DOC. 167.2110.8004.7200

STJ. Agravo regimental. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Prolatada sentença condenatória, por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (CPP, art. 387, § 1º), tais razões devem ser submetidas ao crivo do Tribunal a quo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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