DOC. 619.1283.3292.3031

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição do indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida para remarcação de viagem, por conta da pandemia da Covid-19. Sentença de procedência. Insurgência da ré apenas no que tange à dobra da restituição do indébito e à condenação por danos morais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de violação da boa-fé objetiva. Cobrança reconhecida como indevida pela r. sentença que ocorreu antes da entrada em vigor da Medida Provisória 948/2020 (posteriormente transformada na Lei 14.046/2020) . DANO MORAL afastado. Cobrança indevida, por si só, não é passível de gerar dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido.

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