DOC. 160.1822.0000.9900

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de que não foi enviada correspondência com a comunicação da efetivação da citação por hora certa da agravante, tampouco o tema foi objeto dos embargos declaratórios opostos perante a segunda instância. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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