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DOC. 978.3460.9728.4288

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA LAVRATURA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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