DOC. 241.0260.5377.9553

STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência. Sentença condenatória. Habeas corpus. Prejudicialidade da matéria.

1 - A prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de falha na segregação cautelar, apta à concessão da pretendida liberdade provisória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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