DOC. 161.0994.6991.2907

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por associação de moradores contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por morador do loteamento, declarando a inexistência de obrigação de pagamento de cotas associativas e considerando inexigíveis as cobranças realizadas. A associação sustenta a nulidade da citação e a decretação indevida de revelia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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