Sentenca Condenatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 556.9848.8092.4481

351 - TJSP. Direito Penal. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Caso em Exame. Ação penal envolvendo tráfico de drogas, com sentença condenatória. Razões de Decidir. Autoria e materialidade comprovadas por depoimentos coerentes de agentes públicos. A quantidade e a natureza da droga justificam a incidência do benefício do tráfico privilegiado na fração de ½. Dispositivo e Tese. Recurso não provido

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Doc. 604.5581.4656.0190

352 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO EM LIBERDADE - NEGATIVA AO RECURSO EM LIBERDADE JUSTIFICADA ADEQUADAMENTE NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATÉRIAS DE APELAÇÃO CRIMINAL (ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, PENAS, SUBSTITUIÇÃO E REGIME PRISIONAL) - HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA

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Doc. 103.1674.7229.6800

353 - TAMG. Estelionato. Caracterização. Direitos políticos. Suspensão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. CF/88, art. 15, III.

«Comete o delito de estelionato o agente que por ato voluntário emite cheque de outrem, que fora extraviado e sustado, induzindo a vítima em erro com o fim de obter vantagem ilícita. A suspensão dos direitos políticos do réu, como conseqüência da sentença condenatória, somente se dá após o trânsito em julgado desta, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do , III.»

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Doc. 103.1674.7220.9900

354 - STJ. Prisão provisória. Progressão de regime. Juízo da condenação.

«O entendimento pretoriano firmou-se no sentido de que a competência para decidir sobre progressão de regime de cumprimento de pena em relação aos presos provisórios, ou seja, no período que medeia entre a publicação da sentença condenatória e o seu trânsito em julgado é do Juiz da condenação. Reconhecida a incompetência ao TJMT, dado que a sentença condenatória foi proferida por Juiz de Direito no exercício de competência federal, com remessa dos autos ao TRF/1ª Região.... ()

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Doc. 625.8374.9147.6476

355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, em razão da condição de mulher e ameaça (art. 129, §13 c/c art. 147, caput (por duas vezes), ambos do CP). Sentença condenatória. Preliminar repelida. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crimes praticados contra mulher, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto mantido (reincidência). Recurso improvido

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Doc. 323.8198.4011.0312

356 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça, no contexto da violência doméstica (art. 147, caput, c/c o art. 61, I e II, «f», do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo configurado. Tipicidade caracterizada. Sentença condenatória mantida. Dosimetria mantida, ausente recurso ministerial e em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Recurso desprovido

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Doc. 210.3513.6009.0000

357 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.5305.4003.3900

358 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Intimação do advogado constituído. Nulidade não reconhecida. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do , II, é suficiente a intimação ao advogado constituído, quanto ao teor da sentença condenatória, nas hipóteses em que o réu respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 195.2925.8001.8500

359 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.0842.2006.0200

360 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo regimental improvido.

«1 - Não justificando a sentença condenatória a manutenção da segregação cautelar, pois apenas indicada a condenação e que o réu respondeu preso ao processo, resta ausente fundamentação idônea para a prisão preventiva. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 134.1623.0001.3700

361 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6953.9002.6900

362 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência de proposta. Nulidade relativa. Alegação após a sentença condenatória. Preclusão.

«Na linha de precedentes desta Corte, por se tratar de nulidade relativa, é alcançada pela preclusão a alegação formulada após a prolação de sentença condenatória, em que se aponta a falta de oferta de suspensão condicional do processo. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.0434.4004.0000

363 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Acórdão que somente confirma sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça de que o acórdão que apenas confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo de prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 178.5572.6008.7300

364 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Ausência de fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. É de ser considerado como novo título a embasar a custódia cautelar a sentença condenatória superveniente, em que avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.4845.5003.0400

365 - STJ. Agravo regimental. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Prolatada sentença condenatória, decisão por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (, § 1º), tais razões devem ser submetidas ao crivo do Tribunal a quo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.2035.0007.9900

366 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.2271.7003.9800

367 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. É de ser considerado como novo título a embasar a custódia cautelar a sentença condenatória superveniente, em que avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 167.2110.8004.7200

368 - STJ. Agravo regimental. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Prolatada sentença condenatória, por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (, § 1º), tais razões devem ser submetidas ao crivo do Tribunal a quo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.9805.0030.4700

369 - TJRS. Direito privado. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Título judicial. Dívida líquida e exigível. Protesto. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Protesto de título judicial. Sentença. Possibilidade. Conforme o entendimento do e. STJ, aplicável ao caso concreto, é possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado, por maioria, vencida a presidente, que negava provimento aos recursos.

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Doc. 213.0785.1222.2089

370 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Não cabimento. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 360.6039.8119.4845

371 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Impetração que busca reforma de sentença condenatória. Descabimento. Via imprópria e inadequada. Sentença já reformada por esta Colenda Câmara no julgamento do recurso de apelação, o que a colocaria como «autoridade coatora. Autos aguardando publicação do v. acórdão. Do existente, não se vislumbra constrangimento ilegal a justificar a existência da ação constitucional. Indeferimento liminar

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Doc. 168.3903.9001.8900

372 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Prescrição. Cumprimento de sentença condenatória de reparação civil. Súmula 150/STF. Direito intertemporal. Actio nata. Cc/16. Prazo vintenário. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença.

«1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª Turma. 2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do t... ()

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Doc. 162.3482.6003.9900

373 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal do acusado e do advogado constituído por publicação no diário oficial. Fluência do termo a quo. Último ato de intimação e não da juntada da carta precatória devidamente cumprida. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 250.4011.0974.9533

374 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, em caso de homicídio qualificado, alegando nulidade da pronúncia e superveniência de sentença condenatória do Tribunal do Júri. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença cond... ()

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Doc. 240.9130.5253.3978

375 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento de ação penal em razão da nulidade das provas obtidas por violação de domicílio. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Fundamentos diversos e complementares sobre o tema. Novo título. Matéria deve ser submetida ao tribunal de origem. Súmula 648/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 648/STJ de Justiça, a qual dispõe que « A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus ». Verificou-se que na sentença condenatória foi analisado de forma exauriente o pleito relativo à preliminar de ilicitude na busca domiciliar. Dessa forma, não há como negar a perda superveniente do objeto do mandamus, porquanto as razões expendidas pelo Ju... ()

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Doc. 250.2280.1204.9720

376 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Manutenção de prisão preventiva após sentença condenatória. Decisão que indicou a gravidade concreta dos crimes e na necessidade de garantir a ordem pública. Mantidas as condições que justificaram a decretação da prisão preventiva durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na decisão que nega ao réu o direito de recorrer em liberdade após a sentença condenatória. Agravo improvido.

I - Caso Em Exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente após sentença condenatória pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 14, da Lei 10.826/03, na forma do 2 - A decisão recorrida fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta dos crimes e na necessidade de garantir a ordem pública, destacando que o réu respondeu a todo o processo preso e que não houve alteração na ... ()

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Doc. 250.6020.1928.4698

377 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no extorsão qualificada. Prisão habeas corpus. Preventiva. Manutenção na sentença condenatória. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por KLEIVERSON NASCIMENTO SOUTO PIMENTEL contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para questionar a legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória. A defesa sustenta ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar e pleiteia a revogação da medida ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) d... ()

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Doc. 250.1061.0685.6731

378 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação de sentença condenatória. Alegação de constrangimento ilegal. Não recebimento do recurso de apelação interposto fora do prazo. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 392, II. Precedentes. Entendimento do tribunal de origem consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem na pretensão de que fosse admitido o recurso de apelação interposto fora do prazo legal em face de sentença condenatória por estupro de vulnerável ( O recorrente foi condenado a 12 anos de reclusão em regime fechado, com direito de apelar em liberdade. O recurso de apelação foi considerado intempestivo, pois foi interposto após o... ()

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Doc. 221.2020.9700.5109

379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e extorsão. Sentença condenatória. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Alegação de incompatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Tendo a sentença condenatória fixado ao agravante o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum, conforme o entendimento desta Corte de Justiça. Tal providência já foi determinada pelo acórdão impugnado, o que afasta o constrangimento ilegal apontado na impetração. 2 - Não há incompatibilidade entre a manut... ()

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Doc. 210.8170.4250.6152

380 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

1 - A superveniência de sentença condenatória em que se nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial que justifique a segregação do paciente, enseja a prejudicialidade do habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva, trazendo ao cenário processual nova situação fático jurídica. 2 - Prosseguir na análise do feito nesse ponto implicaria incidir em indevida supressão de instância, tendo em v... ()

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Doc. 528.8461.7766.7650

381 - TJSP. Direito processual penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão de absolvição em carta manuscrita. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Impetração não conhecida. I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus impetrado em face de sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação defensivo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante/paciente deve ser absolvido. III. Razões de decidir. 3. Inviável a reforma da r. sentença condenatória por esta via estreita. Questão que demanda profundo revolvimento de provas. Meio jurídico inadequado para reforma de sentença. Pleito já deduzido em sede de recurso de apelação criminal. Impossibilidade de apreciação sob pena de supressão de instância. Ausência de manifesta teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 4. Impetração não conhecida

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Doc. 161.2131.7007.7000

382 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Réu preso. Intimação pessoal da sentença condenatória realizada. Inexistência de nulidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O impetrante busca a anulação do ato da intimação da sentença condenatória, com a devolução do prazo para apelação, sob o argumento de que não foi devidamente orientado e ... ()

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Doc. 150.4700.1015.5800

383 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e pela falta de motivação para seu recebimento. Impossibilidade. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória transitada em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Denegação da ordem por unanimidade.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não há mais que se falar em falta de justa causa para ação penal. Assim, é inviável o seu trancamento. 2. É inadmissível a pretensão, em sede de revisão criminal, da reanálise de questão exaustivamente debatida na sentença de primeiro grau, desnaturando a revisão como se fora uma nova apelação criminal. 3. Os argumentos expostos pela defesa no presente habeas corpus substitutivo da revisão criminal não encontram ... ()

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Doc. 195.9240.2011.6000

384 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamentos ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade do recurso. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ e o recurso ordinário em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2 - In casu, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que foram agregados novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, te... ()

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Doc. 211.0220.8259.7211

385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Prolatada sentença condenatória, decisão por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (, § 1º), tais razões devem ser previamente submetidas ao crivo do Tribunal a quo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 419.5568.8123.5784

386 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA. Cabe a determinação da custódia cautelar na sentença condenatória se presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.

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Doc. 240.6100.1705.9874

387 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação do advogado constituído. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da sentença condenatória, sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3181.1305.5977

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão de ofício. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da tese. Recurso desprovido.

1 - A prolação de sentença condenatória prejudica o exame da arguição de nulidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado, tendo em vista que a referida decisão configura novo título judicial a embasar a constrição cautelar. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2251.4409

389 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Réus soltos. Intimação do advogado constituído. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da sentença condenatória, sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0110.8402.5661

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Busca pessoal. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado.

1 - A superveniência de novo título (sentença condenatória) torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de prova, tendo em vista o disposto na Súmula 648/STJ, aplicável ao caso dos autos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7607.6268

391 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Maior de 70 anos de idade. Data da sentença condenatória. Agravo não provido.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que a redução do prazo de prescrição do somente se aplica quando o agente era maior de 70 anos na data da sentença condenatória, e não na data do acórdão que confirmou a condenação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.5377.9553

392 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência. Sentença condenatória. Habeas corpus. Prejudicialidade da matéria.

1 - A prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de falha na segregação cautelar, apta à concessão da pretendida liberdade provisória. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Decorrendo a custódia cautelar, agora, de novo título, fica superada a tese da falta de elementos concretos à custódia preventiva. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.3720.6000.9600

393 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegada condenação contrária à prova dos autos. Agente que teve decretada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Sentença condenatória. Inexistência. Pedido que não pode ser conhecido, porquanto, com o reconhecimento da extinção da punibilidade, não há mais que se falar em condenação e, sendo assim, inadmissível o pedido revisional que pressupõe uma sentença condenatória. Artigo 621, Código de Processo Penal. Ação não conhecida.

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Doc. 138.7574.4000.9400

394 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da prisão. Novo título. Perda de objeto.

«1. Há de ser julgado prejudicado o remédio heroico cujo objeto está relacionado à revogação da prisão preventiva, quando posteriormente, nas instâncias ordinárias, prolata-se sentença condenatória, negando a possibilidade de recorrer em liberdade, constituindo novo título a justificar a clausura. 2. Writ prejudicado.»

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Doc. 138.4460.3004.7500

395 - STJ. Habeas corpus. Arts. 299 e 288, ambos do CP. Custódia cautelar. Superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

«1. Constatada a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, esvaziado está o pleito de revogação da prisão preventiva, visto que não mais existe custódia provisória, mas sim efetivo cumprimento de pena. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 210.8170.4559.8303

396 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Absolvição ante suposta quebra de congruência entre a denúncia e a sentença condenatória . Súmula 7/STJ.

1 - O exame da insurgência, pautada no reexame das circunstâncias judiciais e análise da suposta quebra da congruência entre a denúncia e a sentença condenatória, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7487.5300

397 - STJ. Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».

«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (, III, «d») quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.»

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Doc. 241.1060.9830.2327

398 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Se, na r. Sentença condenatória, foi fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (precedentes). Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7483.9300

399 - STJ. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso temporal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º.

«Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 02 (dois) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, julgando prejudicado o recurso especial.»

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Doc. 775.4725.6309.7701

400 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, em razão da condição de mulher (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão à desclassificação para a conduta prevista no art. 129, §9, do CP. Impossibilidade. Crime praticado contra mulher, por razões do sexo feminino, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto mantido. Recurso desprovido

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