DOC. 269.7157.3001.6655

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO.

Decisão que condicionou a antecipação da tutela à prestação de caução exclusivamente em dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais contidos no CPC, art. 300. A despeito da discricionariedade do magistrado em avaliar a idoneidade da caução, a recusa da caução real prestada, não restou fundamentada. Veículo dado em caução que possui valor superior ao do título levado à protesto. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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