DOC. 190.0842.2006.0200

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo regimental improvido.

«1 - Não justificando a sentença condenatória a manutenção da segregação cautelar, pois apenas indicada a condenação e que o réu respondeu preso ao processo, resta ausente fundamentação idônea para a prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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