, sendo impossível uma análise de legalidade da fundamentação, por deficiência de instrução. Vale frisar que o habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, e... ()

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Doc. 538.8172.2753.9014

475 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo e reintegratória em emprego público - Juizado Especial Cível (suscitante) e Juízo da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Americana - Extinção do contrato de trabalho por aposentadoria - Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE) - Ato administrativo diverso de demissão, que pressupõe falta grave por parte do funcionário ou empregado público - Não aplicação da vedação do trâmite da ação no Juizado Especia... ()

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Doc. 103.1674.7341.5100

476 - TJMG. Competência originária. Tribunal de Justiça. Causas e conflitos entre Estado e Municípios. CE/MG, art. 106, I, «j».

«Nos termos do art. 106, I, «j», da Constituição Estadual, compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça processar e julgar as causas e os conflitos entre o Estado e os municípios, entre estes e entre as respectivas entidades da administração indireta. A interpretação teleológica da alínea «j» do inciso I do art. 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais, introduzida pela Emenda à Constituição 38, de 7 de janeiro de 1999, atribui competência originária e extraordiná... ()

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Doc. 103.1674.7359.3700

477 - STJ. Competência. PIS e FGTS. Levantamento. Grave dificuldade financeira. Conflito de interesses instaurado entre o autor e a Caixa Econômica Federal - CEF. Afastamento da competência da Justiça Estadual. Julgamento pelo Justiça Federal. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 109, I.

«A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que nos casos em que o levantamento dos valores a título de PIS e FGTS opera-se mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há qualquer interesse da CEF a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, é competente a Justiça Estadual para apreciar a demanda. Todavia, quando restar configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito ordinário, deve ser afastada a ... ()

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Doc. 103.1674.7310.0100

478 - TST. Competência. Ação trabalhista. Competência da Vara do Trabalho do local do domicílio do empregado ou da prestação do serviço. CLT, art. 651, «caput», §§ 1º e 3º.

«Em julgamento de reclamação trabalhista de Empregado contratado em Barueri (SP), tem seu domicílio e onde prestou trabalho em sobrejornada não remunerada, sendo posteriormente transferido para Jundiaí (SP), incide sobre a hipótese a exceção prevista no , § 3º, que prevê a faculdade do Empregado de optar entre o foro da celebração do contrato de trabalho ou o da execução do serviço, admitindo-se, ainda, que a competência «ratione loci» se dê, no processo do trab... ()

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Doc. 103.1674.7503.5600

479 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Porte de aparelho de telefone celular no interior do presídio. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 49 e 53.

«... A polêmica celeuma, ora apresentada, foi no pretérito, nos exatos termos, apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se, agora, sedimentada. Segundo a exegese da Lei das Execuções Penais, somente no caso das faltas disciplinares médias e leves, por disposição legal, competirá ao Estado, por legislação local, defini-las e apená-las. Foi excluída, a teor do disposto no , a possibilidade do legislador estadual enumerar condutas disciplinare... ()

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Doc. 409.3581.8358.1715

480 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE FALTAS DISCIPLINARES. ATESTADO DE MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO EM SENDO CADA FALTA SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.

Sentenciado condenado por tráfico de drogas, furto qualificado, corrupção de menores e venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, que, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário, apresenta histórico prisional bastante conturbado, marcado pela prática de inúmeras faltas disciplinares graves recentes, parte não reabilitada. Existência, ademais, atestado de mau comportamento carcerário, subscrito pelo diretor do estabelecimento prisional em que o recorrente expia sua pena. N... ()

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Doc. 309.1232.2892.3692

481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE FALTAS DISCIPLINARES. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO EM SENDO CADA FALTA SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.

Sentenciado, primário, condenado à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado e coação no curso do processo, com término de cumprimento previsto para 28.03.2029. Apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário, apresenta histórico prisional bastante conturbado, marcado pela prática de inúmeras faltas disciplinares graves recentes, parte não reabilitada. Existência, ademais, de atestado de mau comportamento carcerári... ()

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Doc. 164.0215.4000.2900

482 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de novo Decreto de prisão que mantém basicamente os fundamentos da custódia cautelar anterior. Preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Indícios da prática de crimes de lavagem de dinheiro quando já deflagrada a investigação contra o paciente. Ordem denegada.

«1. Na superveniência de fatos novos, nada impede o decreto de nova prisão preventiva, como prevê, aliás, o - Código de Processo Penal. Todavia, é incabível que eventual superveniência de novo ato constritivo concorra - mesmo involuntariamente - para limitar o exercício da competência do Supremo Tribunal Federal na apreciação de habeas corpus impetrado contra o primeiro decreto de prisão. A perda de interesse do habeas corpus somente se justifica quando o novo título... ()

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Doc. 963.2736.1516.9167

483 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR IMPÚBERE. TRATAMENTO PSICOLÓGICO DOMICILIAR. arts. 148, IV, 208 E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.15.035947-9/001 DO TJMG. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representada por sua mãe, contra operadora de plano de saúde, visando à autorização e ao reembolso de tratamento psicológico domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 162.2524.0004.9700

484 - STJ. Execução penal. Cometimento de falta grave. Apuração e aplicação da sanção de isolamento. Competência. Diretor da unidade prisional. Recurso improvido.

«1. Nos termos da Lei de Execução Penal e pela sua interpretação dada nos autos do Recurso Especial 1.378.557/RS, julgado pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos, a apuração da prática de falta grave e a aplicação da consequente sanção disciplinar, em especial a penalidade de isolamento celular, cabem ao diretor do estabelecimento prisional a que está submetido o apenado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 830.4711.9991.2626

485 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. R. O. com pedido de medidas protetivas para vítima criança. Decisão declinatória, por parte do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca. Processo redistribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, o qual suscitou o presente conflito, tendo em vista o disposto na Resolução TJ/OE 19/20022, art. 5º. R.O. contendo pedido de medidas protetivas em favor de criança, que foi lavrado em 07.05.2020 e redistribuído ao VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca em 20.05.2020, após declínio de competência operado pelo III Juizado de Violência Doméstica do Foro Regional de Jacarepaguá. Medidas protetivas que foram deferidas e prorrogadas, até ser o processo extinto em 07.11.2022, nos termos dos arts. 3º c/c 282 do CPP e Lei 11.340/2006, art. 1º e Lei 11.340/2006, art. 6º. Resolução OE/TJ 19/2022, vigente desde a data da publicação, isto é, desde 21.06.2022, que criou a 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, com competência para o «processo e julgamento dos crimes exclusivamente contra a criança e o adolescente e, excepcionalmente, dos que lhes forem conexo, desde que a pena cominada ao crime conexo seja menos grave» (art. 2º)», Diploma Normativo que também previu, no seu art. 5º, que «não haverá redistribuição de inquéritos policiais já com distribuição a outros juízos de competência criminal lato sensu, de ações penais, e de medidas cautelares ou procedimentos criminais diversos, instaurados ou em tramitação, cujas respectivas competências foram firmadas antes da vigência da presente Resolução". Ato Executivo 101/2022, que instalou a Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), no dia 15.08.2022, que dispôs, no seu art. 3º, que «a distribuição das ações dar-se-á na data da instalação do referido órgão jurisdicional, conforme Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça, não sendo permitida a redistribuição dos feitos". Instauração de inquérito policial contendo pedido de medidas protetivas em data anterior à Resolução OE/TJ 19/2022criação suficiente para firmar a competência do Juizado Suscitado. Conflito julgado procedente para afirmar a competência do Juízo Suscitado (Juízo de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca).

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Doc. 241.1131.2702.8507

486 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Difamação e falsa identidade cometidos no orkut. Vítima impúbere. Internacionalidade. Convenção internacional dos direitos da criança. Competência da Justiça Federal.

I - Hipótese na qual foi requisitada a quebra judicial do sigilo de dados para fins de investigação de crimes de difamação e falsa identidade, cometidos contra menor impúbere e consistentes na divulgação, no Orkut, de perfil da menor como garota de programa, com anúncio de preços e contato. II - O Orkut é um sítio de relacionamento internacional, sendo possível que qualquer pessoa dele integrante acesse os dados constantes da página em qualquer local do mundo. Circunstância sufic... ()

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Doc. 580.4409.2867.9440

487 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - ASMA GRAVE - MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS -

Julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal - Estabelecimento de critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para proce... ()

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Doc. 515.7122.1481.8044

488 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

São Sebastião. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Atropelamento. Vítimas menores. Ajuizamento em foros distintos. Conexão. - Muito embora as autoras e os pedidos sejam diversos, estes decorrem do mesmo fato jurídico, consistente na apuração da responsabilidade do réu quanto ao acidente (atropelamento) que envolveu ambas as vítimas, requerentes de demandas diversas. Há identidade de causa pedir, além de risco de decisões conflitantes no que se ref... ()

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Doc. 236.4044.4081.2289

489 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 2ª Vara da Comarca de Ibiúna, referente à Ação de Arrolamento Sumário 1002447-06.2023.8.26.0238, ajuizada por Silmara dos Santos Fres para arrolamento dos bens deixados por Maria Carolina dos Santos de Souza. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de arrolamento, considerando a reiteração do pedido após extinção sem resolução de méri... ()

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Doc. 749.2821.8068.5266

490 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001 - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR 174/2004 - MUNICÍPIO DE PAULISTAS - TRANSFERÊNCIA DA COMARCA DE SABINÓPOLIS PARA A COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - PROCESSOS EM CURSO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - JUIZ NATURAL - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. - A

competência é fixada no momento da distribuição da ação, nos termos do , que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis; - Tal critério objetiva resguardar a segurança jurídica e ainda o princípio do juiz natural, observadas as regras gerais de competência previstas na CF/88, CPC e, ainda, a lei estadual de organização e divisão judiciária, conforme prevê o ; - A posterior modificação da Lei Complementar 59/2001, que dispõe sobre a organizaç... ()

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Doc. 724.5973.6346.7515

491 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - CRIANÇA - SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA - ART. 98 C/C ART. 148, P.U. B DO ECA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1.

O ECA prevê a competência em razão da matéria (absoluta) da Vara da Infância e da Juventude no seu art. 148, subdividindo-a em exclusiva, quando se tratar de hipótese enquadrada em qualquer um dos sete, do mencionado artigo, e concorrente em relação à competência da Vara de Família, quando envolver qualquer das matérias elencadas nas alíneas mencionadas no parágrafo único, ao que se acresce que, nessa segunda hipótese, a Vara da Infância e da Juventude somente será competente q... ()

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Doc. 293.7338.2198.3286

492 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RÉU QUE ERA MANDATÁRIO DA AUTORA ANTES DA INTERDIÇÃO DA MANDANTE. 1.

Em que pese a previsão de competência do Juízo de Direito de Órfãos e Sucessões para o processamento e julgamento de ações de prestações de contas aviadas em face do curador ou do administrador de bens do interditado, nos termos do art. 46, I, «e» da Lei estadual 6.956/15 (LODJ), é certo que no caso presente o réu está sendo demandado para prestá-las em razão do mandato exercido em momento anterior à interdição da autora. 2. Assim, a hipótese não se insere no âmbito da s... ()

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Doc. 417.7637.4541.9551

493 - TJSP. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Dúvida instaurada em virtude de julgamento colegiado proferido pela Col. 33ª Câmara de Direito Privado, com a indicação de anteriores recursos e demandas conexas (ação de resolução contratual e ação cobrança) a envolver as Col. 25ª e 30ª Câmaras de Direito Privado - Dúvida suscitada a envolver órgãos julgadores pertencentes à mesma Subseção (Direito Privado III) - Competência da Turma Especial configurada - Incidência do art. 200 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal, qu... ()

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Doc. 197.5434.3000.2400

494 - STJ. Conflito negativo de competência. Eleitoral. Crime de usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido. CE, art. 301. Ofensa ao exercício de direitos políticos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

«1 - Imputada ao Investigado a conduta de ameaçar funcionários para que votassem em candidato por ele apoiado, crime previsto no CE,, evidente o caráter eleitoreiro da conduta e a possibilidade de ofensa ao exercício de direitos políticos das vítimas, ainda que o acusado não seja candidato ou agente político. 2 - Tendo em vista a configuração de um suposto crime eleitoral, diante do princípio da especialidade, tem-se caracterizada a competência da Justiça especializ... ()

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Doc. 745.8985.4930.8621

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

Apesar de o imposto de renda ser tributo de competência da União, pertence ao Estado o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores, a teor do disposto no CF, art. 157, I, possuindo o ente estatal legitimidade para responder a ação. Em que pese a alegação do apelante de que é portador de doença grave, não há qualquer laudo médico que afirme ser o autor portador de cardiopatia grave, nos termos da previsão legal. O STJ afasta a necessidade de apresentação de laudo ... ()

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Doc. 220.8181.2556.3389

496 - STJ. sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo delibação. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.

I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. II - A competência do Juízo arbitral pode ser aferida pela sentença arbitral proferida nos limites da própria convenção que permitiu sua insta... ()

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Doc. 103.1674.7356.3100

497 - STJ. Competência. Lesão corporal e abuso de autoridade praticados por policial militar, em serviço. Competência da Justiça Estadual Comum apenas para o julgamento do crime de abuso de autoridade e da Justiça Militar o de lesão corporal. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º, II. Súmula 172/STJ. Lei 4.898/1965, art. 3º e Lei 4.898/1965, art. 4º.

«A competência para o julgamento de possível crime de abuso de autoridade cometido por policiais militares em serviço, recai sobre a Justiça Comum, já que a hipótese não se adequa ao , II, que prevê as circunstâncias em que os crimes elencados no Código Penal serão considerados crimes militares. Cabe à Justiça Militar o julgamento do delito de lesões corporais cometidas, por policiais militares, nas condições estabelecidas pela legislação penal militar, ainda que ... ()

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Doc. 164.6004.8004.9100

498 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

«1. Consoante prevê o - Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2. A análise de matéria constitucional não é da competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionam... ()

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Doc. 1688.3931.6711.8500

499 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição perante Colégio Recursal incompetente. Pretensão de nova interposição, invocando erro escusável. Inadmissibilidade. Erro grave em relação à distribuição da competência recursal. Impossibilidade de convalidação do ato ante a preclusão temporal. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido".

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Doc. 103.1674.7341.0300

500 - STJ. Competência. Juízo Eleitoral e Estadual. Crime de desobediência de norma no dia da eleição. Simples ingestão de bebida alcoólica. Julgamento pela Justiça Estadual. CE, art. 347.

«A simples ingestão de bebida alcoólica na data do pleito eleitoral não atrai a incidência da Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral - art. 347 -, que prevê o crime de desobediência ou descumprimento de ordem emanada da Justiça Eleitoral.»

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