DOC. 147.4515.3000.0300

STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 4. O significado do substantivo «índios» na CF/88.

«O substantivo «índios» é usado pela Constituição Federal de 1988 por um modo invariavelmente plural, para exprimir a diferenciação dos aborígenes por numerosas etnias. Propósito constitucional de retratar uma diversidade indígena tanto interétnica quanto intra-étnica. Índios em processo de aculturação permanecem índios para o fim de proteção constitucional. Proteção constitucional que não se limita aos silvícolas, estes, sim, índios ainda em primitivo estádio de habitantes da selva.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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