501 - TJSP. «habeas corpus». Efeitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena estipulado na sentençacondenatória apelada. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reapreciação do mérito condenatório na apelação interposta em favor do paciente. Cabimento. Ordem de «habeas corpus» concedida em parte somente para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória.
502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentençacondenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.
1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentençacondenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instân... ()
Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Sentençacondenatória. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença reformada. Absolvição que se impõe. Recurso provido
504 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Pleito de reconhecimento da prescrição. Implemento do prazo necessário perante o tribunal de origem. CP, art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, V. Último marco interruptivo. Sentençacondenatória. CP, art. 117, IV. 2. Não interrupção por acórdão confirmatório. Precedentes. Punibilidade julgada extinta. CPP, art. 61. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O prazo prescricional, no caso dos autos, é regulado pelo inciso V do CP, art. 109, sendo, portanto, de 4 (quatro) anos. Considerando que o último marco interruptivo se deu com a publicação da sentençacondenatória, nos termos do CP, art. 117, IV, tem-se que o prazo prescricional já se implementou, antes mesmo do julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem.
2. O acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo da prescrição, uma vez que o CP, art. 117... ()
505 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado por narcotráfico e associação para o tráfico. Pena aplicada pelo juiz singular. 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o recurso em liberdade. Sentençacondenatória anulada pelo tribunal, em sede de apelação, apenas na parte em que fixou a pena. Pretensão de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Réu fundamentadamente custodiado durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gerenciamento de organização criminosa. Paciente foragido. Édito condenatório que, ademais, foi confirmado em segundo grau. Manutenção da prisão como efeito da sentençacondenatória. CPP, art. 393. Excesso de prazo na formação da culpa inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação de prioridade na dosagem da pena do paciente.
1 - Caso em que, proferida sentença condenando o paciente à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de narcotráfico e associação para o tráfico, o Tribunal de origem, ao julgar a Apelação da defesa, entendeu por anular, de ofício, o édito condenatório, apenas na parte em que fixou a pena a ser cumprida, sendo mantida, entretanto, as demais cominações, inclusive a vedação ao recurso em liberdade.
2 - Segundo pacífica orientação desta Corte, se o r... ()
506 - TJMG. Receptação dolosa. Mera negativa contraria a prova dos autos. Reforma da sentençacondenatória. Impossibilidade. CP, art. 180, «caput».
«No crime de receptação dolosa (CP, art. 180, «caput»), a mera negativa do agente quanto ao desconhecimento da origem ilícita do veículo adquirido não se mostra hábil à reforma do édito condenatório, mormente se o acervo probatório colhido, aliado à lógica dos acontecimentos, indica situação em contrário.»
507 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto, receptação e organização criminosa. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Preclusão pela superveniência da sentençacondenatória. Recurso desprovido.
1 - O TJGO, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição por insuficiência de prova, como requer a defesa, importa revolvimento d... ()
508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentençacondenatória para a acusação. Acórdão que confirma a condenação. Ausência de efeito interruptivo. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentençacondenatória para a acusação, sendo certo que a publicação de acórdão que simplesmente confirma a condenação imposta na instância antecedente não interrompe o curso do prazo prescricional.
2 - Se, a partir da data do trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação não houver o início do cumprimento da r... ()
509 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tese de interrupção do lapso prescricional pelo acórdão confirmatório da condenação. Improcedência. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentençacondenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição.
2. Na hipótese, o agravado foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão - excluído o acréscimo de 8 (oito) meses pela continuidade delitiva, em observância à Súmula 497 da Suprema Corte - e a sentençacondenatória foi publicada em 23/4/2012 (e/STJ fl. 368), sendo patente o transcurso de t... ()
510 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Sentençacondenatória. Apelação julgada. Intimação pessoal do réu. Não exigência. Increpado solto. CPP, art. 392, CPP. Inaplicabilidade. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, Código de Processo Penal, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentençacondenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes.
2. De mais a mais, o increpado sequer estava preso, diante da soltura na instrução criminal e do recurso em liberdade possibilitado no édito condenató... ()
511 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Substituição por cau telares diversas. Prejudicialidade. Superveniência de sentençacondenatória. Novo ato coator não submetido ao tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - A superveniência de sentençacondenatória que reavalia a necessidade de manutenção da ordem de prisão preventiva agregando novos fundamentos ao ato constritivo constitui novo título judicial que prejudica o recurso anteriormente interposto.
2 - Agravo regimental desprovido.
512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza da droga. Manutenção da custódia na sentençacondenatória. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Devidamente fundamentada na sentençacondenatória a manutenção da segregação preventiva do recorrente, decretada quando da conversão do flagrante, não há que se falar em ilegalidade na decisão agravada, especialmente quando fundada na quantidade de droga apreendida (7.755 gramas de maconha e 14 comprimidos de ecstasy).
2 - Agravo regimental improvido.
513 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Pleito de suspensão do feito. Superveniência de sentençacondenatória. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o ora Agravante não aceitou o Acordo de Não Persecução Penal oferecido pelo Parquet, pois envolvia reparação monetária (fl. 166). Com a superveniência de sentençacondenatória, constata-se a perda d o interesse recursal na suspensão da ação penal.
2 - Agravo regimental desprovido.
514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva mantida na sentençacondenatória. Tese de incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto fixado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Consoante entendimento desta Casa, a fixação do regime semiaberto não veda a negativa do recurso em liberdade, desde que se compatibilize a custódia preventiva com o regime intermediário imposto na sentençacondenatória, providência essa ordenada na decisão agravada.
2 - Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de sentençacondenatória prejudica a alegação de falha na segregação cautelar, apta à concessão da pretendida liberdade provisória.
Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2 - Decorrendo a custódia cautelar, agora, de novo título, fica superada a tese da falta de elementos concretos e também do eventual excesso de prazo na instrução.
3 - Pedidos de extensão e de embargos declaratórios prejudicados.
516 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Alegada falta de fundamentação adequada. Superveniência de sentençacondenatória. Prejuízo do writ. Agravo desprovido.
1 - Ante a prolação de sentençacondenatória, que constitui novo título judicial a sustentar a constrição da liberdade, esvazia-se o objeto do pedido formulado, no sentido de não estarem presentes os requisitos exigidos para a imposição da custódia cautelar.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
517 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 50, I e parágrafo único, s I e II, c/c o art. 51, ambos da Lei 6.766/79.Sentençacondenatória. Regime inicial semiaberto. Direito de apelar em liberdade.
Se na r. sentençacondenatória foi fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena deverá o réu, em princípio, aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes).
Ordem concedida.
518 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentençacondenatória. Novo título. Perda de objeto.- a superveniência de sentençacondenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes. HC 187.778/PE, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE 25.10.2012; HC 134.876/SP, rel. Min. Maria thereza de assis moura, sexta turma, DJE 17.12.2010.
519 - STJ. «Habeas corpus». Sentençacondenatória. Pena. Execução penal. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança. Internação. Manutenção. Tempo de cumprimento da pena extrapolado. Constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.209/1984, art. 183.
«1. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição à pena corporal, prevista no Lei 7.209/1984, art. 183 (Execução Penal), sua duração está adstrita ao tempo que resta para o cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida na sentençacondenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes desta Corte. 2. Ordem concedida.»
520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto após prolação da sentençacondenatória. Réu foragido.
«Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado, tendo a MMª. Juíza tomado tal medida para assegurar a aplicação da lei penal, levando em conta, para tanto, o fato de o agente ter-se evadido do distrito da culpa, após a prolação da sentençacondenatória. CPP, art. 316.
A fuga do réu, de per si, justifica o decreto de prisão preventiva.
Recurso desprovido.»
521 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Superveniência de sentençacondenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. A superveniência de novo título, consubstanciado em sentençacondenatória, torna prejudicado o habeas corpus que visa o reconhecimento de inépcia da denúncia.
2. A decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus, por perda de objeto, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
3. Agravo Regimental improvido.»
522 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentençacondenatória, com manutenção da prisão do recorrente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentençacondenatória, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida.
2. Agravo Regimental improvido.»
523 - STJ. Processual penal. Prisão cautelar mantida na sentençacondenatória. Ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário não provido.
«1 - Demonstrado que a ora recorrente, beneficiada com a revogação do encarceramento cautelar, durante a instrução processual, voltou a delinquir, motivando nova decretação, a manutenção da prisão preventiva, por ocasião da sentençacondenatória, nesse contexto fundamentada, para garantia da ordem pública, não é causa de constrangimento ilegal. Precedente da Sexta Turma.
2 - Recurso ordinário não provido.»
524 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Sentençacondenatória. Intimação do réu solto. Desnecessidade. Advogado regularmente intimado. Ampla defesa preservada. Acórdão impugnado no mesmo sentido da jurisprudência desta corte.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentençacondenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa.
2. Agravo improvido.»
525 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que julgou prejudicada a impetração, pela superveniência de sentençacondenatória. Agravo a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, porque a superveniência de sentençacondenatória prejudica a análise do mérito da impetração, uma vez que o novo título não foi submetido ao crivo do Tribunal apontado como coator. Prosseguir na análise da presente ação caracterizaria supressão de instância.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
526 - STJ. "habeas corpus". Roubo. Sentençacondenatória transitada em julgado. Ação revisional. Aguardar o julgamento em liberdade. Impossibilidade. Prisão decorrente de título definitivo. Ordem denegada. A) a revisão criminal não possui efeito suspensivo, inexistindo ilegalidade no cumprimento da pena imposta, porquanto decorrente de sentençacondenatória transitada em julgado. B) não demonstrada, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal decorrente da condenação, não há como se deferir a suspensão da execução da pena. C) ordem denegada.
527 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentençacondenatória. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - Nas execuções de título executivo judicial ajuizadas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado na sentençacondenatória. Precedente do STJ.
2 - Agravo regimental improvido.
528 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Sentençacondenatória proferida por juizado especial criminal. Recurso. Apelação. Princípio da «perpetuatio jurisdicionis». Julgamento pela Turma Recursal. Lei 9.099/95, art. 61.
Proferida sentençacondenatória pelo Juizado Especial Criminal, compete à Turma Recursal a análise de eventual recurso de apelação interposto, ainda que apenas para reconhecer a incompetência do juizado especializado e anular os atos decisórios, com a posterior remessa dos autos ao juízo competente, em observância do princípio da «perpetuatio jurisdicionis».»
529 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lei 6.368/1976, art. 16. Concessão do sursis processual. Momento. Sentençacondenatória. Conversão. Do julgamento da apelação em diligência. Impossibilidade.
«A aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 pressupõe a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível, pois com a sentençacondenatória fica comprometido o fim próprio para o qual o sursis processual foi cometido, qual seja o de evitar a imposição de pena privativa de liberdade. Precedentes.
Recurso desprovido.»
530 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Sentençacondenatória. Pedido de redução da reprimenda, afastando-se a majorante. Impossibilidade. via inadequada. Matéria a ser analisada em sede de Apelação criminal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade quando da prolação de sentençacondenatória. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia com vistas à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
Apropriação indébita majorada. Sentençacondenatória. Defesa que almeja a absolvição, fulcrada na insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentençacondenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP.
Lesão corporal. Sentençacondenatória. Acusação que almeja, tão somente, a readequação da condição imposta para cumprimento da suspensão condicional da pena. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentençacondenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP.
533 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito- Recurso da Defesa direcionado exclusivamente à alteração do regime prisional estabelecido na sentençacondenatória- Pleito de modificação para o regime aberto não acolhido- Réu que embora confesso é reincidente específico, em tempos recentes, assim apontado na sentençacondenatória- Regime prisional intermediário que se faz obrigatório- Não incidência das Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ- Recurso da Defesa conhecido e não provido.
Injúria Racial (art. 2º-A, caput, da Lei . 7.716/89). Sentençacondenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentençacondenatória mantida. Dosimetria. Ré primária e sem antecedentes penais. Regime aberto mantido. Fixada indenização mínima para reparação de danos morais em favor da vítima. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo ... ()
535 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentençacondenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentençacondenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida
536 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentençacondenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentençacondenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida
Lesão corporal, em razão da condição de mulher (art. 129, §13, do CP). Sentençacondenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime praticado contra mulher, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentençacondenatória mantida. Dosimetria mantida, ausente recurso ministerial. Manutenção do regime aberto. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena. Exegese dos arts. 44 e 77, ... ()
538 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇACONDENATÓRIA DEFINITIVA -
Tratando-se de prisão decorrente de sentençacondenatória definitiva e não de prisão preventiva, inviável a concessão da prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318. - Pena que está sendo cumprida no regime fechado, tornando inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da LEP, art. 117. Recurso não provido
Furto Qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentençacondenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentençacondenatória mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes). Réu reincidente. Proporcionalidade da fração adotada para a tentativa. Regime inic... ()
540 - TJSP. Habeas Corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV; e CP, art. 330; e Lei 9.503/1997, art. 309, na forma do CP, art. 69 - Sentençacondenatória. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade.R. sentençacondenatória que decretou a segregação cautelar do Paciente, de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública, e garantir a aplicação da lei penal.
Inexistência de constrangimento ilegal.Ordem denegada
541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Retomada de incidente toxicológico. Prolação de sentençacondenatória. Perda do objeto do feito. Agravo regimental não provido.
1 - As informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau demonstram que foi proferida sentençacondenatória nos autos da ação penal originária, em momento posterior à prolação do acórdão ora tido como violado. Ademais, a matéria poderá ser debatida em eventual apelação interposta pela defesa.
2 - Agravo regimental não provido.
Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentençacondenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da r. sentençacondenatória. Extinta a punibilidade do réu ante o advento da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provid
543 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS
e RECEPTAÇÃO. SENTENÇACONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Impetração que busca reforma de sentençacondenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal. Nada relacionado ao direito de ir e vir do paciente é aqui apresentado a justificar a impetração.
Indeferimento «in limine".
Caso em Exame
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva sem fundamentação.
II. Questão em Discussão2. Verificar constrangimento ilegal na conversão da prisão.
III. Razões de Decidir3. Sentençacondenatória superveniente impõe nova prisão.4. Perda do objeto.
IV. Dispositivo e Tese5. Pedido julgado prejudicado.Tese de julgamento: «1. Sentençacondenatória acarreta perda do objeto.»
Legislação Citada: CPP, art. 659; Lei 11.343/... ()
545 - TJSP. Habeas Corpus» - Latrocínio - Pretensão à reforma da sentençacondenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentençacondenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida
546 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentençacondenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentençacondenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida
Ameaça no contexto da violência doméstica (art. 147, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP). Sentençacondenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentençacondenatória mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem o recrudescimento da pena-base. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» compensada com a atenuante da menoridade relativa. Regime semiaberto e suspensão da pena m... ()
548 - TJSP. Apelação criminal. Receptação (CP, art. 180, caput). Sentençacondenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso defensivo. Lapso prescricional de 04 (quatro) anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentençacondenatória, ainda que descontado o período de suspensão do prazo prescricional. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito
549 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentençacondenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentençacondenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida
Lesão Corporal Leve - CP, art. 129, § 13 - Sentençacondenatória - Defesa busca a absolvição do acusado - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova pericial que atesta as lesões sofridas pela ofendida - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente para ensejar a condenação - Precedentes do TJSP - Sentençacondenatória mantida - Penas e regime prisional devidamente fixados - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO