DOC. 210.8170.4559.8303

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Absolvição ante suposta quebra de congruência entre a denúncia e a sentença condenatória . Súmula 7/STJ.

1 - O exame da insurgência, pautada no reexame das circunstâncias judiciais e análise da suposta quebra da congruência entre a denúncia e a sentença condenatória, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.

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