Sentenca Condenatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7483.9300

401 - STJ. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso temporal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º.

«Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 02 (dois) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, julgando prejudicado o recurso especial.»

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Doc. 775.4725.6309.7701

402 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, em razão da condição de mulher (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão à desclassificação para a conduta prevista no art. 129, §9, do CP. Impossibilidade. Crime praticado contra mulher, por razões do sexo feminino, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto mantido. Recurso desprovido

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Doc. 114.6531.6347.6155

403 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP). Sentença Condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Particularidades do caso que aliadas aos predicados do réu impõem a exasperação da basilar. Qualificadoras bem reconhecidas. Regime fechado mantido. Recurso não provid

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Doc. 526.0312.7451.0540

404 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e do investigador de polícia. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância e do reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Dosimetria escorreita. Qualificadoras bem reconhecidas. Regime aberto mantido. Recurso desp... ()

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Doc. 145.4828.6267.2107

405 - TJSP. Habeas Corpus - Reexame de fundamentação da sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente Não se presta o habeas corpus ao reexame do mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada, a apelação, na qual é possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório.

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Doc. 873.6979.8495.7617

406 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Embriaguez ao volante (). Sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu, pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do CP. Recurso provido.

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Doc. 241.2021.1556.7495

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração. Recurso desprovido.

1 - O advento de sentença condenatória resulta na prejudicialidade do writ que pretende a revogação da segregação, por constituir novo título a justificar a manutenção da custódia processual, cujos fundamentos devem ser impugnados por via própria, caso assim entenda a defesa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 493.5787.4452.1272

408 - TJSP. Habeas corpus - Impetração visando à alteração de sentença condenatória no que concerne ao regime de cumprimento da pena e reconhecimento da detração - Apontamento pela própria impetrante da existência de recurso de apelação contra a sentença condenatória ao qual esta Colenda Câmara Criminal negou provimento - Constrangimento ilegal que, se existente, decorreria de ato próprio, impossibilitando seu conhecimento - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 574.2673.0227.8796

409 - TJSP. Apelação Criminal. Furto privilegiado tentado. Sentença condenatória. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Trânsito em julgado para a acusação. Pena inferior a 01 ano. Prescrição em 03 anos. CP, art. 109, VI. Lapso prescricional transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso prejudicado. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.

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Doc. 125.2330.2951.1935

410 - TJSP. Habeas Corpus - Reexame de fundamentação da sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente Não se presta o habeas corpus ao reexame do mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada, a apelação, na qual é possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório

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Doc. 947.6893.2691.2863

411 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja genericamente a absolvição do apelante. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional escoado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, 110, §1º, e 114, II, todos do CP

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Doc. 830.6114.4640.9511

412 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a atenuação do regime prisional inicial. Prejudicado o exame do tanto. Prazo prescricional esgotado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP.

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Doc. 300.4623.7577.0101

413 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja genericamente a absolvição do apelante. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional escoado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP

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Doc. 880.4642.8751.2225

414 - TJSP. Habeas Corpus - art. 304, caput, c/c o art. 297, caput, ambos do CP - Sentença condenatória. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade - impossibilidade - r. sentença condenatória que decretou a segregação cautelar do Paciente, de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública, e garantir a aplicação da lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.Ordem denegada

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Doc. 851.5791.4209.4599

415 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Sentença condenatória - Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto - Negativa do direito de apelar em liberdade - Fundamentação idônea - Paciente que permaneceu preso durante todo o processo; porém, necessário que ele aguarde o julgamento do seu recurso, bem como o do Ministério Público, em estabelecimento penal compatível com o regime prisional indicado na sentença condenatória (semiaberto) - Ordem parcialmente concedida

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Doc. 848.5675.2713.8117

416 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 110, §1º, e 114, I, todos do CP.

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Doc. 564.8365.8741.5894

417 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c.c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das vítimas e dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Qualificadora bem reconhecida. Regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido

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Doc. 185.5330.3005.5300

418 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que não configura marco interruptivo da prescrição. CP, CP, art. 117, IV. CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentença condenatória, com ou sem redução de pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.2063.7006.4100

419 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.3725.9004.3800

420 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido

«1 - O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 198.2422.3005.0400

421 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A redução do prazo prescricional, prevista no , é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.9062.7004.9600

422 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que não configura marco interruptivo da prescrição. CP, art. 117, IV. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentença condenatória, com ou sem redução de pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.2243.6005.8000

423 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que não configura marco interruptivo da prescrição. CP, art. 117, IV. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentença condenatória, com ou sem redução de pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.3441.2006.7900

424 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento às apelações defensiva e acusatória interpostas contra a sentença condenatória. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.4483.8004.5000

425 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Intimação do advogado constituído. Nulidade não reconhecida. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do , II, do Código de Processo Penal, é suficiente a intimação ao advogado constituído, quanto ao teor da sentença condenatória, nas hipóteses em que o réu respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 195.1730.4010.8100

426 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade probatória. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo improvido.

«1 - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência da sentença condenatória, resta superada a análise das nulidades processuais arguidas pelo recorrente, pois devem ser impugnadas por apelação no Tribunal local, instrumento processual adequado para o reexame das questões. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.5403.9008.4900

427 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Recurso improvido.

«1 - De acordo com a literalidade do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.9811.2003.8400

428 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo na prisão. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicado. Recurso improvido.

«- O pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo fica superado com a superveniência de sentença condenatória, entendimento este há muito cristalizado no enunciado sumular 52 desta Corte («Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo»). - Agravo desprovido.»

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Doc. 136.4215.4003.8800

429 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da mantida na circunstâncias ordem de prisão preventiva sentença condenatória. Autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar, mantida na sentença condenatória, encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 2. Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 153.2734.2003.0000

430 - STJ. Intimação do advogado constituído sobre a sentença condenatória pela imprensa oficial. Desnecessidade de notificação pessoal. Inteligência do CPP, art. 370. coação ilegal inexistente.

«1. Não é necessária a intimação pessoal da sentença condenatória ao advogado contratado pelo acusado para defendê-lo, uma vez que é suficiente a publicação da decisão na imprensa oficial, desde que dela constem os dados necessários à identificação da causa, como ocorreu na espécie. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 180.0912.2006.0600

431 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Prolatada sentença condenatória, decisão por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (, § 1º), tais razões devem ser previamente submetidas ao crivo do Tribunal a quo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.0434.4002.2500

432 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Precedentes. Perda do objeto.

«1. Consoante iterativa jurisprudência, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.5220.0008.0900

433 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de outras condenações penais com trânsito em julgado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 166.1320.9009.8500

434 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. CP. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A redução do prazo prescricional, prevista no - Código Penal, é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.4963.5007.0700

435 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prolação de sentença condenatória posterior à impetração. Novo título. Writ prejudicado. Nova realidade fático-processual. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada, que julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, diante da existência de novo título (sentença condenatória), não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.4963.5007.0900

436 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prolação de sentença condenatória posterior à impetração. Novo título. Writ prejudicado. Nova realidade fático-processual. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada, que julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, diante da existência de novo título (sentença condenatória), não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.5105.5007.3800

437 - STJ. Agravo regimental. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Prolatada sentença condenatória, decisão por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (, § 1º), tais razões devem ser previamente submetidas ao crivo do Tribunal a quo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.3804.3003.9500

438 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do , a execução da reprimenda restritiva de direito é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5622.7002.7400

439 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Usuário de drogas. Sentença condenatória. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do , a execução da reprimenda restritiva de direito é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.0463.0001.3800

440 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação. Prescrição. Incidência do CP, art. 115 - Código Penal. Impossibilidade. Paciente com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do - Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. 2. Entendimento jurisprudencial proveniente da interpretação literal do - Código Penal. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 176.9011.8003.1800

441 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas a prisão. Sentença condenatória. Fixação do regime aberto. Prejudicialidade do writ. Agravo não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida sentença condenatória fixando o regime prisional aberto, resta prejudicado o writ no qual se buscava a revogação das medidas cautelares diversas da prisão fixadas ainda no curso da instrução. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.1642.4006.5000

442 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Descaminho. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do , a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5725.8014.0500

443 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de adaptação da prisão preventiva ao regime imposto na sentença condenatória. Iniciada a execução provisória da pena. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Iniciada a execução provisória da pena estabelecida na sentença condenatória está prejudicado o pleito de adaptação da prisão ante tempus ao regime inicial imposto. 2. Embargos de declaração prejudicados.»

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Doc. 168.2691.5004.8000

444 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo. Ausência de justa causa. Sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo não provido.

«1. A superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e suficientes as provas para a condenação - torna sem objeto o recurso em habeas corpus, em que se buscava o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.1870.3001.0600

445 - TRT2. 1. Hipoteca judiciária. Efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar. Pedido genérico de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis.

«A hipoteca judiciária é efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar, daí porque a sua constituição independe de requerimento da parte ou pronunciamento judicial (). 2. Ente público. Responsabilidade subsidiária em hipótese de terceirização. culpa in vigilando provada. Procedência.»

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Doc. 167.2110.8004.4200

446 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal de origem. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1266.8513

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração. Recurso desprovido.

1 - O advento de sentença condenatória resulta na prejudicialidade do writ que pretende a revogação da segregação, por constituir novo título a justificar a manutenção da custódia processual, cujos fundamentos devem ser impugnados por via própria, caso assim entenda a defesa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 283.7164.6601.9212

448 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. VERIFICAÇÃO QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PARA EXECUÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. ASSIM, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 807.2424.3091.7182

449 - TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETRAÇÃO DA PENA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. - A

ação constitucional do habeas corpus não é o meio adequado para obter a modificação do regime prisional imposto em sentença condenatória, devendo tal assunto ser atacado em recurso de apelação, nos termos do , I.

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Doc. 144.8185.9006.4800

450 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Sentença condenatória contrária ao texto expresso da Lei penal (CPP, art. 621, I). Inocorrência. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória e confirmada por acórdão transitado em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Manutenção da sentença penal condenatória transitada em julgado- à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«1. Não deve prosperar a tese da defesa de que a sentença condenatória foi manifestamente contrária ao , uma vez que a decisão proferida por este egrégio Tribunal de Justiça que manteve a condenação da requerente não se baseou apenas nas provas do inquérito policial, mas também as colhidas na persecução penal judicial. 2. Além do mais, tal questão já foi exaustivamente debatida tanto pela sentença de primeiro grau quanto em recurso em segundo grau, desnaturando... ()

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