DOC. 148.2492.4001.0300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Novação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

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