STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo conexo com homicídio. Não oferecimento de anpp. Recusa fundamentada. Matéria já examinada por esta corte no hc 869.840/sp. Reiteração de pedidos. Acórdãos distintos. Mesma causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De plano, verifico que a matéria já foi analisada pelo STJ no HC 869.840/SP, impetrado contra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Na ocasião, a tese defensiva não foi acolhida porquanto a recusa do oferecimento de ANPP estaria devidamente fundamentada pois « os termos da imputação superavam o requisito temporal previsto em lei, além do que o Ministério Público entendeu que as circunstâncias do delito, praticado em conexão com um duplo homicídio, tornavam inadequada a concessão do benefício".
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