Sentenca Condenatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6601.7662

151 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do. Habeas corpus agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título para justificar a manutenção da prisão cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória prejudica o que pretendia a revogação da prisão habeas corpus preventiva, por constituir novo título que justifica a cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.3366.5340.1367

152 - TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIA AFETA À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

O habeas corpus não se presta a reanalisar sentenças condenatórias, especialmente quando já transitadas em julgado, restando como instrumento a ação de revisão criminal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.4105.9326.4647

153 - TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIA AFETA À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

O habeas corpus não se presta a reanalisar sentenças condenatórias, especialmente quando já transitadas em julgado, restando como instrumento a ação de revisão criminal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5381.9001.6000

154 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Perda de objeto.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, com a prolação da sentença condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúnci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9803.3003.7700

155 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento do pedido de revogação da segregação cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Mantença da custódia provisória. Decisão monocrática. Prejudicialidade do writ. Pretensão de simples reforma. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

«1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes. 2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória no decisum condenatório, inviável a apreciação do tema por esta Corte, posto implicar inaceitável supressão de instância. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0230.6000.3600

156 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Inadequação da via eleita. Sucedânio recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CP, art. 115. Maior de 70 (setenta) anos. Redução do prazo prescricional. Verificação na data da publicação da sentença condenatória.

«1. Inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário. 2. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. Nos termos do , a verificação do critério dos 70 (setenta) anos de idade, para fins de redução pela metade dos prazos prescricionais, ocorre na data da publicação da sentença condenatória, e não quando o título condenatório se torna imutável. 4. Agravo regimental a que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8003.3200

157 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Réu que praticou diversos crimes e foi definitivamente condenado no decorrer do processo-crime. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A circunstância de o réu ter respondido solto a parte do processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, na sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade. 2 - A prisão preventiva decretada na sentença condenatória encontra-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi consignado que, no decorrer do processo, o Reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.7656.9968.0846

158 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO DECRETO CONDENATÓRIO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA - NECESSIDADE - FORMALIDADE NÃO OBSERVADA - VÍCIO RECONHECIDO. - O

acusado com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e condenado, depois de responder ao processo em liberdade, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente da sentença condenatória. - Entretanto, achando-se o réu em liberdade por ocasião da prolação da sentença condenatória, a intimação da decisão deve ser feita, ao defensor constituído, através da imprensa, ou, em se tratando de defensor dativo - hipótese dos autos -, pessoalmente, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7327.6300

159 - STJ. Recurso. Renúncia. Sentença condenatória. Advogado. Divergência entre réu e defensor. Prevalência da defesa técnica em homengem ao princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 392.

«Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, na hipótese de conflito entre o réu, que renunciou ao direito de recorrer da sentença condenatória, e seu defensor, prevalece a vontade da defesa técnica, com idoneidade para avaliar as conseqüências da não impugnação da decisão condenatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1534.1179

160 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto do habeas corpus. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2 - A sentença condenatória foi proferida em 20/8/2024, evidenciando a perda de objeto do habeas corpus. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória prejudica o hab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5884.0602

161 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar do agravante, condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado, por infração aa , caput. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2218.2463

162 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento de ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado.

1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão ora agravada, na qual foi acolhido o parecer ministerial e aplicada a jurisprudência desta Corte, devendo assim ser mantida. 2 - Parecer ministerial acolhido, no sentido de ser Aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 648/STJ - «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus» -, tendo em vista que na sentença condenatória ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6910.9002.9500

163 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo qualificado contra agência de correios. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Excesso de prazo na instrução. Alegação superada. Súmula 52/STJ.

«1. Com a superveniência de sentença condenatória, em que se manteve a prisão cautelar, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, vez que a medida, a partir de então, tem novo título. 2. O , parágrafo único, com a redação conferida pela Lei 11.719/08, determina que o juiz fundamente a necessidade da manutenção da segregação cautelar ao proferir sentença condenatória, mas eventual análise pela instância especial, fica condicionada ao prévio pronunciament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3453.3970

164 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória e acórdão. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegada necessidade de instauração de exame de insanidade mental. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8300.1856.2756

165 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Agravo prejudicado.

1 - A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Precedentes. 2 - Agravo regimental prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9718.1246

166 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Sentença condenatória proferida. Recurso prejudicado.

1 - A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. 2 - Agravo regimental prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3935.5953

167 - STJ. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52. Writ prejudicado.

1 - Em razão da superveniente sentença condenatória, não mais subsiste a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Aplicação da Súmula 52. 2 - Habeas corpus prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9332.6000.0400

168 - STF. 1. Ação penal. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a arguição de falta de justa causa à ação penal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8003.6800

169 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Constrangimento ilegal em face de lhe ter sido denegado o direito de apelar em liberdade. Vedação fundamentada na sentença condenatória por roubo qualificado. Prisão em flagrante. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Incoerência de sua soltura, face de já haver sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.8019.0268.1695

170 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO E O PRESENTE CASO NÃO APRESENTA CONTORNOS DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.6894.8808.3253

171 - TJSP. Duplicata simulada - Insurgência em face da sentença condenatória que deixou de reconhecer a prescrição - Prescrição da pretensão punitiva concretizada - Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade decretada - Ordem concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7178.9100

172 - STF. Recurso. Sentença condenatória. Prazo de recurso. Contagem. Intimação dupla. Necessidade.

«A intimação da sentença condenatória há de fazer-se ao defensor e pessoalmente ao réu, contando-se da última, seja ela qual for, o prazo para a apelação; é irrelevante que, intimado em primeiro lugar, o defensor renunciado ao recurso, aliás, sem poderes especiais para tanto: tempestiva a apelação interposta no prazo contado a partir da intimação do réu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7095.7800

173 - STF. Intimação. Sentença condenatória. CPP, art. 392.

«É assente a jurisprudência do STF no sentido de a intimação da sentença condenatória fazer-se na pessoa do réu e de seu defensor, fluindo o prazo, para o recurso, somente após a última intimação, cuja ordem é irrelevante. «Habeas corpus» deferido para que, afastada a intempestividade do recurso proclamada no acórdão, prossiga o tribunal indigitado coator no julgamento da apelação do réu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7444.2500

174 - STF. «Habeas corpus». Sentença condenatória. Recurso criminal. Apelação em liberdade negada pela sentença com remissão de que os requisitos e os fundamentos da prisão preventiva permanecem presentes. Impugnação dos fundamentos da prisão preventiva. Admissibilidade. «Writ» conhecido. CPP, arts. 312, 594 e 647.

«Não o prejudica que impugne decreto primitivo de prisão cautelar, se decorre a prisão do paciente da remissão, contida na sentença condenatória, aos fundamentos do decreto da prisão processual anterior.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1548.1515

175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desconstituição da decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado. Agravo improvido.

1 - A superveniência de novo título, materializado em sentença condenatória pelo conselho de sentença, torna prejudicado o habeas corpus que objetiva a desconstituição da decisão de pronúncia. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1745.9170

176 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desconstituição da decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado. Agravo improvido.

1 - A superveniência de novo título, materializado em sentença condenatória pelo Conselho de Sentença, torna prejudicado o habeas corpus que objetiva a desconstituição da decisão de pronúncia. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7254.6100

177 - STJ. Exame de insanidade mental. Determinação por ocasião do recurso de apelação criminal. Anulação da sentença condenatória. Impossibilidade.

«Se não constatada nenhuma mácula na sentença condenatória, não há razão para anulá-la em virtude da determinação de se realizar exame de insanidade mental, por ocasião do julgamento da apelação da defesa. Realiza-se o exame e se constatada a inimputabilidade, reforma-se a sentença, com vistas à imposição de medida de segurança.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9007.7200

178 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contratos bancários. Não cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Decisão que determina a incidência da multa prevista no ««caput»» do CPC/1973, art. 475-J. Decisão escorreita. Trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido após a vigência da Lei 11232/05. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0761.4315

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desconstituição da decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado. Agravo improvido.

1 - A superveniência de novo título, materializado em sentença condenatória pelo Conselho de Sentença, torna prejudicado o habeas corpus que objetiva a desconstituição da decisão de pronúncia. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1574.8889

180 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão amparada no tema repetitivo 1100. Acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com base na Súmula 568/STJ, sustentando que o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe o lapso prescricional. 2 - A defesa alegou violação aos arts. 107, IV; 109, V e 110, § 1º do CP, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 3 - A decisão agravada baseou-se no Tema Repetitivo 1100 do STJ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1389.5528

181 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, lesão corporal em contexto de violência doméstica, violência psicológica contra a mulher, ameaça e posse ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Incompatibilidade com a custódia preventiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ sobre não haver incompatibilidade entre a manutenção da segregação cautelar e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. 2 - O Tribunal de origem, ao afirmar que não há ilegalidade na manutenção da segregação cautelar e determinar a readequação da prisão preventiva ao regime imposto na sentença condenatória, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5451.1000.2400

182 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Questões superadas. Prolação de sentença condenatória. Novo título judicial. CPC/1973, art. 387, parágrafo único. Writ prejudicado.

«1. Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, ficam superadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 2. A Lei 11.719/2008 fez constar no , parágrafo único, a exigência de que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, fundamente a necessidade da prisão cautelar, razão pela qual fica superada a suposta ilegalidade da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1007.8600

183 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado, tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de fundamentação inidônea decisão que mantém prisão preventiva na sentença condenatória. Não ocorrência. Decreto devidamente fundamentado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. É legal a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença condenatória em que se apresenta como fundamentação para a medida cautelar a permanência dos motivos já apresentados no curso do processo; 2. A rediscussão da comprovação ou não de crime reconhecido na sentença condenatória é matéria que, por regra, reserva-se á apelação, não sendo a estreita via do habeas corpus, palco adequado para nova análise da matéria. 5. Ordem denegada. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9525.9000.2700

184 - STF. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente na sentença condenatória. Inocorrência. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. Ministro Marco Aurélio vencido neste ponto. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«2. A prisão cautelar do paciente, decretada no momento da sentença condenatória, está devidamente fundamentada, pois o Juiz de 1º grau expôs, objetivamente, os motivos concretos que ensejaram a decretação, nos termos exigidos no [...] O acusado respondeu ao processo em liberdade. E então, quando da sentença condenatória, impôs-se a custódia, mas não se lançou base maior para essa mesma custódia. A meu ver, o fato implica decisão sem fundamentação, decisão que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6910.9003.3400

185 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«1. Com a superveniência de sentença condenatória, em que se manteve a prisão cautelar, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, vez que a medida, a partir de então, tem novo título. 2. O , parágrafo único, com a redação conferida pela Lei 11.719/08, determina que o juiz fundamente a necessidade da manutenção da segregação cautelar ao proferir sentença condenatória, mas eventual análise pela instância especial, fica condicionada ao prévio pronunciament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3944.7004.7600

186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, «caput». Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Imposição de regime inicial semiaberto. Facultado o recurso em liberdade. Perda de objeto.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois, com a prolação de sentença condenatória na qual o Juiz de piso facultou o direito de recurso em liberdade, ficou esvaziado, por razões óbvias, o objeto da impetração. 2. Não procede, portanto, a alegação de renovação da segregação cautelar, estando ausente o interesse de agir da agravante, tendo em vista a restauração de sua liberdade, por ocasião da sentença co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3295.9005.9000

187 - STF. Habeas corpus. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Interrupção da prescrição pelo acórdão confirmatório de sentença condenatória. CP, art. 117, IV.

«1. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 2. O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7265.2002.6800

188 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Decreto prisional que manteve o paciente custodiado durante o processo por quebra do compromisso assumido na liberdade provisória. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

«1. Alegação de que a custódia cautelar seria desproporcional e ilegal, pois sobreveio sentença condenatória fixando o regime inicial semiaberto. 2. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado (STF, HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe, 18/10/2012). 3. Na hipótese, verifica-se que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0348.8138

189 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto. Falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Regime semiaberto fixado na sentença. Compatibilização determinada pelo juízo processante no édito condenatório. Constrangimento ilegal não demonstrado. Pandemia declarada da covid-19. Recomendação n.62 do conselho nacional de justiça. Risco não comprovado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Firmada, em sentença condenatória, a culpabilidade do acusado que teve a prisão preventiva decretada e tendo-lhe sido imposta reprimenda a ser cumprida em regime semiaberto, mostra-se a manutenção do cárcere preventivo medida desproporcional aos fins instrumentais almejados, sob pena de se perpetuar medida mais gravosa do que a própria sanção cominada, fazendo-se necessária, portanto, a compatibilização da prisão preventiva ao regime fixado no édito condenatório. 2 - In casu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0017.0300

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e falsidade ideológica. Acórdão condenatório. Modificação substancial da sentença condenatória. Novo marco interruptivo da prescrição. Reconhecido. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Interpretação mais ampla do CP, art. 117. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco interruptivo do lapso prescricional, é necessário que se opere modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se esta como a alteração da tipificação conferida ao fato ou, ainda, o aumento da pena de forma a modificar, igualmente, o prazo da prescrição, o que ocorreu no presente caso. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, diante do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1183.6756

191 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação da sentença condenatória. Ré solta. Desnecessidade de intimação pessoal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso de apelação defensivo não conhecido por intempestividade. Ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem para considerar tempestiva a apelação, em razão da ausência de intimação pessoal da ré quanto à prolação da sentença condenatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade processual pela ausência de intimação pessoal da sentença condenatória ao réu solto. III - Razões de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2803.6341

192 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial.

1 - A superveniência de novo título (sentença condenatória) torna prejudicado o pedido que visa a anulação do processo por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas. 2 - Agravo regimental prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2171.2997.6948

193 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Sentença condenatória. Novo título.

1 - Existe fundamentação concreta na sentença condenatória, ao justificar a manutenção da segregação cautelar, novo título prisional ainda a ser submetido ao exame do Tribunal estadual, não se admitindo nesta Corte a pretendida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1148.8300

194 - STJ. Recurso especial. Receptação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Recurso não provido.

1 - O acórdão que confirma a sentença condenatória não atua como marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do , IV. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.0725.6000.1400

195 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.

«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5333.2000.7200

196 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.

«1. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, porquanto a prisão tornou-se definitiva. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.1183.4093.8828

197 - TJSP. Apelação. Lesão corporal no âmbito doméstico. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição, com fulcro no CP, art. 386, VII. Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado exame do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7408.9200

198 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Prisão preventiva. Réu preso preventivamente. Sentença condenatória recorrível. Direito de apelar em liberdade. Inexistência. CPP, arts. 312, 393, I e 594.

«Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte, o réu preso preventivamente, e que nessa condição permanece durante toda a instrução criminal, não tem direito a apelar em liberdade, por isso que a sua conservação em prisão consubstancia um dos efeitos da própria sentença condenatória recorrível (, I).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.6407.4863.8536

199 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, em razão da condição de mulher (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crime praticado contra mulher, no ambiente doméstico. Tipicidade configurada. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Pena e regime prisional bem fixados. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7177.8400

200 - STJ. Prisão preventiva. Superveniência de condenação penal. Efeito. Pretensão de apelação em liberdade. Descabimento. CPP, art. 393, I.

«A jurisprudência nacional tem proclamado o entendimento uniforme de que não tem direito a apelar de sentença condenatória em liberdade o réu que permaneceu sob custódia preventiva durante o curso do processo. Nos termos do , I, um dos efeitos da sentença condenatória recorrível é a conservação do réu na prisão em que se encontre.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações