DOC. 163.7625.3016.9600

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Ação julgada procedente condenando ao pagamento de indenização. Impugnação. Acolhimento. Protesto de título não causal. Irrelevante em se demonstrar a origem da cártula. Autor que, ademais, ostenta negativação junto ao cadastro de devedores. Ação que visava a exclusão somente do protesto. Dano moral afastado. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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