DOC. 144.9131.4005.5300

TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação cautelar inominada com pedido de tutela antecipada. Emenda determinada a fim de esclarece se o autor pretende valer-se de processo de conhecimento com pedido de tutela antecipada, no prazo de dez dias, sob pena de seu indeferimento. Descabimento. Opção pelo processo cautelar autônomo que não se mostra desarrazoada uma vez que evitará o imediato alargamento do alegado prejuízo da agravante. Ordem de emenda removida , cabendo ao Juiz monocrático, sob pena de supressão de instância, a primeira decisão sobre os demais aspectos de admissibilidade da ação cautelar, inclusive quanto à liminar requerida, com garantia futura de eventual recurso pela parte que se sentir prejudicada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).