Sentenca Condenatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.6404.9000.0200

301 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 157, § 2º, I e II e § 3º. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.

«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.»

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Doc. 148.7485.4000.5700

302 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Writ prejudicado. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme reiterada jurisprudência da Corte. 2. Habeas corpus prejudicado.

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Doc. 147.2823.0005.9200

303 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade do indeferimento do pedido de revogação da prisão. Superveniência de sentença condenatória. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Prejudicialidade.

«1. Sobrevindo sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de apelar em liberdade, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada ilegalidade de sua prisão.»

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Doc. 210.8200.7981.8309

304 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ.

1 - Encerrada a instrução e proferida a sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, nos termos da Súmula 52/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 549.0334.2494.4637

305 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão Corporal no contexto da violência doméstica (art. 129, §9º do CP). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto. Suspensão condicional da pena mantida. Recurso não provido

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Doc. 502.3281.6953.3591

306 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Tentado (art. 155, caput, c.c , II). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Regime aberto. Recurso desprovido

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Doc. 456.7477.1764.4277

307 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, I e III, do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas. Maus antecedentes ostentados pelo apelante que impõem o recrudescimento da pena-base. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. 160.3633.5311.4655

308 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça no contexto da violência doméstica (art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, ambos do CP) Sentença condenatória. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Agravante bem reconhecida. Regime aberto mantido. Recurso não provido

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Doc. 522.2407.8463.0305

309 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples (art. 155, caput, CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes). Regime fechado mantido (réu reincidente). Recurso improvido

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Doc. 821.5361.0143.6203

310 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. No caso de sentença condenatória em que o réu se encontra solto, basta a intimação do defensor, não sendo necessária a intimação pessoal do acusado (CPP, art. 392, II). Orientação jurisprudencial. 2. Interposição fora do prazo previsto em lei. Intempestividade reconhecida. Apelo não conhecido

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Doc. 203.4750.0005.0400

311 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.3363.1004.2500

312 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que não configura marco interruptivo da prescrição. CP, CP, art. 117, IV. CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.2332.6005.1100

313 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que não configura marco interruptivo da prescrição. CP, art. 117, IV. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentença condenatória, com ou sem redução de pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.3241.7002.5500

314 - STJ. Penal. Agravo regimental petição recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que não configura marco interruptivo da prescrição. CP, art. 117, IV. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentença condenatória, com ou sem redução de pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.9584.9000.1800

315 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. Prisão preventiva decretada e mantida na sentença condenatória forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 187.3130.9011.8500

316 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Nulidades. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória.

«1 - Prejudicado o recurso ordinário com a superveniência de sentença condenatória na origem, e posterior acórdão confirmatório, nos quais foram as teses objeto da irresignação amplamente enfrentadas, em cognição mais ampla e exauriente, constituindo novo título. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1793.4004.5800

317 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo da segregação. Superveniência de sentença condenatória. Enunciado 52 da Súmula deste STJ. Perda do objeto.

«1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra o alegado excesso de prazo da custódia do paciente, e verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, esvazia-se o objeto da impetração no ponto. Súmula 52/STJ.»

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Doc. 143.1655.3001.6400

318 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo da segregação. Superveniência de sentença condenatória. Enunciado 52 da Súmula deste STJ. Perda do objeto.

«1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra o alegado excesso de prazo da custódia do paciente, e verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, esvazia-se o objeto da impetração no ponto. Súmula 52/STJ. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 173.1355.6005.3900

319 - STJ. Agravo regimental em recurso especial penal. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação defensiva. Desprovimento. Sentença condenatória. Confirmação. Pena inalterada. Novo marco interruptivo. Inexistência.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que nega provimento à apelação defensiva interposta contra a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 173.1555.8004.5000

320 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. É de ser considerado como novo título a embasar a custódia cautelar a sentença condenatória superveniente, em que avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.9122.5001.1900

321 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória proferida na ação penal. Enunciado 52 da Súmula deste STJ.

«Com o encerramento da instrução criminal e a prolação de sentença condenatória em desfavor do acusado, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício.»

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Doc. 162.0774.6013.4600

322 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma a sentença condenatória. Interrupção do lapso prescricional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Prescrição configurada na espécie. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1374.7873

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Pedido do writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

1 - A superveniência de novo título, materializado em sentença condenatória, torna prejudicado o pedido do que objetiva o trancamento da ação habeas corpus penal, nos termos da Súmula 648/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 238.0197.4756.9270

324 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação. Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Não cabimento. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 170.1801.9002.9800

325 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente perante o conselho de sentença do tribunal do júri, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal de origem. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.3030.5115.7479

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Prescrição. Marcos interruptivos. Acórdão confirmatório. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos do, IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. O STF compreendeu que não há distinção no CP entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da sentença para fins de interrupção da prescrição. Por isso, «o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição p... ()

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Doc. 147.2832.6004.7300

327 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que dispõe o , IV, com alteração dada pela Lei 11.596/2007, interrompe o lapso prescricional a publicação da sentença condenatória ou do acórdão condenatório. 2. O acórdão confirmatório da condenação, mesmo que tenha modificado a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.5251.5004.1200

328 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que dispõe o , IV, com alteração dada pela Lei 11.596/2007, interrompe o lapso prescricional a publicação da sentença condenatória ou do acórdão condenatório. 2. O acórdão confirmatório da condenação, mesmo que tenha modificado a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.1061.0611.5919

329 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Desnecessidade de intimação pessoal de sentença condenatória de réu solto. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2020.9596.4926

330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impugnação quanto aos fundamentos da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 765.384, no qual a defesa aponta a ausência de fundamentação da prisão preventiva, que foi examinada após a prolação da sentença condenatória, em razão da ausência de nova motivação que tornasse prejudicado o referido writ. Ambos os feitos tratam da prisão preventiva decretada na ação penal 1513411- 65.2022.8.26.0228, mantida no édito condenatório quando negou-se o direito de recorrer em libe... ()

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Doc. 846.8037.3591.4317

331 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para embasar um decreto condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova coligida demonstra que não existem condições seguras para alicerçar uma sentença condenatória em relação ao apela... ()

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Doc. 664.9327.2341.1385

332 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO. arts. 14 E 16, §1º, VI, AMBOS DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO, HARMÔNICO E COERENTE, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. O TIPO DOS LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 16 EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, APENAS O DOLO GENÉRICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. COMPARTILHAMENTO DAS ARMAS PLENAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 183.4453.3000.0100

333 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 387, parágrafo 2º, do código de proceso penal. Detração da pena. Sentença condenatória. Alteração estabelecida pela Lei 12.736/2012.

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Doc. 161.2843.7006.9700

334 - STJ. Habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7492/1986, art. 4º. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença condenatória. Condenação confirmada em sede de apelação. Inviabilidade. Violação ao dispositivo penal. Tema sujeito ao exame fático-probatório.

«1. O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há sentença condenatória confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso. 2. O procedimento de habeas corpus não é a via adequada para discutir o elemento subjetivo do crime, no caso, se os réus atuaram com fraude na gestão da instituição financeira, isso p... ()

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Doc. 142.0093.7002.4000

335 - STJ. Prescrição. Acórdão que confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência.

«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes.»

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Doc. 155.8235.6001.5000

336 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal. Sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Revogação necessária. Prevalecimento do título condenatório. Expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem concedida.

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Doc. 210.9200.9627.3180

337 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crimes de falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Reconhecimento de prescrição punitiva estatal. Senilidade reconhecida na data em que admitidos os embargos de declaração que confirmaram a sentença condenatória. Prazo prescricional reduzido à metade. Precedentes. Prescrição regulada pela pena aplicada. Prazos de 2 (dois) e 4 (quatro) anos transcorridos entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Conquanto a agravada tenha atingido o requisito temporal da senilidade dias após a prolação do édito condenatório, «a análise dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, cabendo, portanto, a aplicação do » (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2017). In casu, considerando a senilidade da agravada na data em que admitidos e desacolhidos os aclaratórios opostos, q... ()

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Doc. 212.2643.3009.6200

338 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Julgamento proferido no AgRg no HC Acórdão/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Pacífico era o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 2 - O Plenário do STF, todavia, no recente julgamento do AgRg no HC Acórdão/STF, ocorrido em 27/4/2020, firmou a tese de que, nos termos do inciso IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º gra... ()

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Doc. 230.5091.0650.6418

339 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdênciária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargante com menos de 70 anos na data da sentença. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - No caso em tela, não se faz presente nenhum dos citados defeitos; é que, conforme consignado na decisão embargada, esta Corte Superior entende que, « por expressa previsão do , são reduzidos pela metade os p... ()

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Doc. 210.7050.3379.3403

340 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Recurso ordinário prejudicado pela superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos. Novo título. Alegação de nulidades na sentença condenatória, prolatada após a interposição do recurso ordinário. Inovação recursal. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

I - Pleito de revogação da prisão preventiva ante a alegada ausência de fundamentação do decreto prisional prejudicado pela superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título, em razão dos novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais não foram impugnados na presente impetração, tampouco analisados pelo Tribunal de origem. II - Quanto à alegação de ocorrência de nulidades na sentença condenatória, o pedido não comporta conhecimento, ... ()

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Doc. 158.3919.5752.9359

341 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Augusto Rodrigues contra a manutenção de prisão preventiva por crimes de furto qualificado e organização criminosa. A defesa alega excesso de prazo na custódia cautelar e sugere substituição por medidas alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada devido ao alegado excesso de prazo e se a sentença condenatória supervenien... ()

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Doc. 170.1821.0002.7000

342 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição retroativa. Ocorrência. CP, art. 110, § 1º. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Improvimento do recurso da acusação. Prescrição regulada pela pena aplicada. Declaração de ofício. CPP, art. 61. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Restabelecimento da pena fixada na sentença condenatória. Impossibilidade. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , § 1º, a prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, deve ser regulada pela pena aplicada. 2. Improvido o recurso especial do Ministério Público e transcorrido lapso temporal superior a 4 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal. 3. Não impugnada, no presente recurso... ()

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Doc. 210.9170.9623.6898

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Alegação de excesso de prazo superada. Prolação da sentença condenatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - Sobrevindo sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2211.1920.9481

344 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Sentença condenatória. Novo título.

1 - Existe fundamentação concreta na sentença condenatória ao justificar a manutenção da segregação cautelar, novo título prisional ainda a ser submetido ao exame do Tribunal estadual, não se admitindo nesta Corte a pretendida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.7574.4000.9300

345 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento de revogação. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Deficiente instrução do feito. CPP, art. 312.

«1. A superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, torna sem objeto a demanda que atacava os fundamentos para decretação de prisão preventiva. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 11.3484.3000.1100

346 - STF. Pena. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Sentença condenatória condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação. Acórdão da apelação da defesa determinando a expedição do mandado de prisão. Reformatio in pejus. CPP, art. 594 e CPP, art. 675.

«Tendo o Juiz, na sentença condenatória, condicionado a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, a ordem de expedição de mandado de prisão em recurso de apelação da defesa consubstancia reformatio in pejus. Recurso ordinário em «habeas corpus» provido.»

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Doc. 669.7009.3979.5849

347 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte de arma de fogo com sinal identificador suprimido (, § 1º, IV, na forma do ). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe o recrudescimento da pena-base. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos

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Doc. 178.7433.1009.9528

348 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e do agente de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem reconhecidas. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7271.2200

349 - STJ. Citação por edital. Nulidade.

«O réu, para fins de intimação da sentença condenatória, deve ser procurado nos endereços constantes dos autos e declinados no respectivo mandado (residência, local de trabalho, etc), sendo que a falta de observância desta necessária diligência pelo meirinho, acarreta prejuízo para a defesa. Recurso parcialmente provido para que nova intimação se formalize, com reabertura do prazo de recurso, mantida, todavia, medida restritiva de liberdade, simples efeito da sentença condenatóri... ()

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Doc. 165.2891.8013.0300

350 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Indenizatória. Erro médico. Danos morais e materiais. Verba honorária fixada com fulcro no CPC/1973, art. 20, § 4º. Erronia. Sentença condenatória. Condenação que se faz com base no § 3º do referido dispositivo. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Sentença condenatória reformada nessa parte. Recursos dos réus improvidos e parcialmente provido o dos autores.

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