1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de depósito. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.

«1. No caso, a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação cautelar de depósito consignou o seguinte: «honorários, nos termos dos autos da principal» (fl. 117). ... (Continua)

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2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Decisão oral. Nulidade. Não configuração. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Denegada a ordem.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a ausência de transcrição dos motivos exarados oralmente para impor a prisão preventiva, por si só, não acarreta a nulidade do ato, sobretudo quando o acusado e seu defensor participaram da solenidade, pois não se verifica nenhum prejuízo ao réu em tal situação. Ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

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