Sentenca Condenatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 785.9949.6532.7707

551 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão Corporal Leve - , § 13 - Sentença condenatória - Defesa busca a absolvição do acusado - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova pericial que atesta as lesões sofridas pela ofendida - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente para ensejar a condenação - Precedentes do TJSP - Sentença condenatória mantida - Penas e regime prisional devidamente fixados - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO

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Doc. 122.3795.3731.2434

552 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Inteligência do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP. Análise do mérito recursal prejudicada, decretada a extinção da punibilidade do réu

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Doc. 855.5833.2273.9548

553 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto duplamente qualificado (Art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atipicidade da conduta não configurada. Sentença condenatória mantida. Qualificadoras bem demonstradas. Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do... ()

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Doc. 601.9308.4788.6726

554 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadora bem reconhecida. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido, por ... ()

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Doc. 852.7449.9921.7573

555 - TJSP. Habeas Corpus - Reexame da dosimetria da pena em sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente Não se presta o habeas corpus ao reexame da dosimetria da pena, assunto afeto ao mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada, a apelação, na qual é possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório.

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Doc. 103.1674.7173.6600

556 - STF. Recurso. Assistente do Ministério Público contra sentença condenatória. Divergência jurisprudencial que não alcança a espécie.

«Lavra divergência sobre a admissibilidade da apelação supletiva do ofendido, assistente do MP, que vise apenas a exasperação da pena aplicada pela sentença condenatória; o recurso, no entanto, é de induvidoso cabimento quando se questiona a própria mudança da infração penal qual condenado o agente, com patente alteração das conseqüências da condenação, sobretudo, como ocorre na espécie, quando a desclassificação do fato para lesão corporal implica atribuição aos ofendid... ()

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Doc. 226.8662.0372.7590

557 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pen-base. Qualificadora bem reconhecida. Réu multireincidente. Regime semiaberto mantido, por ausência de recurso ministerial. ... ()

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Doc. 191.0015.0005.2100

558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Alegação de sentença condenatória contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - - Reconhecer que a sentença condenatória está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 203.4750.0005.0200

559 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do , I, Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 186.7782.3009.3000

560 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do , I. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.3530.1005.4700

561 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do art. 112, I, do CP, Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.1400.4002.2400

562 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida em decisão liminar. Sentença condenatória superveniente. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Julgamento do mérito prejudicado.

«1. O julgamento do mérito da impetração, no qual se visava a confirmação da liminar que concedeu liberdade provisória, restou prejudicado, por perda do objeto, com a superveniente sentença condenatória que reconheceu o direito de recorrer em liberdade. 2. Habeas corpus a que se julga prejudicado.»

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Doc. 142.6050.2005.7300

563 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Furto. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar decretada na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 2. Recurso em «habeas corpus» não provido.»

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Doc. 142.7761.8003.3600

564 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Precedentes

«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, concernente em ter em seu desfavor condenação transitada por porte ilegal de arma de fogo. 2. Recurso em «habeas corpus» não provido.»

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Doc. 135.3913.1002.6500

565 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus por próprios fundamentos a decisão monocrática que julga prejudicado o writ em que se busca a revogação da segregação cautelar imposta durante a ação penal, se evidenciada a prolação de sentença condenatória que nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade, novo título que não foi submetido ao conhecimento do Tribunal de origem. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.9811.2004.1200

566 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto do writ. Agravo regimental prejudicado.

«- O objeto do presente habeas corpus é a revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação da decisão proferida em 28.6.2012. Acontece que foi prolatada sentença condenatória em 31.10.2012, o que acarreta a perda de objeto do referido writ, porque a custódia cautelar passa a ser embasada em novo título. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 134.5742.7003.1000

567 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Decisão monocrática. Prejudicialidade do mandamus. Recurso regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, resta superada a alegação de excesso de prazo em razão da superveniência de sentença condenatória, pois a instrução já se encontra finda - incidência da Súmula 52 desta Corte. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.2402.7006.2000

568 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade.

«1. Segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência de sentença condenatória, fica superada a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, mormente se o Juízo sentenciante, em sede de cognição exauriente, assentou a existência de elementos probatórios da conduta delitiva. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.7163.1006.1600

569 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando o trancamento da ação penal por falta de justa causa ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 177.1490.4007.3900

570 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária e fiscal. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão em sentido diverso, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória, nos termos do , II. 2. Recurso em habeas corpus não provido.»

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Doc. 166.5434.7002.8100

571 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Revogação da custódia. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto.

«1. Tendo a custódia do recorrente sido revogada no curso da ação penal com a aplicação de medidas cautelares, e sobrevindo sentença condenatória na qual lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, encontra-se prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2. Recurso julgado parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, desprovido.»

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Doc. 176.5725.8012.2600

572 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Recusa na informação de dados para propositura de ação civil pública. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do , a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5725.8009.6500

573 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Marco temporal para concessão de futuros benefícios durante o cumprimento da pena. Trânsito em julgado da última sentença condenatória. Agravo desprovido.

«1. Com a superveniência de nova condenação no curso da execução penal, a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória deve ser o termo inicial para a contagem do novo prazo aquisitivo de benefícios durante o cumprimento da pena. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.5725.8009.7200

574 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.

«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do CP, , I. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 174.1673.0003.1500

575 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária deste superior tribunal. Recurso não provido.

«1. No âmbito infraconstitucional, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.4741.5005.0700

576 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária deste superior tribunal. Recurso não provido.

«1. O entendimento desta Corte Superior é de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.9385.8000.9200

577 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Litispendência parcial. Sentença condenatória. Impetração prejudicada.

«1.No caso de ações penais em que se discutem fatos apenas parcialmente coincidentes, a litispendência deve ser resolvida pelo critério da extensão dos fatos e não pelo critério cronológico. Precedente do Plenário do STF. 2.Situação concreta em que a superveniência da sentença condenatória evidencia a inocorrência de prejuízo aos interesses da defesa. 3. Impetração prejudicada.»

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Doc. 177.2363.2004.6500

578 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Decreto de prisão preventiva superado. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.3804.3003.8600

579 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do , a execução da reprimenda restritiva de direito é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3804.3004.0200

580 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do , a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.1843.0005.2200

581 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicado.

«1. A superveniência de sentença condenatória, na linha da orientação firmada nesta Corte, torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa, haja vista que o novo exame da quaestio pelo Juízo de primeiro grau se dá de forma significativamente mais aprofundada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1642.4006.1200

582 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do , a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.1642.4006.1300

583 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do , a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.1681.4003.2400

584 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.

«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do CP, , I. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.2592.9001.0000

585 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do , a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 672.5706.8447.2590

586 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples- Sentença condenatória - Insurgência defensiva no tocante ao mérito - Necessário o reconhecimento da prescrição - Trânsito em julgado para a acusação - Incidência do art. 110, § 1º do CP - Prescrição que se regula pela pena aplicada - Lapso temporal desde o recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença condenatória, superior ao prazo previsto - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA, DE... ()

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Doc. 125.9119.8055.5614

587 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória, nos termos do art. 110, §1º do CP. Hipótese em que transcorrido o lapso prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente julgamento, sendo caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 119.8274.2014.4337

588 - TJRS. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ART. 340, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A prescrição superveniente é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, §1º do CP. Transcorrido o lapso prescricional entre a data da sentença condenatória e o presente momento, é caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 210.8231.1987.8263

589 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação da sentença condenatória. Réu solto e patrocinado por defesa particular. Desnecessidade de intimação do acusado. Ausência de procuração específica do advogado. Mera irregularidade. Advogado que exercia a defesa técnica do réu desde as alegações finais. Ilegalidade não constatada. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que é desnecessária a intimação acerca da sentença condenatória ao réu solto, bastando a comunicação ao advogado particular constituído. Não se constata ilegalidade na ausência de intimação do réu, que respondeu em liberdade o processo e foi patrocinado por defesa particular, devidamente intimada acerca do édito condenatório. Precedentes. 2 - Não se acolhe a tese de flagrante ilegalidade unicamente em vi... ()

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Doc. 241.0280.5203.1669

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu e da defesa ocorrida no plenário do tribunal do Júri. Não interposição de recurso. Nulidade. Não ocorrência. Princípio da voluntariedade. Ausência de cientificação do réu acerca do direito de recorrer. Inexistência de obrigação legal.

1 - «A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (, caput)» (HC 430.553/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 13/8/2018). 2 - No caso, os agravantes bem como os respectivos patron... ()

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Doc. 167.2130.9005.4700

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Termo a quo para contagem do novo período aquisitivo para a obtenção de eventuais benefícios. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Tese de prejuízo ao agravante decorrente da manutenção da decisão agravada mesmo diante do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus 126.292/SP. Inovação recursal inadmissível no bojo de agravo regimental. Recurso improvido.

«1. Tal como admitido pelo próprio recorrente, a decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, sobrevindo, no curso da execução, novo édito condenatório e feita a unificação das punições, ter-se-á a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente como termo a quo para a contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios. 2. Quanto à tese de malefícios ao agravante decorrentes da ... ()

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Doc. 210.6091.0157.4528

592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime anterior à Lei 11.596/2007. Sentença condenatória recorrível. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - A ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual. 2 - No HC 176.473/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que, «Nos termos do, IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, ao j... ()

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Doc. 206.5172.3010.4400

593 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Embargos de declaração com efeitos modificativos acolhidos.

«1 - Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi omisso o aresto relativamente ao dissenso interpretativo que existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código Penal não faz dis... ()

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Doc. 207.5223.0017.8300

594 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Embargos de declaração com efeitos modificativos acolhidos.

«1 - Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi omisso o acórdão relativamente ao dissenso interpretativo que existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código Penal não faz ... ()

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Doc. 920.6367.8130.5605

595 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação qualificada (desmanche de veículos). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de anulação da sentença na parte que manteve a segregação por ausência de fundamentação. Não cabimento. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal, ao que consta, registra antecedente criminal e é reincidente. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 220.9160.6778.3536

596 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (por quatro vezes). Sentença condenatória. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Suposta delonga na apreciação do recurso defensivo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Desarrazoada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ, segundo o qual, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo» (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992) - (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2022). 2 - Observa-se que não ... ()

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Doc. 143.5733.4001.2300

597 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória que mantém os fundamentos da custódia cautelar. Ausência de prejuízo. Ordem concedida.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto do habeas corpus quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto de prisão preventiva originário. Não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa a renovar o pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes, impondo-lhe a obrigação de impugnar novamente os mesmos fundamentos que embasaram a custódia cautelar. O que acarreta a prejudicialidade da im... ()

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Doc. 112.9184.1000.4700

598 - STJ. Revisão criminal. Juizado especial criminal. Suposta existência de novas provas. Pressuposto essencial. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de desconstituição da homologação realizada com esteio no Lei 9.099/1995, art. 76. Transação penal. CPP, arts. 621, III e 625, § 1º.

«1. A ação de revisão criminal ajuizada com fulcro no inc. III do pressupõe uma reexame da sentença condenatória transitada em julgado, pois, nos termos do , § 1º, o pedido revisional deve ser instruído com a certidão de trânsito julgado de sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. 2. Incabível o ajuizamento de revisão criminal contra sentença que homologa a transação penal (), já qu... ()

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Doc. 142.7973.3005.0100

599 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa e compatibilidade entre a prisão preventiva e regime fixado na sentença diverso do fechado. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar decretada na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, mormente por estar respondendo a outra ação penal, também, por crime patrimonial. 2. Os argumentos possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa e da incompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto fixado na sent... ()

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Doc. 143.1793.4003.0600

600 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.

«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do , «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente». 2.- De acordo com a orientação então fixada, o arbitramento dos honorários advocatícios apenas terá lugar se, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor, intimado, n... ()

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