DOC. 145.3720.6000.9600

TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegada condenação contrária à prova dos autos. Agente que teve decretada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Sentença condenatória. Inexistência. Pedido que não pode ser conhecido, porquanto, com o reconhecimento da extinção da punibilidade, não há mais que se falar em condenação e, sendo assim, inadmissível o pedido revisional que pressupõe uma sentença condenatória. Artigo 621, Código de Processo Penal. Ação não conhecida.

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