Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.4981.6005.7500

151 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública executória (actio ex delicto). Dano ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Penhora no rosto dos autos de processo de desapropriação. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.050, § 3º do (CPC/2015, art. 677, § 3º). Ausência de citação pessoal do procurador-geral de justiça. Lei 8.625/1993, art. 10, I. Não apresentação de contestação. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta.

«1 - A , § 1º, prevê que o Ministério Público deverá, na Ação Civil Pública e nos processos dela decorrentes, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. 2 - In casu, a tutela do interesse e do patrimônio públicos assume particular relevo por se tratar, na origem, de Ação Civil Pública resguardando o meio ambiente e a regularidade urbanística. Na hipótese dos autos, por falta de citação prévia e regular do ... ()

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Doc. 147.9762.6004.5800

152 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança. Citação pessoal infrutífera. Informação obtida do pai da ré, de que ela está morando no exterior, sem contudo fornecer seu endereço e data de retorno. Pretensão à citação por edital. Cabimento. Ré em lugar incerto e não sabido. Inteligência dos artigos 231, II e 232, I, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 148.6023.9003.2300

153 - TJSP. Citação. Edital. Ação de usucapião. Embasamento do ato citatório tão somente na afirmação da parte autora de que o proprietário do imóvel usucapiendo se encontrava em lugar incerto e não sabido. Inadmissibilidade. Desobediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 942 que determina que inicialmente se tente a modalidade pessoal. Ocorrência. Aplicação analógica das Súmulas nºs 263 e 391 do Supremo Tribunal Federal. Nulidade da citação. Existência. Ação rescisória procedente, desconstituída a sentença dos autos de ação de usucapião, determinada a citação pessoal do autor, devendo novo julgamento de mérito ser proferido oportunamente, após regular trâmite.

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Doc. 156.4703.7691.4643

154 - TJSP. Agravo Interno - Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial - Insurgência contra r. despacho da Relatoria que negou o efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto - Invalidade de citações assinadas por terceiros estranhos à lide - Citação via AR não efetivada - Necessidade de citação pessoal por mandado - R. despacho mantido - Recurso improvido

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Doc. 160.3964.0004.2200

155 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Requisitos legais da citação por edital. Superveniente citação pessoal. Matéria prejudicada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Possível.

«1. Embora não seja anormalmente gravosa a narrada prática do crime e não sirva a falta de ocupação como justificativa para a prisão, há fundamento concreto na indicação de que o paciente já incorrera em crime de roubo em ocasião anterior, o que justifica a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, ante a reiteração criminosa. 2. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 103.2110.5050.8000

156 - STJ. Liquidação de sentença. Advogado. Citação pelo DJ. CPC/1973, art. 603, parágrafo único.

«Com a nova redação do , parágrafo único, a citação far-se-á na pessoa do advogado, por intermédio da publicação no Diário de Justiça, desnecessária a citação pessoal.»

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Doc. 103.1674.7306.6600

157 - STJ. Liquidação de sentença. Advogado. Citação pelo DJ. CPC/1973, art. 603, parágrafo único.

«Com a nova redação do , parágrafo único, a citação far-se-á na pessoa do advogado, por intermédio da publicação no Diário de Justiça, desnecessária a citação pessoal.»

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Doc. 145.0081.1001.2100

158 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores no polo passivo. Admissibilidade, ante a inexistência de inventário aberto. CPC/1973, art. 43. Irrelevância do processamento nos próprios autos da execução, mas com observância da citação pessoal dos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 271.0230.8383.9405

159 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que manteve a decisão anterior, determinando a citação pessoal dos coproprietários do imóvel usucapiendo - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido

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Doc. 937.4190.4784.8502

160 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que exceção de pré-executividade, na qual fora alegada prescrição da pretensão executiva e nulidade da citação, determinando, em ato contínuo, a intimação do executado para indicar bens à penhora e respectiva localização, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça. Inconformismo do coexecutado excipiente. Não acolhimento. Exequente não se manteve inerte na busca do paradeiro e de bens penhoráveis dos executados. Não evidenciada desídia ou inequívoco conformismo da parte exequente com a frustração de sua pretensão ao longo do tempo, não tendo ela empreendido apenas diligências inúteis no curso da execução. Prescrição não caracterizada. Citação por edital somente deferida depois de mais de uma década de tentativas de citação pessoal, sendo tentados diversos endereços, inclusive em outros estados da federação. Esgotamento dos meios para citação pessoal que deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade e do diretriz da duração razoável do processo. Nulidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 581.5023.5801.7358

161 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ, ATRAVÉS DA CURADORA ESPECIAL NOMEADA. HIPÓTESE DE PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CASO EM QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ. CITAÇÃO FICTÍCIA QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA

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Doc. 144.5260.3000.2500

162 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Terreno de marinha. Fixação da linha preamar média de 1831. Necessidade de citação pessoal dos interessados certos. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 193.0828.8687.7997

163 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da parte ré, alegando que a citação editalícia padece de nulidade porque não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. 2. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Validade. Caso concreto em que que foram esgotados todos os meios para citação pessoal (, I, II, III e § 3º). 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 902.5822.8132.4003

164 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE - NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PROVIDOS. -

No ordenamento jurídico vigente, a citação pessoal é a regra, enquanto a ficta constitui exceção, devendo o magistrado zelar para que esta modalidade seja utilizada apenas quando a impossibilidade da citação pessoal restar devidamente caracterizada. - A citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades da citação real.

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Doc. 241.1011.1667.5418

165 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Laudêmio. Não incidência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Terrenos de marinha. Demarcação. Chamamento das partes interessadas por edital. Nulidade. Citação pessoal. Necessidade.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada acerca da suposta não incidência de laudêmio, no caso, impõe o não conhecimento recursal, nesse aspecto. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, a citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. Somente no caso de existirem interessa... ()

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Doc. 170.1621.9001.0200

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interposto pela cemig geração e transmissão S/A. Enunciado administrativo 3/STJ. Nulidade de protesto judicial. Ausência de citação pessoal. Preenchimento dos requisitos da citação por edital. Distribuição dos ônus de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.7844.8007.4600

167 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Execução fiscal. Existência, nos autos, de endereços mais recentes nos quais os agravantes poderiam ter sido encontrados. Inobservância dos requisitos necessários para a citação por edital, cuja realização trouxe prejuízos aos recorrentes. Nulidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 247. Recurso parcialmente provido para o fim de anular a citação editalícia, sendo desnecessária a renovação da citação pessoal dos agravantes.

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Doc. 138.7581.4004.6100

168 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Execução por título extrajudicial. Citação por edital efetivada antes de esgotados todos os meios de localização dos réus para fins de citação pessoal. Hipótese em que, consta informação da Receita Federal de possível endereço de localização dos executados, que não foram diligenciados. Ausência dos requisitos autorizadores da citação ficta. Nulidade declarada, bem como os atos subsequentes a ela. Recurso provido.

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Doc. 210.8110.2364.8329

169 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Inexistência. Citação pessoal. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Inovação. Inviabilidade. Rediscussão da matéria já julgada. Vedação.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.2294.2065.1700

170 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cumprimento da obrigação. Necessidade de intimação pessoal da executada.

«A tese do eg. TRT é de que impertinente a pretensão de exclusão da execução da multa do , tendo em vista que não houve condenação nesse sentido. Assim, afigura-se impertinente a discussão acerca da necessidade de citação pessoal da executada para proceder ao pagamento do crédito exequendo, nos moldes do , na medida em que falece interesse à reclamada em recorrer nesse ponto. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.1401.3001.7800

171 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de indenização por acidente de trânsito. Citação por edital. Não exaurimento dos meios de tentativa de citação pessoal da ré. Minuta que continha incorreção no tocante ao nome da requerida e não indicava os seus dados pessoais, o que impediu a sua correta identificação. Fatos arguidos pelo curador especial, contudo, rejeitados pelo Magistrado de primeiro grau. Fase de cumprimento de sentença. Fornecimento, somente nessa fase, dos dados pessoais da ré. Penhora de ativos financeiros. Impugnação ofertada pela executada, a qual compareceu espontaneamente aos autos. Nulidade da citação por edital reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 210.7051.0800.0525

172 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. Retomada do processo. Desnecessidade de citação pessoal. Nulidade não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao promover a alteração no , o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. 2 - Nos termos da Súmula 415 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada», de modo que, uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime ... ()

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Doc. 201.5680.9003.3700

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Nulidade de citação por edital. Afastada. Tentativas frustradas de citação pessoal. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática. Agravo interno desprovido.

«1 - A falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência jurisprudencial, inviabiliza a análise do dissídio alegado e impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 208.6316.9496.8063

174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião, concedeu prazo para os autores providenciarem a citação dos confrontantes do imóvel que pretendem usucapir. Agravantes alegam que a citação ocorreu por edital em 2009, sob o CPC/1973, sendo desnecessária nova citação. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital realizada em 2009 é suficiente para considerar os confrontantes do imóvel citados em ação de usucapião ou se é ... ()

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Doc. 140.5085.9191.6047

175 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto «on line» através do Sistema SISBAJUD (teimosinha) - Descabimento desta constrição - Medida cautelar que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal dos executados, o que ainda não se verificou na hipótese - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 453.3049.4020.9869

176 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, para a realização de arresto executivo via SISBAJUD - Inconformismo - Cabimento - Devedora não localizada para citação pessoal - Inteligência do disposto no CPC, art. 830 - Pedido que merece acolhimento - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 307.9012.7238.8749

177 - TJSP. Usucapião. Gratuidade judiciária. Dificuldades para identificar o endereço de confrontantes. Pedido da autora que cumpriu todas as diligências possíveis para localizar a referência de citação pessoal, sem sucesso. Pedido para que sejam requisitados dados pelo sistema INFOJUD, que deveria ser atendido e não rejeitado (CPC, art. 319, § 1º). Provimento

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Doc. 144.9131.4009.7100

178 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel rural. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que não demonstrou lapso temporal exigido por lei, tampouco comprovou que eventual produtividade da área decorre de seu trabalho. Citação dos irmãos do autor, condôminos da área, que se deu por edital, sem diligência para citação pessoal. Contexto que recomenda a improcedência da demanda. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6001.8200

179 - TJSP. Citação. Ação de execução de título extrajudicial. Empenhado o exequente na tentativa de citação pessoal do devedor, bem como na localização de bens passíveis de arresto, não obtido sucesso, admissível o chamamento por edital, ato necessário à interrupção da prescrição. Exegese dos artigos 219, 231 e 598 do Código de Processo Civil. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do credor provido.

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Doc. 177.1882.3002.1400

180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido em várias tentativas de citação pessoal. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Prejuízo para os corréus que aguardam o início da instrução com testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise das referidas alegações, as quais devem ser previamente submetidas ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Relativamente à tese de nulidade da citação editalíci... ()

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Doc. 240.6240.9963.6853

181 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível ainda em curso na origem. Inadequação da presente via impugnativa. Paciente em liberdade. Desvirtuamento do uso do writ. Nulidade. Violência doméstica. Lesão corporal. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Posterior citação pessoal. Suprimento de eventual nulidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. (AgRg no HC 872.275/SC, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15/3/2024). 2 - Hipótese em que o status libertatis d... ()

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Doc. 141.6475.4001.3500

182 - TJSP. Citação. Edital. Demonstração de esgotamento dos meios de pesquisa para a localização dos acionados. Citação pessoal tentada em diversos endereços, sendo declarado pelo Oficial de Justiça que os réus encontram-se em lugar incerto e não sabido. Citação por edital que não se mostra incorreta ou prematura. Nulidade. Descabimento. Publicações dos editais ocorridas nos termos e prazos legalmente estipulados para sua realização. Recurso não provido.

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Doc. 164.8410.5003.4600

183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Interrogatório judicial. Ausência de citação pessoal dos réus presos. Nulidade. Não ocorrência. Assistência por advogado. Ausência. Nulidade. Não configuração. Atos processuais realizados antes da edição e vigência da Lei 10.792/2003. Colidência de defesas. Inexistência. Defesa por um advogado. Possibilidade. CPP, art. 565. Preclusão. Recurso ordinário desprovido.

«1. A ausência de citação do réu preso antes da edição da Lei 10.792/2003 é suprida pela sua requisição e apresentação à audiência de interrogatório judicial. Precedentes. 2. Mesmo após a edição da Lei 10.792/2003, e passando o CPP, artigo 360 - Código de Processo Penal a determinar a citação pessoal do réu preso, «a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal ... ()

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Doc. 250.1061.0503.3915

184 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de citação pessoal. Réu em local incerto e desconhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - « Inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de diligências para a localização do réu prévias à citação por edital.» (HC 260.515/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 360.8345.9793.8501

185 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Juntada de procuração pela executada - Determinação de citação pessoal, ante a ausência de poderes para receber citação - Inconformismo - Comparecimento espontâneo da executada aos autos, com juntada de procuração - Ciência inequívoca - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Apresentação de defesa acerca de constrições sofridas, que afasta a exigência de nova citação - Decisão reformada - Recurso provido. *

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Doc. 518.5887.2146.9330

186 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que determinou citação pessoal, não reconhecendo eficácia à citação postal. Recurso não conhecido. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Prudência do juízo na aferição da regularidade da citação. Recurso não conhecido.

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Doc. 545.9596.6706.8422

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS - DETERMINAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Demanda que não se insere na competência genérica da Subseção II de Direito Privado - Hipótese que enseja a incidência do Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Exceção à regra de competência disposta no art. 5º, III.5, da Res. 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras (25ª a 36ª) da Subseção III de Direito Privado

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Doc. 147.7871.0002.2800

188 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de reintegração de posse. Determinação para constar na inicial a completa qualificação do réu, sob pena de indeferimento. Inadmissibilidade. Qualificação ignorada do réu, suposto invasor clandestino do imóvel «sub judice». Emenda desnecessária. Possibilidade de citação pessoal ou mesmo por edital. Previsão no CPC/1973, art. 231. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0288.5296

189 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativas infrutíferas de localização do acusado. Citação por edital. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade da citação por edital e prescrição da pretensão punitiva. 2 - O agravante sustenta que a citação por edital foi determinada sem esgotamento das diligências para citação pessoal, o que resultaria na nulidade do ato e na anulação da suspensão do prazo prescricional. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a citação por edi... ()

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Doc. 202.1755.2005.4300

190 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares concedidas em audiência de custódia. Descumprimento. Réu não localizado para citação pessoal e que não respondeu à citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou a necessidade de se assegurar a instrução criminal e aplicação da lei penal, haja vista o descumprimento pelo paciente das medidas cautelares que lhe foram ... ()

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Doc. 118.2341.9509.6093

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO QUE VISA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO E NÃO PAGO PELOS RÉUS. FALECIMENTO DO PRIMEIRO RÉU E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, COMO SUCESSORA PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL SEM ABRIR VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. APELO DA PARTE RÉ COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Preliminarmente, considerando que a parte ré formulou pedido de gratuidade de justiça e este não foi apreciado pelo juízo a quo, considero o benefício concedido, porque o pedido veio acompanhado de declaração de hipossuficiência, conforme item 8 da Edição 149 do Caderno de Jurisprudência em Teses do STJ. 2. Motivada pela morosidade em proceder à habilitação de seu cônjuge falecido na qualidade de sucessora (tendo em vista a ausência de outros herdeiros do primeiro réu), sobrev... ()

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Doc. 132.6375.2000.1300

192 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«1. Ação de conhecimento compreendendo pedido de reparação de danos resultantes de divulgação de notícias inverídicas, difamatórias, caluniosas e injuriosas, envolvendo a pessoa do autor. 2. Citação pessoal do réu, seguida do recolhimento deste a estabelecimento prisional, ainda durante o decurso do prazo destinado à defesa na demanda cível. Decretação da revelia pelo magistrado a quo e prolação de sentença, que transitou em julgado. 3. Nulidade do título executivo jud... ()

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Doc. 210.8140.9878.8758

193 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação dos sócios por edital. Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/73, art. 535 configurada.

1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/73, art. 535. 2 - Retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com expresso enfrentamento da questão relevante considerada omitida. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 781.9144.0174.2643

194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 249. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ POR OFICIAL DE JUSTIÇA E REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DA APELANTE

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Doc. 210.6300.9680.3899

195 - STJ. processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado, falsificação e uso de papel falsificado. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares concedidas em audiência de custódia. Descumprimento. Réus não localizados para citação pessoal e que não responderam à citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou a necessidade de se assegurar a instrução criminal e aplicação da lei penal, haja vista o descumprimento pelos pacientes das medidas cautelares que lhes foram ... ()

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Doc. 166.4515.1000.5000

196 - TJSP. Citação. Pessoal. Busca e apreensão (convertida em execução). Alienação fiduciária. Liminar não cumprida, tendo em vista a mudança do executado, cujo fato inviabilizou a apresentação da contestação. Comparecimento espontâneo que, todavia, supriu a citação. Desnecessidade de nova citação judicial, pois irrelevante o fato de o patrono não possuir poderes especiais para recebê-la, uma vez que está regularmente constituído e possui poderes para receber intimações. Recurso do requerido não provido.

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Doc. 103.1674.7063.2900

197 - STJ. Citação. Nulidade. «Habeas corpus».

«Réu citado por edital, simultaneamente à expedição de mandado para citação pessoal. Diligência do meirinho que faz referência à prisão do citando. Citação por edital realizada antes de esgotadas as possibilidades de localização do réu. Nulidade. Provimento do recurso para conceder a ordem e anular o processo desde a citação.»

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Doc. 115.6602.0200.3953

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Enunciado 5 do FONAJE, Enunciado 12 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP e Lei 9.099/95, art. 18. Inexistência de nulidade. Recurso improvido

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Doc. 478.5166.8385.6942

199 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto «on line» através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Descabimento desta constrição - Medida cautelar de arresto que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal das executadas, o que não se verificou na hipótese - Tentativa única de citação das agravadas - Medida prematura - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 138.5343.5000.8700

200 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa.

«1. É válida a citação feita ao procurador constituído quando ausente o servidor acusado e não demonstrado o prejuízo à defesa ( e ). 2. A jurisprudência do STJ admite o uso de provas emprestadas. 3. Não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por via de conseqüência, ao administrador público. 4. As i... ()

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