1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão resistida. Contestação. Cabimento. Honorários advocatícios. Precedentes.

«1. Os honorários de advogado são devidos no processo cautelar em havendo litígio, hipótese em que há fato gerador da sucumbência. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração advogado sem procuração. Oportunidade de regularização na viaespecial. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. A irregularidade da representação processual atrai a incidência da Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 536. Intempestividade. Inexistência de litisconsórtes com advogados diferentes.

«1. Os embargos de declaração protocolizados fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 536, revelam-se intempestivos. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão resistida. Contestação. Cabimento. Honorários advocatícios. Precedentes).

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Equívoco na declaração de intempestividade dos primeiros embargos. Conhecimento. Litisconsórcio. Patronos diversos. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio necessário caracterizado. Solução uniforme. Honorários em medida cautelar.

«1. A subsistência do litisconsórcio com patronos diversos, atrai a incidência do disposto no CPC/1973, art. 191 evidenciando equívoco quanto à declaração de intempestividade dos primeiros embargos. ... (Continua)

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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão resistida. Contestação. Cabimento. Honorários advocatícios. Precedentes).

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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