Sentenca Condenatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0023.4100

101 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Decretação. Constrangimento. Inexistência. Sentença condenatória. Habeas corpus. Denegação. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Decretação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não é o caso em testilha. Não existe nenhum impedimento legal à decretação da prisão preventiva de réus na sentença condenatória, como ocorreu no caso em tela. Exige-se apenas a fundamentação para tal situação. E isto aconteceu na hipótese em tela, ainda que de forma sucinta. A Magistrada referiu em sua decisão que o paciente tem péssimos antecedentes e registrou em sua sentença que ele, embora primário, já registrava oito condenações transitadas em julgado por delitos da... ()

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Doc. 157.2142.4011.3600

102 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no âmbito doméstico (CP, art. 147. CP, a/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegada a nulidade do ato processual de publicação da sentença condenatória praticado e assinado por estagiário. Ocorrência. Ato de publicação da sentença que é privativo do escrivão. Exegese do CPP, art. 389. CPP. Sentença condenatória que não foi publicada validamente. Aventada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma retroativa. Possibilidade. Marco interruptivo prescricional. Data da publicação da sentença condenatória recorrível inexistente. Pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Lapso superior a 03 (três) anos contados desde a data do recebimento da denúncia até os dias atuais. Inteligência do CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, IV. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Considera-se inválido o ato processual de publicação de sentença realizado e assinado por estagiário, por ser privativo do escrivão, conforme o - Código de Processo Penal.»

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Doc. 231.1010.8157.1562

103 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia. Prolação de sentença condenatória que prejudica a apreciação do tema. Ausência de apreciação das teses defensivas pela sentença. Supressão de instância. Excesso de prazo para o término da instrução. Enunciado 52, da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia. 2 - No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado 52, da Súmula do STJ, que afirma que «... ()

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Doc. 230.7030.9811.3831

104 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento. Não ocorrência.

1 - No caso em exame, observa-se que não se apresenta além dos limites da razoabilidade o lapso escoado após a prolação da sentença condenatória até a presente data, principalmente ao se considerar que eventual excesso de prazo no julgamento de apelação deve ser aferido com base na quantidade de reprimenda imposta por sentença condenatória (AgRg no HC 691.955/RN, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 24/2/2022 - grifo nosso). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 183.2015.7008.7400

105 - STJ. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Pena inferior a dois anos. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Ausência de novas interrupções. Lapso prescricional já consumado. Agravo desprovido.

«1 - A sentença condenatória que se pretende restabelecer foi publicada em cartório no dia 17/9/2013. Considerando-se que a pena imposta não ultrapassa 2 anos, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (, V). 2 - No caso, consumou-se a prescrição pela pena em concreto no interregno temporal existente entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1090.9006.4500

106 - STJ. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. A superveniência de sentença condenatória, por constituir novo título judicial a amparar o encarceramento provisório do acusado, é causa de prejudicialidade do mandamus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva. 2. No caso concreto, sobreveio sentença condenatória nos autos da ação penal objeto deste writ e não compete a esta Corte analisar, diretamente, a motivação da negativa do apelo em liberdade, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Habeas c... ()

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Doc. 230.8280.3116.5494

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrangimento ilegal. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida e conf irmada. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte é de que «com a prolação de sentença condenatória fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia e da falta de justa causa para o exercício da ação penal» (AgRg no RHC 174.672/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 3/4/2023). 2 - Na hipótese, além de haverem sido condenados pelo Juízo de origem, a Corte estadual confirmou o édito condenatório, nos seus exatos termos, motivo pelo qual não há que se falar em ... ()

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Doc. 147.9762.6006.7500

108 - TJSP. Prescrição criminal. Causas interruptivas. Publicação do acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Acórdão condenatório e acórdão confirmatório de sentença condenatória não se confundem. O primeiro, nos termos do 117, IV, do Código Penal, constitui causa interruptiva de prescrição, categoria à qual não pode o segundo ser erigido senão por meio de interpretação extensiva em desfavor do réu em processo penal, procedimento que não se pode admitir por implicar em violação ao princípio da estrita previsão legal. Extinção da punibilidade do réu, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, 110, § 1º, ambos do Código Penal e Lei 11343/2006, art. 30. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 134.0910.7001.1800

109 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegada nulidade do acórdão que julgou o apelo defensivo. Inocorrência. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Aresto devidamente fundamentado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais quando o julgado afasta os argumentos expostos, examinando todas as teses direta ou indiretamente. É despicienda menção expressa a cada uma das alegações se resta claro que o julgador adotou posicionamento contrário. 2. Não há nulidade no acórdão de apelação que, apesar de sucinto, apresenta fundamentação suficiente para manter o juízo condenatório aderindo aos fundamentos da sentença condenatória ou do... ()

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Doc. 998.1911.8319.8347

110 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATORIA ¿ PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 500 DIAS-MULTA - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ BUSCA PESSOAL ¿ EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA ¿ GUARNIÇÃO POLICIAL RECEBIDA A TIROS NO MOMENTO DA ABORDAGEM - NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ AUTORIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DOS POLICIAIS MILITARES, INCAPAZES DE ELUCIDAR OS FATOS E, POR CONSEGUINTE, EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ¿ REFORMA DA SENTENÇA. 1.

O policial militar Carlos Henrique afirmou, em juízo, que receberam uma denúncia anônima de que havia tráfico de drogas no local e que ao chegarem lá ficaram de campana e puderam ver os atos de traficância. Quanto as drogas apreendidas, o depoente declarou que encontraram cocaína com o réu, mas que não se recorda onde a droga foi encontrada, mas sabe que estava com ele. Por sua vez, o policial militar Diego Fonseca afirmou, em juízo, que não receberam denúncia anônima ou informaçõ... ()

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Doc. 103.1674.7418.2700

111 - STJ. Prescrição. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Data da publicação em cartório e não da data da prolação da sentença ou publicação via imprensa oficial. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 117, IV.

«O marco interruptivo do prazo prescricional é a data da publicação da sentença condenatória em cartório, e não a data da prolação da sentença ou de sua publicação via imprensa oficial.»

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Doc. 240.8201.2820.1939

112 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado para ambas as partes. Tema 788/STF. CP, art. 109. Cálculo pela pena máxima cominada. Embargos rejeitados.

I - O acórdão que, ao julgar a apelação defensiva, reforma a sentença condenatória e absolve o Acusado, não retira da sentença reformada o seu efeito de ter interrompido a prescrição. Precedentes. II - Nos termos do disposto no , a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena privativa de liberdade máxima cominada para o crime. No caso dos autos, não se verifica o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as ... ()

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Doc. 103.1674.7388.3000

113 - STJ. Sentença condenatória. Recurso apenas da defesa. Anulação por incompetência absoluta do Juízo. Aplicação do princípio «ne reformatio in pejus». Pena fixada na sentença. Parâmetro para determinação da prescrição. CP, art. 110.

«Havendo recurso apenas da defesa em face da sentença condenatória, transitada, pois, em julgado para a acusação, é inadmissível que se imponha pena mais grave ao réu, ainda que o decreto condenatório seja anulado por incompetência absoluta do juízo, em observância ao princípio «ne reformatio in pejus». Não se admite a imposição de efeitos mais gravosos ao réu do que aqueles que subsistiriam, com trânsito em julgado, caso não recorresse. Entender-se o contrário consubstanci... ()

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Doc. 210.7150.7302.8156

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impugnação quanto à segregação cautelar. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.

1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2 - Nos autos da ação penal em comento, sobreveio sentença condenatória agregando novo fundamento ao decreto prisional primitivo. Assim, diante da alteração... ()

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Doc. 712.3579.9167.4503

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Weverson Hebert Correa Afonso, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo da Comarca de Auriflama que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos do processo 1500349-06.2024.8.26.0060. A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a medida extrema e requer a revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas caut... ()

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Doc. 178.2713.4001.0100

116 - STF. Prisão preventiva versus sentença condenatória. Forma. Peça do Ministério Público.

«Cabe distinguir a adoção de arrazoado do Ministério Público como razões de decidir considerada sentença condenatória, quando então verificado vício de procedimento, da referente ao ato mediante o qual imposta prisão preventiva.»

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Doc. 472.4392.2691.4156

117 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão Corporal (art. 129, §9º, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Excludente de culpabilidade não verificada. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Recurso não provid

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Doc. 103.1674.7257.0100

118 - TAMG. Pena. Fixação. Elevação da pena-base. Maus antecedentes. Certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória. Necessidade.

«A existência de processo criminal em curso não autoriza a elevação da pena-base, sendo indispensável, para tanto, certidão judicial de que conste o trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de infringência ao princípio constitucional de presunção de não-culpabilidade.»

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Doc. 103.1674.7257.2600

119 - STJ. Sentença condenatória. Prisão preventiva pela natureza da infração. Inexistência. CPP, art. 312.

«Na legislação brasileira, não mais existe prisão preventiva pela natureza da infração penal. Nem mesmo, considerando os crimes hediondos. Impõe-se observar o princípio da necessidade. Se a restrição ao exercício do direito de defesa decorre exclusivamente da sentença condenatória, materialmente, seria cumprimento antecipado de sanção penal.»

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Doc. 103.1674.7192.2600

120 - STJ. Juizado especial. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Lei 9.099/95, art. 89.

«A Lei 9.099/1995 (sistema jurídico decorrente do disposto no ) não é mero procedimento especial. Em transitado em julgado, para o Ministério Público, a sentença condenatória, cabe ao Tribunal examinar as condições de incidências do disposto no .»

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Doc. 142.3945.3003.4800

121 - STJ. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto.

«1. Proferida sentença condenatória, resta superada eventual delonga em da prisão decorrente de alegado excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 175.5105.5007.3000

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Agravo regimental improvido.

«1. A superveniência de sentença condenatória resulta na perda do objeto do habeas corpus, que visa impugnar o decreto prisional. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.5422.5003.1800

123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Agravo regimental improvido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória resulta na perda do objeto do habeas corpus, que visa impugnar o decreto prisional. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7200.9200

124 - STF. Recurso. Sentença condenatória. Declaração do réu, sem assistência de defensor, de que não deseja apelar.

«Não deve produzir efeitos definitivos a declaração do réu, sem que esteja assistido pelo seu defensor, de que não pretende apelar da sentença condenatória. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o defensor pode apelar da sentença condenatória, inobstante declaração do réu em sentido contrário. Precedentes do STF: RECr 107.726-SP, Rel. Min. Carlos Madeira, RTJ 122/326; HC 55.401-MG (Plenário), Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 90/31; RHC 54.961-GO, Rel. Min. Bilac Pint... ()

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Doc. 250.1061.0183.9213

125 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Alegações já apreciadas pela corte superior. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável, fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade social concreta. 2 - A defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e busca o relaxamento da custódia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva, apó... ()

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Doc. 250.2280.1879.4849

126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Monitoramento eletrônico. Agravante apontado como líder e idealizador do esquema criminoso. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Tese superada. Supressão de instância. Recurso desprovido. 1.Consoante frisado na decisão agravada, ao que se tem dos autos, o acórdão atacado, que examinou a alegação de excesso de prazo, foi proferido antes da prolação da sentença condenatória, de modo que, sobrevindo o édito condenatório, esvaziada está a alegação contida na inicial. Precedentes.

2 - De mais a mais, constatado que os elementos apontados no édito condenatório para a manutenção das medidas cautelares alternativas não foram enfrentado s pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de se debruçar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 172.4845.5000.7900

127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Acórdão condenatório do Tribunal de Contas. Sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa. Coexistência. Possibilidade. Não configuração de bis in idem.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte firmou a orientação segundo a qual não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, e a sentença condenatória em ação civil pública de im... ()

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Doc. 164.8600.3001.9800

128 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). II - In casu, o réu respondeu solto à ação penal, e, proferida sentença condenatória, o d. magistrado lhe concedeu o direito de apelar em liberdade. A intimação da sentença foi feita mediante publicação no Diário da Justiça, em nome do advogado por ele constituído, não havendo se falar, pois, ... ()

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Doc. 144.9584.1003.0300

129 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Roubo qualificado. Alegação de sentença contrária às evidências dos autos. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória com trânsito em julgado. Improcedência do pedido. Pretensão, puramente, da reanálise de provas que embasaram o Decreto condenatório. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«1. É inadmissível a pretensão, em sede de revisão criminal, da reanálise de provas exaustivamente debatida e decidida em sentença condenatória com trânsito em julgado, desnaturando a revisão como se fosse uma nova apelação criminal. 2. Não se enquadrando a revisão criminal nas hipóteses do , impo-se o seu indeferimento.»

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Doc. 162.2220.5004.0300

130 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Rejeição das hipóteses de absolvição sumária. Ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Recurso prejudicado.

«1. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois, não há mais sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio, se já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que prolatada sentença condenatória. 2. A conclusão da ação penal, com prolação da decisão condenatória, que constitui novo título, faz superar a alegação de ausência de fundamentação da decisão que rejeita as hipóteses de absolvição sumária. 3. Recurso em habea... ()

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Doc. 240.6240.9464.8770

131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca pessoal. Pleito de trancamento da ação penal. Pedido prejudicado. Sentença condenatória superveniente. Agravo desprovido.

1 - Na ação penal de que se trata os presentes autos, compulsando-se o sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que foi proferida sentença condenatória em 28/10/2023. 2 - «Fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal com a superveniência de sentença condenatória, tendo em vista o disposto na Súmula 648/ STJ.» (AgRg no HC 741.401/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 3 - Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 103.1674.7332.3400

132 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio culposo. Ocultação de cadáver. Réu preso por tempo superior ao fixado na sentença condenatória e em regime mais gravoso, aguardando julgamento do recurso de apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647.

«Constitui evidente constrangimento ilegal a manutenção da custódia prisional, em regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória, de réu que já cumpriu integralmente o tempo de prisão estabelecido em primeiro grau de jurisdição. A mera possibilidade de provimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público local não justifica que o paciente fique preso por período superior ao fixado na sentença condenatória, título que dá sustentação legal à pris... ()

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Doc. 182.4795.6003.0100

133 - STJ. Sentença condenatória. Acusada que respondeu ao processo em liberdade. Intimação da defensora constituído. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, do CPP, CPP. Nulidade inexistente.

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Doc. 192.5284.7002.4200

134 - STF. Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória superveniente. Fundamentação idônea para prisão preventiva.

«1 - Situação concreta em que a superveniência da sentença condenatória prejudica o presente RHC, pois o título prisional originalmente impugnado nas instâncias de origem (decreto de prisão preventiva) foi superado pela sentença condenatória de primeiro grau. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão preventiva. O recorrente, condenado a 8 anos de reclusão por estupro de vulnerável (uma menina com 11 anos de idade, portadora de deficiência ... ()

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Doc. 142.9413.3005.1100

135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Causas de interrupção. Acórdão confirmatório da sentença condenatória sem alterações substanciais. Extinta punibilidade.

«I- A prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, porquanto não se pode, em recurso exclusivo da defesa, agravar-se a punição. II- Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que alterada a pena anteriormente fixada, não interrompe a prescrição, salvo quando promove alteração substancial na sentença condenatória, o que não ... ()

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Doc. 210.6241.1705.7969

136 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Sentença condenatória proferida. Recurso prejudicado.

1 - A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. 2 - Recurso prejudicado.

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Doc. 527.2007.4433.9188

137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Ameaça (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Crime formal. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

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Doc. 937.8069.2939.7192

138 - TJSP. Apelação. lei 9.605/98, art. 49. Sentença Condenatória. Pretensão de absolvição fundada em insuficiência probatória. Impossibilidade. Alegação de crime impossível. Não cabimento. Conduta típica. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova robusta. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7047.5800

139 - STJ. Fiança. Sentença condenatória.

«Banqueiros do denominado «jogo do bicho». Crime de quadrilha. Réu enfermo, necessitando de tratamento contínuo e que, além disso, não sofrera decreto de prisão preventiva, respondendo ao processo em liberdade, sem opor qualquer obstáculo à realização dos atos processuais. Prisão decorrente, apenas, da sentença condenatória recorrida. Peculiaridades do caso que recomendam a admissibilidade de prestação de fiança. Deferimento da ordem.»

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Doc. 103.1674.7177.8800

140 - STF. Recurso. Intimação. Defensor constituído. Sentença condenatória. Apelação. Tempestividade.

«A orientação da jurisprudência do STF é no sentido de que se o defensor constituído pelo réu não foi intimado regularmente da sentença condenatória não cabe falar-se em intempestividade da apelação por ele manifestada. «Habeas corpus» deferido para que o Tribunal coator, afastada a intempestividade da apelação, julgue-a como entender de direito.»

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Doc. 484.7927.8440.9526

141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de crime impossível - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Crime impossível não configurado nos autos, conforme precedentes do STJ - Penas e regime prisional bem aplicados - Sentença Condenatória mantida - - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO

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Doc. 318.0600.3625.1066

142 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples (, caput). Aditamento da denúncia. Mutatio Libelli. Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Pena fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7122.5300

143 - STJ. «Habeas corpus». Cabimento. Ampla defesa. Sentença condenatória. Defesa deficiente. Nulidade reconhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«Cabe «habeas corpus» para reparar defesa deficiente, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. O direito à liberdade é bem maior que não pode se sujeitar a tecnicismos processuais. Recurso conhecido e provido para anular o processo a partir das alegações finais.»

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Doc. 162.3482.6003.7100

144 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto.

«1. Proferida sentença condenatória nos autos, encontra-se prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2. Recurso julgado parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, desprovido.»

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Doc. 583.4078.5548.6762

145 - TJSP. Habeas corpus. Reforma de sentença condenatória. Não conhecimento. Não cabe conhecer de impetração que busca a alteração em sentença condenatória transitada em julgado, já que o processo penal reserva, para tanto, a ferramenta da revisão criminal

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Doc. 174.5375.0841.5481

146 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 171, §4º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉ SOLTA. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 165.9221.0000.5400

147 - TRT18. Acordo judicial celebrado com o empregador sem anuência expressa do tomador de serviços. Exclusão da responsabilidade subsidiária, por força do disposto pelo art. 844/cc. Solução do mesmo mérito através de sentença homologatória e posterior sentença condenatória. Nulidade declarada de ofício.

«É nula a resolução da lide quando, se fraciona a análise do mesmo mérito através de fórmula conjunta e dependente de soluções distintas (sentença homologatória e sentença condenatória), deixando para decidir, em sentença condenatória, o mérito de demanda onde não mais remanesce lide (falta de interesse de agir) e estendendo, a quem não consentiu com as cláusulas da transação acolhidas em sentença homologatória, a responsabilidade (TRT18, AP - 000173802.2013.5.18.0241, Re... ()

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Doc. 503.2220.4349.8462

148 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de prisão preventiva, ao argumento de que a sentença condenatória recorrível fixou o regime semiaberto. Inexiste incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença. Contudo, deve ser assegurado ao paciente a transferência para estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na sentença, salvo se por outro motivo estiver preso. Súmula 716, STF: «Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação ime... ()

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Doc. 210.7131.0515.4362

149 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo qualificado pela lesão corporal. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva. Compatibilidade. Necessidade de adequação da prisão cautelar ao regime condenatório. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 230.7040.2369.7459

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio. Tese de nulidade da pronúncia. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória pelo tribunal do Júri. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia. 2 - No caso, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia quanto à qualificadora do motivo fútil encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, na qual o Agravante foi condenado às penas de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no ... ()

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