Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0325.0000.2400

401 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital.

«Na execução fiscal, a citação por edital só pode ser deferida depois de frustradas as tentativas de citação pessoal. Hipótese em que constatado pela instância ordinária o não exaurimento dos meios possíveis para localização da executada, cuja conclusão não pode ser alterada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.2545.6000.5700

402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processo civil. Citação pessoal da união devidamente realizada. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada. Lei 11.033/2004, art. 20. Intimação e notificação do representante da fazenda nacional com vista dos autos. Exigência que não se estende à citação. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, a ausência ou a demora de lançamento da informação processual na Internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, afastamento da intempestividade ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente intimada ou citada, como no presente caso. 2. O torna obrigatória a vista dos autos ao representante da FAZENDA NACIONAL apenas para as intimações e not... ()

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Doc. 203.1583.7001.0800

403 - TJDF. Citação. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital. CPC/2015, art. 244, IV. Estado de saúde do citando. Certidão do oficial de justiça. Informação de acidente vascular cerebral. Prejuízo à defesa.

«É nula a citação por edital da parte que se encontrava em grave estado de saúde, impossibilitada de ser citada, máxime quando, em tentativa anterior de citação pessoal, o oficial de justiça certificou a informação de ter sido ela acometida de acidente vascular cerebral. Não impede o reconhecimento de nulidade da citação a comprovação, apenas a posteriori, do quadro de saúde que, à época da citação, impedia a parte de exercer o seu direito de defesa.»

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Doc. 183.1171.7127.8700

404 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Procedência - Alegada nulidade da citação por edital - Inexistência - Não apartada a tentativa de citação pessoal da parte requerida nos endereços conhecidos pelo autor, restando infrutíferas, ainda, as diligências encetadas depois das pesquisas junto aos sistemas informatizados Infojud e Sisbajud - Requisitos autorizadores da citação ficta que se encontraram preenchidos - Desnecessário o esgotamento de pesquisas em órgãos públicos diversos, se já efetivadas consultas de praxe, como no caso dos autos - Juros de mora sobre o débito - Juízo «a quo» que reconheceu sua incidência desde o ajuizamento da demanda, pretendendo a apelante que incidam somente a partir da citação - Versando a lide sobre obrigação positiva e líquida, estampada em cheque, os juros moratórios devem incidir desde o vencimento do título (art. 397/CC) - Considerando que o autor já havia atualizado o valor e acrescido juros até a propositura da demanda, não há como apartar a incidência dos consectários na forma em que determinada em r. sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 514.8643.4971.3428

405 - TJSP. Execução Fiscal. ISSQN e Taxas de Licença dos exercícios de 1999 a 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. do CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em setembro de 2006. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 515.5666.1048.7145

406 - TJSP. Usucapião. Imóvel, inicialmente, integrado a programa de acesso à moradia popular. Bem que era, por isso, impassível de usucapião. Alegação, entretanto, superveniente da ré de que, havida quitação do financiamento, não há impedimento à declaração da usucapião sobre bem em questão. Ausência, porém, de observância das formalidades legais próprias da ação de usucapião. Nulidade reconhecida. Feito que deve retomar andamento regular, procedendo-se à citação pessoal de confrontantes (art. 246, §3º, do CPC), à intimação dos representantes do Estado e da União e à publicação de edital, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo, para se chegar a deslinde meritório válido. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 448.0334.9245.7504

407 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação pessoal do executado em março de 200. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 200.4002.1001.0400

408 - TJRS. Habeas corpus. Código Penal. Crimes contra o patrimônio. CP, art. 171. Estelionato. Nulidades. Acusado no exterior. Citação por edital. CPP, art. 368.

«Estando o acusado no exterior, mas em lugar não sabido, não há como expedir carta rogatória de citação. Diligência do Oficial de Justiça, para a citação pessoal, que somente recebeu informações evasivas sobre o paradeiro, na Austrália, sem definir endereço certo. Citação editalícia válida.»

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Doc. 201.0010.4000.2400

409 - TJRS. Habeas corpus. Código penal. Crimes contra o patrimônio. CP, art. 171. Estelionato. Nulidades. Acusado no exterior. Citação por edital. CPP, art. 368.

«Estando o acusado no exterior, mas em lugar não sabido, não há como expedir carta rogatória de citação. Diligência do Oficial de Justiça, para a citação pessoal, que somente recebeu informações evasivas sobre o paradeiro, na Austrália, sem definir endereço certo. Citação editalícia válida.»

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Doc. 599.0713.0665.8817

410 - TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança, julgada procedente. Recurso do réu, por intermédio do Curador Especial. Nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Esgotamento das diligências visando a citação pessoal. Citação editalícia hígida. Duplicidade de citação que não resultaria, de qualquer modo, em prejuízo ao acionado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo réu (, § 11)

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Doc. 103.1674.7137.2600

411 - STJ. Citação por edital. Regularidade. Nulidade. Inexistência. «Habeas corpus».

«A citação é o ato pelo qual o réu é chamado a Juízo para defender-se do «delictum» descrito na peça acusatória, sendo imprescindível para assegurar o princípio da ampla defesa, sob pena de nulidade do processo, por não ter se completado o «actio trium personarum, ex vi» do , III, «c». Demonstrado nos autos que foram realizadas todas as diligências possíveis para a localização do réu objetivando sua citação pessoal, é legítima a citação por edital.»

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Doc. 895.6170.0437.6261

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA.

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Doc. 161.0994.6991.2907

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 773.9724.4709.8093

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão agravada que determinou a pesquisa de endereços das citandas pelo sistema InfoJud - Defendem os recorrentes, em prol da celeridade e da economia processual, a citação pessoal das agravadas em audiência de conciliação de processo diverso ou por WhatsApp - Perda do objeto em relação ao primeiro pleito, tendo em vista que já houve a audiência - Citação por Whatsapp que carece de previsão legal - O , ao privilegiar a citação eletrônica, refere-se àquela realiza... ()

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Doc. 183.2015.7005.0900

415 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Fundamentação de decisão que recebe denúncia. Superveniência de condenação transitada em julgado. Questão superada. Citação por edital. Alegação de não esgotamento dos meios para localização do paciente. Comprovação da realização de citação pessoal nos autos. Deficiência de defesa. Não comprovação de prejuízo. Colidência de defesa. Não constatação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Este Superior Tribunal já firmou a orientação no sentido de que, diante da prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de falta de fundamentação para o recebimento da denúncia (AgRg no AResp 471... ()

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Doc. 333.6856.1910.4725

416 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Citação por edital. Medida a ser concretizada após o esgotamento de tentativas de localização do réu para sua citação pessoal. Não preenchidos os requisitos do art. 256, II, § 3º, do CPC. Possibilidade de expedição de ofícios e uso de ferramentas hábeis à disposição do Judiciário para tal fim. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 154.9890.4001.2000

417 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Terrenos de marinha. Processo administrativo de demarcação. Convocação de interessados certos. Necessidade de citação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. Reconhecimento de que os imóveis em questão constituem terrenos de marinha. Ausência de interesse recursal.

«1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto implicaria adentrar na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao STF. 2. A tese jurídica do recurso gira em torno da necessidade de notificação pessoal do interessado nos procedimentos submetidos ao regime do Decreto-Lei 9.760/1946. 3. A jurisprudência do STJ é nítida ao prescrever a necessidade de ato notificatório pessoal e direto aos interessados no procedimento, desde que conhecidos. Incidênc... ()

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Doc. 180.5410.0003.2700

418 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Foragido por mais de três anos. Revogação da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Risco concreto de fuga. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Com relação à tese de nulidade da citação editalícia, ... ()

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Doc. 328.2970.2741.6259

419 - TJSP. 1:-

Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração e imposição de penalidade de multa (AIIPM). 2:- Nulidade da sentença verificada - Citação da embargante por edital, que levou à oposição de embargos pela curadoria especial nomeada - Possibilidade de participação posterior da embargante após realizada sua citação pessoal, não se verificando carência superveniente - Análise dos embargos, contudo, sujeita ao requerido na petição inicial - Incid... ()

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Doc. 532.9269.0771.2165

420 - TJSP. Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Ementa: Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 25/05/2023, Data de Registro: 25/05/2023) - Carta de citação, no entanto, que foi expedida para o endereço informado pela própria recorrente em conversa mantida por WhatsApp (cf. p. 125/128 dos autos do processo de conhecimento) - Inverossimilhança da alegação de que a recorrente residia em endereço diverso, na medida em que a citação pelo correio ocorreu em 10.11.2022 (cf. aviso de recebimento juntado a p. 131 dos autos do processo de conhecimento), ao passo que o contrato de locação por aquela exibido só foi firmado em 28.11.2022 (cf. p. 51/56) - Ademais, a recorrente, nos embargos à execução, foi citada pessoalmente em 18.4.2023, por oficial de justiça, no mesmo endereço por ela informado na referida conversa mantida por WhatsApp (cf. mandado de citação de p. 13 e certidão de oficial de justiça de p. 14) - Embora o aviso de recebimento da carta de citação, no processo de conhecimento, tenha sido assinado por terceiro, o ato citatório deve ser considerado válido, na medida em que o endereço informado pela própria recorrente se localiza em condomínio edilício com controle de acesso, conforme pude verificar em consulta ao aplicativo Google Street View - Aplicação do § 4º do CPC, art. 248 (TJSP, Agravo de Instrumento 2113168-77.2022.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível, Data do Julgamento: 30/07/2022, Data de Registro: 30/07/2022; TJSP, Apelação Cível 1035763-12.2018.8.26.0100, Relator: L. G. Costa Wagner, Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 10ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2019, Data de Registro: 27/11/2019) - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento bem rejeitada - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor corrigido da execução.

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Doc. 241.2021.1167.1365

421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 217-A c/c 226, II (por diversas vezes) e 241-D, parágrafo único I, da Lei 8.069/1990 (por diversas vezes). Comparecimento do réu ao inquérito policial. Ciência acerca da investigação. Constituição de defensor. Citação pessoal não realizada. Réu desaparecido. Citação por edital. CPP, art. 366. Inaplicabilidade. Defesa constituída. Tumulto processual. Renúncia. Designação de defensor dativo. Renovação de provas. Anuência do Ministério Público e da defesa. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O comparecimento do réu aos autos do inquérito policial e a constituição de patrono para atuar em sua defesa encerram inafastável ciência acerca de investigação contra ele instaurada. 2. Na hipótese, a citação pessoal do réu não ocorreu, pois após oitiva na fase policial, desapareceu por completo, não sendo encontrado no endereço declinado como de sua residência. Reconhecido vício na referida citação - por força de decisão proferida em autos de habeas corpus impetrado n... ()

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Doc. 381.7266.3307.6238

422 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA -

citação por carta não aperfeiçoada - determinada a citação por edital do apelante - citação editalícia nula, porque não esgotados todos meios possíveis para localizar o apelante - vício insanável - sentença anulada para que sejam realizadas pesquisas para localização do endereço do apelante a fim de se tentar a regular citação pessoal - considerada prematura a citação por edital - recurso provido, com determinação

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Doc. 241.0310.7580.1914

423 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu em liberdade. Nulidade da citação por edital. Questão superada ante a posterior citação pessoal do paciente. Audiência das testemunhas de acusação realizada sem a presença de defensor constituído. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Precedentes. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, para anular o ato de ouvida das testemunhas de acusação, extensiva ao co-Réu.

1 - Encontra-se superada a assertiva de nulidade do edital de citação, porque o paciente foi posteriormente citado pessoalmente e interrogado na presença de defensor público, ausente prejuízo no ponto. 2 - Ausente o advogado constituído na audiência de inquirição das testemunhas arroladas na denúncia, deve o Juiz nomear um defensor ad hoc para o ato, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, mesmo na hipótese de réu revel. Precedentes. 3 - Parecer do MPF pela concess... ()

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Doc. 161.5984.5004.3700

424 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade de via eleita. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Revelia. Ausência de comunicação ao Juiz de que o réu foi preso por outro processo. Ônus da defesa. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Se o Paciente foi citado pessoalmente e deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, sendo decretada sua revelia, não há se falar em nulidade. Na espécie, não há prova nos autos de qualquer informação encaminhada ao Juízo de origem de que o Réu fora preso em flagrante e, em razão disso, não poderia comparecer ao ato processual, o que é ônus da Defesa. Precedente... ()

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Doc. 133.8262.5001.2200

425 - STJ. Recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Julgamento. Notas taquigráficas. Juntada. Requisitos. Liquidação de sentença. Procedimento na vigência do CPC/1973, art. 603, parágrafo único. Citação pessoal do devedor. Possibilidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da forma de liquidação prevista no título judicial. Não ocorrência. Questão do ordem pública. Apreciação em sede de recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Astreintes. Redução. Enriquecimento sem causa do credor. Possibilidade. Embargos de declaração. Livre convencimento do Juiz. Da negativa de prestação jurisdicional. Súmula 211/STJ. CPC/1973, arts. 131, 165, 215, 282, VI, 283, 319, 458, II e II, 461, §§ 5º e 6º, 515, 541, 608 e 680. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. . CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 884. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. 2. Não obstante na vigência do , parágrafo único(antes de sua revogação pela Lei 11.232/05) a citação na pessoa do advogado fosse a via mais apropriada para ciência do devedor acerca da liquidação por artigos e por arbitramento, nada impedia a citação pessoal do devedor, sobretudo se ausente a in... ()

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Doc. 163.2255.2813.9073

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Tentativa de citação postal - Aviso de Recebimento negativo - Tentativa de citação pessoal, por meio de oficial de justiça, não realizada - Ausência dos requisitos para a realização do arresto executivo previsto no - Medida prematura - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 181.5511.4029.4200

427 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática de homicídio qualificado. Pedido de revogação da prisão por não terem sido esgotadas as possibilidades de citação. Citação editalícia devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Sabe-se que para a realização da citação editalícia, é necessário que se esgotem os OUTROs meios disponíveis. No presente caso, justificada a citação por edital, tendo em vista as tentativas infrutíferas de citação pessoal do réu, como bem colocado na certidão, pelo Oficial de Justiça. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 162.2975.2002.5200

428 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Uso de documento falso. Agente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Prisão preventiva decretada pela corte estadual em sede de recurso em sentido estrito visando assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Ausência de demonstração de evasão do distrito da culpa. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Agente primário e sem registro de antecedentes criminais. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A simples ausência de localização do réu para citação não constitui fundamento suficiente para a imposição da prisão preventiva, que demanda comprovação de evasão. 3. A prisão preventiva somente será determinada quando ... ()

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Doc. 489.6210.8969.9955

429 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelos dos réus - Gratuidade - Concessão aos réus - Impugnação dos autores genérica - Preliminar - Litisconsórcio passivo necessário - Autores e réus são integrantes da mesma família, sendo a corré coproprietária do bem - Omissão deliberada na petição inicial dos ocupantes, familiares plenamente identificáveis - Afronta aos arts. 73, § 1º, I e 114 do CPC - Ausência de tentativa de sua citação, pessoal ou ficta - Situação que inviabilizaria até o cumprimento de sentença - Precedentes - Nulidade reconhecida - Usucapião - Matéria arguida como matéria de defesa - Processo ajuizado em face dos autores, com elementos probatórios indiciários de lapso temporal - Adequação de julgamento conjunto dos feitos, sequer observada na origem - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provid

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Doc. 163.4420.6001.9100

430 - STJ. Processual civil. Inércia do réu. Revelia. Citação pessoal. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Multa protelatória.

«1. O aresto que julgou os anteriores embargos é claro ao consignar que não há omissão a ser sanada quanto à necessidade de intimação pessoal do embargante para regular sua capacidade postulatória, visto que o Tribunal de origem já havia asseverado que a revelia foi declarada em razão da constante inércia da parte em promover tal regularização, questão fática insindicável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quando do julgamento do agravo regimental, colacionou-se excerto do ac... ()

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Doc. 313.6854.7876.4719

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Tentativa frustrada de intimação pessoal do devedor no mesmo endereço em que se efetivou a citação pessoal válida - Dever da parte de comunicar alteração de endereço - Art. 77, V c/c 274, parágrafo único, ambos do CPC - Intimação que deve ser presumida como válida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 204.8345.4001.0100

432 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Mandado de segurança. Citação de empresário individual. Nulidade do ato citatório não configurada. Mandado de segurança conhecido e denegada a ordem. Lei 9.099/1995, art. 18.

«1 - A , II, dispõe que, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. 2 - Nesse contexto, percebe-se que a lei não prevê citação pessoal do empresário individual, de modo que devem ser aplicados os ditames da , II. 3 - Mandado de Segurança conhecido. Ordem denegada. 4 - Sem custas e sem honorários.»

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Doc. 154.1431.0001.4700

433 - TRT3. Citação. Ente público. Citação via postal de ente público municipal. Nulidade.

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a notificação deve ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, observando-se a norma prevista no , combinada com a, art. 222, alínea «c», ambos. Logo, é nula a citação de Município realizada via postal, seguida de decretação de sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, porque praticada sem observância da forma prevista em lei, impondo-se a declaração da nulidade... ()

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Doc. 147.3580.7001.3900

434 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Citação pessoal. Pronúncia. CPP, art. 420. Aplicabilidade imediata. Conhecimento da decisão. Pessoal. Acórdão a manter o decisum. Libelo ofertado. Novel intimação frustrada. Determinação para a expedição de edital. Pecha. Não ocorrência. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. CPP, art. 431. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Premente se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital do réu pronunciado, que se encontra ausente, a teor do c.c. o art. 2º, com a redação prevista pela Lei 11.689/08, não obstante os fatos imputados serem anteriores à vigência do regramento. 2. Na hipótese, observa-se que o recorrente foi citado pessoalmente da denúncia, bem como intimado da pronúncia, sendo obstado o conhecimento do decisum colegiado que manteve a submissão ao júri... ()

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Doc. 952.3886.8107.8979

435 - TJSP. NULIDADE.

Execução por título extrajudicial. Hipótese em que foi realizada a citação do devedor por edital, sem que fossem esgotadas todas as tentativas possíveis de citação pessoal. Consideração de que a citação constitui ato formal, necessário ao desenvolvimento valido e regular do processo. Decisão que acolheu a exceção de preexecutividade e declarou não aperfeiçoada a citação do executado, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7122.9600

436 - STJ. Citação. Interrogatório.

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Doc. 486.5686.2209.9337

437 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a citação por edital da agravante em ação de execução de títulos executivos extrajudiciais. A agravante sustenta a nulidade da citação, argumentando que não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal. O agravado impugnou, em contraminuta, a concessão da justiça gratuita à agravante para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a impugnação à justi... ()

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Doc. 158.4670.3002.8500

438 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Citação pessoal. Frustrada. Edital expedido. Prisão preventiva decretada. Encarceramento. Causídico constituído. Pleito de revogação da constrição. êxito. Procuração. Poderes para receber citação e intimação. Réu ciente da acusação em seu desfavor. Resposta preliminar. Intimação do causídico. Nulidade no feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade no prosseguimento do feito, sob a alegação de pecha na citação, vez que o acusado teve ciência do processo em seu desfavor, constituindo patrono e outorgando-lhe poderes para receber citações e intimações, atuando o causídico efetivamente em sua defesa e representando o mandante. 2. In casu, após a expedição de edital para a citação, foi cumprido mandado de prisão preventiva, tendo o réu constituído advogado, mediante instrumento com amplos po... ()

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Doc. 657.8054.6025.5436

439 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Produto Rural Financeira. Rejeição do pedido cautelar de arresto de imóveis. Recurso da instituição financeira exequente. Possibilidade de arresto prévio de bens suficientes para garantir a execução, quando o devedor não for encontrado. Inteligência do CPC, art. 830. Superveniência, no caso, da citação pessoal dos executados, via carta precatória. Localização dos devedores antes de se proceder as medidas constritivas de bens. Pleito de arresto que não se revela prematuro na hipótese. Precedentes. Dívida de expressiva monta na origem. Devedores que ostentam outros débitos vultosos. Situação de insolvência dos devedores e risco ao resultado útil do processo. Reversibilidade da medida pretendida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 674.2373.6910.5259

440 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1993 a 1997. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em dezembro de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de vinte anos após pedido de suspensão do feito pela própria municipalidade exequente. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 258.9530.4600.8354

441 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. empresa ré citada por edital após inúmeras tentativas de localização. apelo da Executada alegando a nulidade da citação por ausência de citação em nome dos sócios. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa executada alegando a nulidade da citação por edital em razão da ausência de tentativa de citação no endereço dos sócios. II. Questão em discussão 2. Verificação da alegada nulidade. III. Razões de decidir 3. Preliminar de não conhecimento afastada. 4. Inúmeras tentativas frustradas de localização da pessoa jurídica executada. 5. Sociedade empresária que tem a obrigação legal de manter seus dados cadastrais atualizados 6. Os sócios da empresa suplicante não integram o polo passivo da lide, não tendo sido declarada qualquer desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, razão pela qual não havia a necessidade da alegada citação pessoal. 7. Ausente previsão legal, a citação da sociedade no endereço residencial do sócio ou representante legal não constitui condição para a validade da citação por edital. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido

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Doc. 155.7473.4010.1000

442 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita e patrocínio infiel. Acusada que se furta à citação pessoal. Suspensão do curso do processo e da prescrição. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Paciente em local incerto e não sabido há mais de treze anos. Nulidade na citação por edital. Inocorrência. Realização de diversas tentativas em vários endereços de citação pessoal da acusada. Prescrição da pena em perspectiva. Súmula 438/STJ. Absorção do crime de patrocínio infiel pelo crime de apropriação indébita. Impossibilidade. Denúncia que imputa pratica de condutas distintas da apropriação e necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. – As instâncias ordinárias justificaram a necessidade da imposição da medida segregatória de forma fundamentada, tendo o Juiz de p... ()

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Doc. 556.6432.2054.3993

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, REQUERENDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM, COM BASE EM ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEGUNDO O QUAL: «NA HIPÓTESE DE CITAÇÃO FICTA, NÃO CABE PRESUMIR A MISERABILIDADE DA PARTE E O CURADOR (...) NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONHECER OU DEMONSTRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE (...), MUITO MENOS REQUERER, EM NOME DESTA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.». MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 718.9121.0702.3453

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pleito de arresto online via SISBAJUD - Insurgência - Arresto pré-penhora - Possibilidade nos termos do art. 830 CPC - Tentativas de citação pessoal do agravado frustradas - Autorizada a modalidade «on line» - Aplicação analógica do - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1060.8225.8298

445 - STJ. Processual civil. Prescrição. CTN, art. 174. Prevalência.

1 - Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o art. 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 126.2872.0123.6199

446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. - PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Interposição contra decisão que indeferiu a intimação por edital do Executado. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Citação pessoal negativa, cabimento da citação por edital. RAZÕES DE DECIDIR: A Pena de Multa mantém seu carater penal, assim cabível a aplicação da . DISPOSITIVO: Recurso Provido.

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Doc. 918.6929.7843.4975

447 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Ação de cobrança. Ré citada por edital e representada por curador especial. Sentença de procedência. Recurso da ré. Nulidade da citação por edital. Rejeição. Estrita observância dos requisitos legais (art. 256 e 257 do CPC). Pesquisas de praxe realizadas. Tentativa de citação pessoal da ré frustrada. Devedora em local incerto e não sabido. Apelação desprovida.

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Doc. 103.1674.7107.5200

448 - STF. Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e», e 570.

«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (, III, «e», e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os e Pedido de «habeas corpu... ()

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Doc. 875.6455.4934.8103

449 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINARES -

Nulidade da citação por edital não verificada. Rigor procedimental devidamente observado. Eventual eiva que, caso existente, restou suplantada pela efetiva citação pessoal do réu. Ausência de demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). Inteligência dos e CPP art. 566 e da Súmula 523 do E. STF. Posição pacífica do C. STJ - Vício na r. decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Ato ratificado após a citação pessoal e o oferecimento de defesa prévi... ()

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Doc. 153.9805.0016.7400

450 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória de nulidade. Cabimento. Usucapião. Citação pessoal do proprietário. Falta. Proprietário conhecido. Citação edital. Descabimento. Vício insanável. Sentença. Anulação. Alienação do imóvel. Anulação. Apelação cível. Usucapião. Querela nullitatis. Ausência de citação da proprietária do imóvel usucapiendo, adquirido em sucessão legítima. Vício insanável configurado. Ineficácia da sentença de usucapião em face da autora, e consequente ato posterior de alienação do bem.

«I. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. II. Cabível é o ajuizamento da querela nullitatis quando não indicados os proprietários do bem usucapiendo a fim de que... ()

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