DOC. 115.4103.7000.3000

STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Protesto cambial. Protesto editalício considerado regular. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Tendo considerado o acórdão recorrido regular o protesto do título para a constituição do devedor em mora, tal conclusão se mostra infensa à valoração desta Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.»

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