Representacao Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1932.3703

151 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Extinção da punibilidade. Decadência. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que denegou, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial por habeas corpus alegada decadência do direito de representação em crime de estelionato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o direito de representação da vítima foi alcançado pela decadência, considerando o prazo de seis meses previsto no 3 - A questão t... ()

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Doc. 140.4030.8002.4200

152 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Decadência. Termo inicial. Ato negatório da matrícula em curso de formação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que indeferiu a matrícula no curso de formação de soldado da Polícia Mili... ()

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Doc. 191.6414.8000.0700

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para impetração de mandado de segurança. Pretensão de anulação de questão de concurso. Termo a quo. Término da validade do certame. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. III - Outrossim, esta Corte orienta-se no sentido de que o prazo decadenci... ()

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Doc. 205.9914.6000.2000

154 - TRF5. Juizado especial. Penal. Processual penal. «Habeas corpus». Trancamento de ação. Crime de lesão corporal de natureza leve, praticado contra servidor público federal no exercício de suas funções. Persecução iniciada depois da lavratura de uma «certidão de ocorrência» que, em essência, corresponde à representação exigida pela legislação em casos tais (Lei 9.099/1995, art. 88). Condição de procedibilidade satisfeita. Denegação da ordem.

«1 - Cuida-se de habeas corpus atacando a existência de processo penal deflagrado contra o paciente, o qual teria agredido um policial. Fala-se que aquele, processado por crime de lesão corporal de natureza leve, teria direito ao trancamento da demanda, pois a pretensa vítima não o teria representado (o crime é de ação pública condicionada), nem a decadência permitiria mais fazê-lo. 2 - Sucede, todavia, que a persecução somente se deflagrou depois que a vítima fez lavrar uma «c... ()

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Doc. 526.3325.0605.0592

155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PREJUDICIAL DE MÉRITO afastada. Inocorrência de decadência. Pedido de declaração de inexistência que não se sujeita a prazo decadencial. MÉRITO. Regularidade da contratação, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado eletronicamente, cujos dados identificadores do aut... ()

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Doc. 186.5473.8000.0500

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anistia. Anulação da Portaria. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Ocorrência de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte tem entendimento segundo o qual atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são ineficazes para gerar a interrupção do fluxo decadencial,... ()

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Doc. 210.9240.9216.0224

157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que visa a promoção de ação penal em caso arquivado pela decadência do direito de representação. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, nos termos da , LXVIII, será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder». 2 - Em que pese a irresignação da recorrente, não é o habeas corpus o remédio adequado para ver promovida ação penal em hipótese de arquivamento das investigações por decadência do direito de representação, ainda que apontadas ilegalidades no procedimento.... ()

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Doc. 103.1674.7142.1800

158 - STJ. Ação penal. Queixa-crime. Decadência. Crime contra os costumes. Crimes previstos no CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 217.

«Não se acolhe a decadência, que existiria se, no caso, cabível fosse a queixa-crime. A circunstância dos pais da ofendida terem contratado advogado para redigir a representação e acompanhar o Inquérito Policial, não desfigura a miserabilidade que, para os efeitos penais, não é sinônimo de penúria, de indigência. Cabível ação penal pública condicionada.»

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Doc. 196.4483.8000.3500

159 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Incorporação de gratificação nos proventos de aposentadoria. Decadência configurada. Ato comissivo de efeitos concretos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o ato administrativo que suprime vantagem do servidor é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. ... ()

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Doc. 210.2063.3001.3100

160 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Pagamento de gratificação de representação militar em desconformidade com a lei. Supressão de parcela integrante de proventos de aposentadoria. Direito adquirido. Inexistência. Autotutela administrativa. Decadência. Não fluência entre o ato concessório e o crivo do Tribunal de Contas.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Militar do GDF e outros, que declarou nula a concessão da Gratificação de Representação Militar (GRM), percebida pelo recorrente. 2 - A pretensão de ter incorporada a integralidade da remuneração nos proventos de aposentadoria não prospera ante o que estabelece a própria legislação de regência, como consignou o Tribunal de origem: «Quando a Lei 213/1991, expressamente ... ()

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Doc. 221.2020.9487.7726

161 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débitos fiscais. Reconhecimento da decadência parcial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débitos Fiscais, visando a desconstituição de créditos tributários de ISS correspondentes ao período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2018, de cuja petição inicial colhe-se, entre outras causas de pedir, a arguição de decadência parcial dos lançamentos, mais especificamente em relação ao período de 01/2013 a 10/2013, sob a alegação de que «a autora foi cientificada dos autos de infração tão somente em 11/10/20... ()

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Doc. 878.7676.8605.4319

162 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

A representação no crime de ameaça, previsto no , pode ser manifestada de forma inequívoca por qualquer meio idôneo, inclusive pelo registro de boletim de ocorrência, demonstrando a vontade da vítima de ver o autor processado. Diante da comprovação da materialidade e da autoria das infrações penais e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelante pelo delito de descumprimento ... ()

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Doc. 150.4673.1003.6700

163 - TJSP. Decadência criminal. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Vítima com 11 anos de idade na data dos fatos. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Lapso temporal de seis meses entre o conhecimento do fato e a sua consequente comunicação à autoridade policial não decorrido. Representante legal do ofendido que quando soube dos fatos prontamente efetivou a devida comunicação. Recurso improvido.

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Doc. 540.7397.8675.3013

164 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO -

Decadência - Inocorrência - Representação ofertada - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 214.7749.6537.8666

165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por 108 crimes de estelionato, visando o trancamento da ação penal sob alegação de decadência do direito de representação e nulidade das manifestações da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve decadência do direito de representação da vítima e (ii) se há nulidade nas manifestações da vítima devido à validade da procuração. III. Razões de ... ()

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Doc. 1692.1256.9297.4800

166 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao recurso"

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Doc. 210.8131.1115.2264

167 - STJ. Habeas corpus. Crime de violência sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Motivação. Resguardo da ordem pública. Efetivo risco de reiteração delitiva. Insistência na prática criminosa por longo período. Decadência do direito de representação. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Inevidência de ilegalidade.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão do efetivo risco de reiteração delitiva, evidenciado pela persistência do paciente na prática criminosa por longo período. 2 - A questão referente à decadência do direito de representação não foi enfrentada pela Corte local, o que obsta sua análise diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 184.3580.1004.7600

168 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência. Ausência de representação. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É incabível o exame da tese de decadência por falta de representação, suscitada apenas na via regimental, pois configurada indevida inovação recursal. 2 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. (AgRg nos EDcl no AREsp 803.840/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). 3 - ... ()

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Doc. 240.6100.1336.7333

169 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 38, 395, II, e 806, todos do CPP; 103 e 107, IV, ambos do CP. Direito de queixa. Exercício dentro do prazo decadencial. Recolhimento das custas iniciais de forma extemporânea. Extinção da punibilidade. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte superior. Atraso no pagamento das custas que não enseja a decadência da ação penal, tão somente, obsta a prática de atos ou diligências. Exegese do CPP, art. 806. Não oportunizada a possibilidade de saneamento do vício. Ausência de intimação do querelante para tanto. Reforma do acórdão que se impõe. Determinado o retorno dos autos para o prosseguimento da persecução penal.

1 - A questão trazida à discussão é de ordem objetiva. Trata-se saber se o pagamento extemporâneo das custas enseja na extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, notadamente ante a ausência de intimação do recorrente para o saneamento do vício. 2 - Conforme o parecer da Procuradoria-Geral da República, eventual atraso no pagamento das custas não enseja a decadência da ação penal, uma vez que, nos termos do , o não recolhimento das custas apenas... ()

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Doc. 873.0212.6927.7386

170 - TJSP. Apelação. Ameaça. Necessidade de representação, nos termos do parágrafo único, do CP, art. 147. Reconhecimento da decadência, pelo decurso do prazo para representação, nos termos do CPP, art. 38. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.

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Doc. 163.1896.4207.5898

171 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Crime contra a honra supostamente cometido em detrimento de Promotor de Justiça - Data do conhecimento da autoria que não possibilita a constatação da decadência - Súmula 714/STJ - Renúncia ao próprio direito (material) que prevalece perante a representação, cuja natureza é de condição de procedibilidade - Declaração da extinção da punibilidade, nos termos do , V - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido

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Doc. 210.5040.8198.3187

172 - STJ. agravo interno no mandado de segurança. Pad. Parte representada por advogado no processo administrativo. Demissão publicada em boletim interno ao qual não tem acesso o advogado constituído. Decadência da impetração. Termo inicial. Data da ciência do advogado.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social consubstanciado na Portaria 345/2017, que aplicou ao impetrante a pena de suspensão de 30 dias, sem direito à remuneração, no PAD 35239.001933/2012-11. Foi pleiteada a concessão de segurança para «para anular o Processo Administrativo Disciplinar 35239.001932/2012-11 e a Portaria 345/2017 expedida pela Autoridade Coatora, reconhecendo a extinção da extinção da pun... ()

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Doc. 311.1261.7328.9017

173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS DE ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E DE DECADÊNCIA, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DA SOCIEDADE, E A JUNTADA, PELOS SÓCIOS, DAS SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EXECUTADA. ALEGACÃO DE DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A JANEIRO/2012, DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA ADMINISTRATIVA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA, DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIOS NO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E QUE A APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS SÓCIOS NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. ISS REFERENTE A JANEIRO DE 2012 QUE DEVERIA SER APURADO ATÉ O DIA 31/01/2012 E LANÇAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS QUE DEVERIA OCORRER ATÉ O DIA 31/01/2017. LANÇAMENTO EFETUADO PELO FISCO EM 16/01/2017, ANTES DE TRANSCORRIDO O LUSTRO DECADENCIAL. ACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JULGADO DE FORMA DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE, DE FORMA UNÂNIME. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE RECURSO, CONFORME arts. 106 E 110, II, DO DECRETO 14.602/1996. PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA, MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO AS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME art. 9º, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. VÍCIOS DO LANÇAMENTO, EM RAZÃO DE NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO, QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE, NADA OBSTANTE TRAGA UM BALANÇO PATRIMONIAL EM QUE AFIRMA SOFRER PREJUÍZOS, AINDA ASSIM DISTRIBUI PRÓ-LABORE AOS SÓCIOS, E HOUVE OBJEÇÃO DA FAZENDA QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 190.9941.0000.0300

174 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do efetivo trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Decadência. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. CPC, art. 269, IV.

«1 - A teor do , «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.» Assim, o prazo decadencial passa a fluir do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. 2 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a prerrogativa da intimação pessoal, exceção à regra da intimação pelo Diário de Justiça, só é co... ()

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Doc. 940.2242.4548.2673

175 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que não é devido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, exigido nos autos principais, tendo em vista que o imóvel sobre o qual recaiu o citado tributo goza de isenção, além de estar o crédito exequendo prescrito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. In casu, pertinente averiguar, antes de se adentrar no mérito, se decaiu o ente público do direito de constituir a exação, o que configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prazo decadencial que é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o tributo ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento já efetuado. Aplicação do CTN, art. 173. Hipótese na qual a Edilidade ajuizou a execução em 14 de dezembro de 2016, visando à satisfação de créditos referentes aos exercícios de 2000 e de 2002 a 2007, que foram objeto de lançamento suplementar efetuado apenas em 2012, após o indeferimento do pedido de isenção feito pela apelante, em processo administrativo por ela iniciado em dezembro de 1999. Decadência que não se sujeita à interrupção ou suspensão, de modo que tal processo não representava óbice algum para o lançamento da exação, que poderia ter sido regularmente constituída pela Administração Pública. Precedentes do STJ. Documento, acostado aos autos, indicativo de que o lançamento foi realizado em abril de 2012, isto é, depois de consumado o prazo decadencial, o que aconteceu entre janeiro de 2006 e janeiro daquele ano. Modificação do decisum. Reforma da sentença, de ofício, para o fim de reconhecer a decadência do crédito tributário, condenando o embargado a arcar com a taxa judiciária e os honorários advocatícios, fixados sobre o valor da execução, no percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do CPC, art. 85, na forma do § 5º do mesmo diploma legal, restando prejudicado o recurso.

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Doc. 147.7895.3013.2200

176 - TJSP. Decadência criminal. Estupro de vulnerável. Alegação da falta de condição de procedibilidade da ação penal, em face da ausência de representação. Desacolhimento. A ação pertinente com vistas a apurar o cometimento dessa modalidade de delito é a pública incondicionada, não se exigindo, destarte, quaisquer condições de procedibilidade. Decadência refutada. Aplicação do CP, art. 225, com as alterações trazidas pela Lei 12015/2009. Ordem denegada.

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Doc. 241.5772.6810.6950

177 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE DO ACUSADO, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA E, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1.

Delito de estelionato. Tese defensiva no sentido da ocorrência da decadência do direito de representação pela vítima que se acolhe. 2. Prova coligida aos autos que dá conta de ter havido celebração de acordo entre a vítima e o acusado em 26/10/2020, tendo a denúncia sido oferecida somente em 02/02/2021, isto é, após o advento do acordo firmado entre as partes. 3. Exigência do exercício do direito de representação pela vítima que foi trazida pela Lei 13.964/2019, cuja norma, ... ()

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Doc. 994.3912.9352.7909

178 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva e Ameaça - Pedido de reconhecimento da decadência, pela falta de representação da vítima- Impossibilidade - Noticia crime levada à autoridade policial pela vítima em desfavor do acusado - Prescindibilidade de representação expressa da ofendida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 511.5747.8778.0054

179 - TJSP. Apelação. Estelionato. Preliminares. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Representação contida nos autos. Cerceamento de defesa. Não verificada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem fixados e fundamentados. Recursos desprovido

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Doc. 191.9790.8000.2700

180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Município de volta redonda. Alegação de redução nos vencimentos. Mandado de segurança. Decadência configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, o qual se inicia na data da ciência, pelo interessado, do ... ()

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Doc. 944.3677.4194.1141

181 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público. UNESP. Incorporação de Gratificação de Representação. Resolução CRUESP 143/1996. Posterior constatação de irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas em razão de incompatibilidade da Resolução com o disposto na LCE 813/1996. Revisão do ato pela UNESP com a consequente redução dos proventos da autora. Impossibilidade. Decadência. Lei Estadual 10.177/1998 e Ementa: Recurso Inominado. Servidor público. UNESP. Incorporação de Gratificação de Representação. Resolução CRUESP 143/1996. Posterior constatação de irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas em razão de incompatibilidade da Resolução com o disposto na LCE 813/1996. Revisão do ato pela UNESP com a consequente redução dos proventos da autora. Impossibilidade. Decadência. Lei Estadual 10.177/1998 e Lei 9.784. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0301.1426.1474

182 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pretensão absolutória. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Decadência do direito de representação. Improcedência. Crime cometido contra enteada e emprego de violência real. Ação penal pública incondicionada.

1 - A pretensão absolutória, por demandar revolvimento do conjunto fático probatório, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus. 2 - Além disso, a partir da leitura dos autos, tem-se que a condenação foi lastreada em laudo pericial, além de prova testemunhal e das declarações da vítima. 3 - Não há falar em decadência do direito de representação na ação penal pública incondicionada. 4 - Na hipótese, o paciente, além de ser padrasto da vítima, empregou viol... ()

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Doc. 181.8161.8004.5700

183 - STF. Habeas corpus. Exigência de representação nos crimes de lesões corporais leves ou de lesões culposas (Lei 9.099/1995, art. 88). Incidência residual no âmbito da justiça militar, em face da superveniência da Lei 9.839/1999 consumação da decadência. Extinção da punibilidade. Pedido deferido.

«- São ainda aplicáveis, à Justiça Militar, por efeito do que determina o , XL, os institutos de direito material previstos na Lei 9.099/1995, especialmente as medidas despenalizadoras pertinentes à exigência de representação nas hipóteses de lesões corporais leves ou de lesões corporais culposas () e à suspensão condicional do processo penal (), desde que os delitos militares tenham sido praticados antes da vigência da Le... ()

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Doc. 147.9762.6002.1900

184 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Ausência. Crime de furto supostamente praticado pelo irmão da vítima. Aplicação do disposto no CP, art. 182, inciso II. Falta da imprescindível representação do ofendido. Ordem de «habeas corpus» concedida para anular a ação penal desde a denúncia e declarar extinta a punibilidade do acusado pela decadência, restando prejudicado o exame de mérito da apelação.

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Doc. 147.2802.8003.8700

185 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Ação por lesão corporal dolosa e leve onde esposa teria sido agredida pelo varão. Lei 11340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Representação da vítima. Necessidade, ante as provas dos autos. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência já que decorrido o prazo de 6 meses para a representação.

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Doc. 424.4046.7412.6282

186 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - QUEIXA-CRIME - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO TEMPESTIVA.

É de entendimento do STJ que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada dispensa formalidades, podendo a vítima manifestar seu interesse na persecução penal por meio do boletim de ocorrência ou declarações em juízo.

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Doc. 220.2170.1432.3469

187 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Policial militar. Não apresentação da carteira de habilitação de veículo automotor. Indeferimento da matrícula no curso de formação. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Eliminação do candidato.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança deve ser contado da data do indeferimento da matrícula do candidato, com a sua efetiva exclusão do certame, e não a mera publicação do respectivo edital. Precedentes: RMS 35.192/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; RMS 24.969/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 20/10/2008; AgRg no AREsp 238... ()

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Doc. 202.4914.8000.1500

188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para impetração do mandamus. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, que se inicia na data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstit... ()

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Doc. 161.6703.3004.1200

189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória c.c. Declaratória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dispositivos legais. Não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Contagem do prazo decadencial. Termo inicial. Ciência inequívoca do fator gerador.

«1. Inexistência de maltrato ao , quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. «A decadência é causa extintiva de direito pelo seu não exercício no pra... ()

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Doc. 210.7364.1003.7600

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Notificação. Decadência. Inocorrência. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Prazo de 30 dias a partir da notificação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o , parágrafo único, II, prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação den... ()

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Doc. 890.8842.0356.1941

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido anulatório de certidão de dívida ativa proveniente de auto de infração. Sentença de parcial procedência, na qual reconhecida a decadência dos créditos anteriores a 30/12/2015. Insurgência de ambas as partes. Réu que argumenta a inocorrência de decadência (parcial). Inteligência do art. 150, §4º, do CTN. Prazo decadencial que tem início na data em que ocorreram os fatos geradores, considerado, para tanto, o pagamento parcial do tributo. ... ()

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Doc. 240.8856.9683.1793

192 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. VIA ELEITA ADEQUADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1-

Mandado de segurança em que a impetrante objetiva a concessão da segurança para determinar que o Rioprevidência proceda à análise do processo administrativo e o conclua. 2- A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é a via eleita adequada e se houve decadência. 3- Mandado de segurança é a via eleita adequada, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória e a apresentação de prova pré-constituída nos autos, na forma da , LXIX... ()

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Doc. 250.4290.6715.9717

193 - STJ. Direito processual penal militar. Embargos de declaração. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em agravo em recurso especial, por intempestividade, e que confirmou a interrupção da prescrição pela condenação em crimes militares. O embargante alega omissão quanto à decadência do crime de lesão corporal leve, em razão da ausência de representação da vítima, conforme o caput, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se hou... ()

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Doc. 180.9323.3007.2900

194 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro praticado contra vítima, com então 14 anos de idade. Retratação da renúncia à representação. Validade, dentro do prazo decadencial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, sem violência real ou grave ameaça, cometidos antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009, eram processados mediante ação penal pública condicionada à representação, no prazo decadencial de 6 meses, a contar do conhecimento do autor do fato (para representante legal) ou da maioridade (para a vítima), cuja manifestação dispensava rigor formal, bastando demonstração inequívoca do interesse na persecução penal. 2 - Antes d... ()

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Doc. 944.5245.0150.2983

195 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, art. 150) - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO: REDUÇÃO DO VALOR FIXADO COMO REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - CABIMENTO - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. -

Malgrado os crimes de descumprimento de medida protetiva e de violação de domicílio tenham ocorrido em um mesmo contexto fático, constata-se que as condutas do acusado são autônomas e independentes, de modo que não há relação consuntiva (de meio e fim) entre elas. Assim, comprovado que o acusado, além de descumprir a ordem judicial de não se aproximar da ex companheira, invadiu a residência dela, deve responder pelos delitos do e do - Segund... ()

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Doc. 334.6505.2817.7208

196 - TJSP. ESTELIONATO - SUSCITADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO -

interesse DA VÍTIMA na persecução penal demonstrado - representação não exige formalidades LEGAIS -- PRECEDENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA

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Doc. 498.4932.7707.5507

197 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A palavra da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito. Apelação criminal. Roubo. Desistência voluntária. Ameaça. Extinção da punibilidade. Decadência. A desclassificação dos fatos originais para a órbita da ameaça, todavia de ação pública penal condicionada à representação da vítima não ofertada a tempo, implica em extinção da punibilidade por decadência

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Doc. 150.5244.7013.7200

198 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição sindical. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Competência da Justiça Estadual comum em relação aos servidores estatutários. Entendimento jurisprudencial. Legitimidade concorrente. Decadência. Inocorrência. Adequação da via eleita.

«I - Diante da redação do , inciso III, estabelecida pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça Comum Estadual ou Federal, só cabe julgar ações envolvendo servidores estatutários, pois quanto aos celetistas, as questões devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. II - Determinando a lei que o recolhimento se faça à Caixa Econômica Federal, a quem caberá a partição do produto arrecadado entre os três níveis de representação sindical - Confederação, Fed... ()

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Doc. 145.4863.9015.0900

199 - TJSP. Decadência cirminal. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de representação. Decurso do prazo fatal e improrrogável. Ocorrência. Hipótese. Extinção da punibilidade. Necessidade. Preliminar acolhida.

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Doc. 131.8663.4000.0600

200 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«... Nessa toada, a tese dos recorrentes é a de que o prazo a que se refere o mencionado preceito somente teria início quando o prejudicado tomasse ciência do erro ou dolo, o que no caso ora examinado teria ocorrido no ano 2000, dois anos antes do ajuizamento da ação. Porém, o que há, na verdade, é uma certa confusão dos temas relativos a prescrição e decadência no Código Civil revogado, como reconhece a doutrina (por todos, confira-se Câmara Leal, Da prescrição e da decadên... ()

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