STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Crimes de habeas corpus ameaça (art. 147, CP), perseguição (art. 147-A, CP) e violência psicológica contra a mulher (art. 147-B, CP). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Consunção. T e s e d e d e m a n d a e X a m e d e p r o V a s. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido. O trancamento da ação penal pela via do é medida de 1. Habeas corpus exceção, somente cabível quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, a inépcia da denúncia ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Na hipótese, a corte de origem, com base em elementos objetivos 2.
constantes dos autos, assentou haver indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que se mostra prematuro o trancamento da ação penal neste momento. A representação criminal prescinde de formalidade e pode ser aferida 3.
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