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351 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Remoção de servidor público por união de cônjuges. Pedido indeferido. Inviabilidade da remoção pretendida. Violação dos princípios da continuidade e da eficiência do serviço público. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança denegada.
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352 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão. Agravo interno desprovido.
1 - A concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. 2 - No caso concreto, verifica-se que a possibilidade de expedição da ordem de levantamento, no valor de R$ 1.446.194,25 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e vinte cinco centavos), demonstra o perigo na demora da prestação jurisdicional, de modo q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO E LIBERAÇÃO DE BENS SEQUESTRADOS EM MEDIDA ASSECURATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA E MANIFESTAMENTE ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA.
-Em regra a ação constitucional do mandado de segurança é utilizada em matéria penal para atacar decisão, apenas quando não houver recurso específico. -Não tendo sido demonstrado, de forma inequívoca, que o direito líquido e certo do impetrante, bem como a flagrante ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade apontada como coatora, não há como acolher o pleito pela presente ação constitucional.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PESSOAS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO ESTIMADO PELO AUTOR PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 326 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. À
luz do CPC, art. 292, V, o valor da causa na ação de indenização, "inclusive a fundada em dano moral», deverá corresponder àquele pretendido. Entrementes, essa atribuição é meramente indicativa, sem impor a dedução de pedido certo e determinado nas ações de reparação de danos morais, portanto a quantificação do dano moral não se funda num sistema tarifário, permitindo que ao órgão judicante o arbitramento pelo bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - Servidor Público Estadual - Expedição de certidão de tempo de serviço e formalização do pedido de aposentadoria com inserção no sistema da SPPREV - Direito líquido e certo - Concessão da segurança mantida. Recurso desprovido
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356 - TJSP. Reexame Necessário - MANDADO DE SEGURANÇA - Requerimento com vistas ao desdobro referente ao IPTU - Demora para a análise do pedido - Inadmissibilidade - Violação do direito líquido e certo ao recebimento de uma resposta ao requerimento administrativo - Falha no serviço em razão da excessiva demora na análise do requerimento - Existência do direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão da segurança mantida - Recurso oficial improvido.
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357 - STJ. Administrativo. Processual civil. Promotor de Justiça Estadual. Licença para tratamento de saúde. Pedido concomitante à disponibilidade cautelar. Discricionariedade. Ausência de ilegalidade. Motivação razoável. Precedente. Direito líquido e certo inexistente.
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358 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, verifica-se a transcendência jurídica da causa. 2. Este Tribunal Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT. 3. Nos termos da jurisprudência desta colenda Corte, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Inserção de nome na plataforma «Acordo Certo», por dívida prescrita - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito por prescrito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo da autora - Danos morais - Inocorrência - Nome da autora inserido na plataforma «Acordo Certo» se trata de mera tentativa de negociação da dívida em atraso, não se equiparando a cadastro de inadimplentes - Inexistência de prova da negativação da autora em razão da dívida, reconhecida inexigível por prescrita, ou cobrança por meios vexatórios ou abusivos - Mera inserção do nome da autora na plataforma «Acordo Certo» não acarreta danos morais - Recurso negado.*
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360 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Comunicação falsa de crime ou contravenção. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade ou teratologia, passível de correção por mandado de segurança, na decisão judicial que concorda com a conclusão do Ministério Público, quanto à ausência de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, e determina o arquivamento de inquérito policial. 2 - « Conforme entendimento desta Corte, em se tratando do suposto cometimento de crime cuja ação penal é pública incondicionada, o destinatário das investigações é o Ministério Público, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Preliminar - Inépcia da inicial - Alegação da apelante de que o pedido inicial e genérico, bem como há incorreção quanto ao valor da causa - Não acolhimento - Apelante que deixou de observar a determinação do D. Juiz da causa para emenda da inicial e a adequação do valor da causa, o que foi plenamente atendido pela autora, ora apelada - Ademais, a autora apresentou pedido certo e determinado, com a indicação do valor da cobrança que considerou como excessivo - Preliminares afastadas. Preliminar de não conhecimento - Alegação de inobservância do princípio da dialeticidade pelo Município apelante - Não ocorrência - Cumprimento, pelo apelante, dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar afastada. Apelação. Execução fiscal. ISSQN - Exercício de 2016. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar ao requerido que proceda ao recálculo dos débitos inscritos em dívida ativa descritos na inicial, adotando, a partir da vigência da EC. 113/2021, apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora - Insurgência do Município - Não cabimento - CDAs que preveem correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% a.m. nos termos da legislação municipal - Município que não criou índices de correção monetária e juros próprios, adotando parâmetros federais - Encargos previstos na Legislação Municipal que devem ser parcialmente mantidos - Promulgação, todavia, da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões a envolver as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios - Norma constitucional de aplicação imediata, porém, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal tenha sido constituído anteriormente, já que ainda objeto de discussão judicial não definitivamente encerrada. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Tema 1062 do STF inaplicável aos Municípios - Sentença mantida - Recurso não provido
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362 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO RESIDENCIAL -
Sentença de procedência parcial da ação, afastado pleito de dano moral - Inconformismo da requerida - Eletroeletrônicos danificados em decorrência de oscilação de energia elétrica - Alegação de nulidade da sentença afastada, não verificado o julgamento extra petita - Descrição sobre o evento (oscilação de energia) e os bens danificados na inicial, de forma pormenorizada, e pedido certo de cobertura dos mesmos - Ausência de notas fiscais, que por si só não afastam a obrigaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA -
Inaplicabilidade do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332 - Pretensão de revisão dos juros remuneratórios fundada em onerosidade excessiva, em detrimento do consumidor - Pedido certo e determinado, sem contrariedade a precedente qualificado que justifique o julgamento liminar da ação - Orientação do STJ, em recurso repetitivo, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios de contratos bancários de consumo, em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de col... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SERÁ ANALISADA EM FUTURA E EVENTUAL AÇÃO CONTENCIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS DECLARATÓRIOS.
Preliminar. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária apto a comunicar situação à parte envolvida, por meio de interpelação judicial, na modalidade de protesto, legalmente previsto. Interesse de agir. Adequação da medida eleita. Presença, diante da situação narrada nos autos, bem relatada e com pedido certo. No mais, reforma-se a decisão recorrida para afastar a declaração de interrupção da prescrição, questão a ser analisada e decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Ação de indenização. Incêndio em imóvel. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dever de indenizar. Valor danos morais. Reexame de matéria de fato. Danos materiais. Liquidação de sentença. Cabimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentadas e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. «Não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS - OBSERVÂNCIA - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Não se há de falar em inépcia da petição inicial, se a parte autora formula pedido certo e determinado, especificando claramente as cláusulas contratuais que pretende revisar. Estando dentro dos parâmetros da taxa máxima de juros remuneratórios prevista na Instrução Normativa 80 do INSS para as operações de empréstimo consignado nos benefícios previdenciários, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios livremente avençada entre as partes. As instruções normativas exarada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TST. AGRAVO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
Discute-se a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao CLT, art. 840, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMESTICADOS (BOVINOS) - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS - DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que os animais apreendidos pertencem ao impetrante e estavam em sua posse desde a apreensão, considerando ainda que não houve aplicação administrativa da penalidade de perdimento dos bovinos, impõe-se a concessão da segurança para a devida restituição dos animais ao recorrente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Pretensão de análise de pedido de ressarcimento administrativo e manutenção do benefício da Lei 13.043/2014, art. 33. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato praticado por Procurador da Fazenda Nacional de São Paulo, tendo por objeto compelir a administração fazendária a analisar e decidir os pedidos de ressarcimento protocolados. Deu-se à causa o valor de R$ 190.189.686,99 (cento e noventa milhões e cento e oitenta e nove mil e seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), em novembro de 2014. II - Na sentença, os pedidos foram julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reversão da justa causa e ao pagamento das verbas rescisórias, sob a alegação de conduta abusiva do empregador. 2. Ocorre que, para perquirir sobre eventual direito às verbas rescisórias, é mister, no caso, constatar-se primeiramente a ilegalidade da demissão por justa causa, cuja nulidade se discute no feito matriz,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Ação penal com vários réus. Alegações finais. Prazo comum. Carga dos autos. Pedido indeferido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo violado. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se verifica direito líquido e certo violado a ensejar a concessão da ordem, notadamente porque o indeferimento da pretensão de obtenção de carga dos autos deu-se de forma devidamente fundamentada, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e de acordo com as disposições legais pertinentes. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Servidor público. Posto de serviço. Professor. Pedido de transferência nos moldes do artigo nº: 22 da Lei Complementar Estadual nº: 444/85. Impossibilidade. Impedimento com base no número de faltas. Decreto Estadual nº: 53037, alterado pelo Decreto Estadual nº: 53151/08. Prevalência. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o pedido. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.
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373 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Irresignação, Cabimento parcial. Determinação de devolução do primeiro aluguel pago pela autora que não merece reparo. Ausência de previsão contratual de que se cuida de valor a ser usado para despesas de validação financeira do interessado no imóvel e do processo contratual. Valor da multa contratual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJMG. Enem. Certificado de conclusão do ensino médio. Mandado de segurança. Matrícula em faculdade. Prova do enem. Pedido de expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada
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375 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Pedido administrativo de aposentadoria protocolado há quinze meses, sem qualquer manifestação, entretanto, da Administração Pública. Direito líquido e certo caracterizado. Ordem concedida. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«A injustificada demora na solução do pedido formulado pela impetrante, dá origem à causa petendi de outro direito de ação, assim do direito ao mandado de segurança, distinto do que se debate no procedimento em curso, de que aqui sequer se cogita, à vista do perigo decorrente da mora. É direito líquido e certo do servidor o de obter - no mínimo - decisão quanto aos pleitos formulados perante a administração pública, ainda mais quando o art. 201 § 2º do Decreto 2479/79, que r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Mandado de segurança. Multa por infração de trânsito pela participação em manifestação pública. Pedido de cancelamento. Alegação de autorização prévia para a carreata não comprovada. Existência de pedidos, sem protocolo ou resposta da autoridade competente. Discussão sobre valores. Via inadequada. Direito líquido e certo não comprovado Denegação da ordem mantida. Apelação não provida.
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377 - STJ. Recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Doação. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Nulidade. Coação moral. Ato inválido. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Interesse. Prejuízo. Ausência. Prova testemunhal. Limites. Nulidade de sentença. Não configurada. Danos morais. Configuração. Valor de reparação. Razoabilidade.
«1 - Ação ajuizada em 03/08/2007. Recurso especial interposto em 28/03/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2 - Inviável o reconhecimento de violação ao CPC, art. 535, 1973 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3 - A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4 - O Recurso especial não é instrumento apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJMG. Seguridade social. Pedido de aposentadoria. Demora na apreciação. Mandado de segurança. Processo de aposentadoria. Demora imotivada para apreciação do pedido da administrada. Ofensa ao preceito constitucional que assegura a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXviii, da cr. Omissão demonstrada. Direito líquido e certo caracterizado. Recurso voluntário provido
«- A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. - Demonstrada a omissão da autoridade coatora, no tocante à apreciação em prazo razoável do processo de aposentadoria instaurado, imperiosa a concessão da segurança para que haja manifestação sobre o requerimento apresentado pela administrada, no prazo de 30 (trinta) dia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. ATOS FUTUROS E INCERTOS. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCABE MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA
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380 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NOS SALÁRIOS, EM RAZÃO DE MOVIMENTO GREVISTA, E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA POR DANOS EXISTENCIAIS. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA RECLAMADA.
Cinge-se a controvérsia em verificar a inépcia da petição inicial. Consta da decisão regional que, «na exordial, o Sindicato autor postulou a restituição de descontos efetuados nos salários em razão de movimento grevista e pediu a condenação por danos existenciais. É o quanto basta. Tanto que possibilitou à ré o pleno exercício do contraditório, estando, pois, satisfeitos todos os requisitos do Texto Consolidado". Havendo o reclamante apresentado, em sua peça inicial, pedido c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração objetivando obter decisão relativa a pedido de progressão de regime prisional sem demonstração de fato certo. Inadmissibilidade. Alegações que dependem de retratação clara. Carência da ação por falta de interesse processual. Ocorrência. Conhecimento. Impossibilidade.
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382 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Princípio da congruência que não restou violado, sendo certo que não há decisão «extra petita» quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial. Precedentes. Preliminar afastada.
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383 - TJSP. Mandado de segurança. Comércio ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Pedido de restituição de veículo apreendido. Bem cuja utilidade ao processo não pode ser descartada de plano. CPP, art. 118. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada
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384 - TJSP. (Monocrática) Falência. Sentença proferida em procedimento investigatório criminal. Eventual prática de crimes falimentares. Mandado de segurança. O impetrante não integra a relação processual. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Direito privativo do Ministério Público. Pedido de arquivamento do procedimento pelo Ministério Público. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 184.
«Trecho do voto: «Nota-se que o impetrante não integra a relação processual em primeiro grau e faz uso da via mandamental para questionar a legalidade e acerto de r. sentença proferida em procedimento investigatório criminal para apurar eventual prática de crimes falimentares em que seria terceiro (possivelmente assistente). Ocorre que a Lei 11.101/2005, art. 184 não deixa margem de dúvidas de que os crimes falimentares são passíveis de ação penal pública incondicionada, soment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Pedido de extensão da constrição aos demais corréus. Falta de legitimidade do requerente. Direito líquido e certo não verificado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. 2. Não há omissão no acórdão que concluiu que o recorrente não tem legitimidade para pleitear o sequestro tampouco direito líquido e certo de bloquear os bens dos demais corréus. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Contrato de compra e venda. Açúcar. Safra futura. Preço certo. Contraprestação do credor ocorrida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Sujeição aos efeitos do plano. Recurso provido.
1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 9/8/2022 e concluso ao Gabinete em 31/7/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento de contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial da devedora. 3 - À míngua de qualquer restrição legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, de fazer ou de não fazer do dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA Habilitação - Prontuário - Pedido de anulação da decisão de cassação do direito de dirigir - Processo Administrativo - Possibilidade: - Demonstrado o direito líquido e certo ante a ausência de notificação do auto de infração, viável a anulação da multa.
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388 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito inserido na plataforma «Acordo Certo» cumulada com pedido de indenização moral - Sentença que julga procedente em parte o pedido, apenas para reconhecer inexigibilidade do débito anotado na plataforma, mas afastando o pedido indenizatório extrapatrimonial - Apelo da autora voltado ao acolhimento integral dos pedidos - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano moral, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de «score» - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma «Acordo Certo», a não ser entre credor e devedor, e não há restrição ao crédito - Sucumbência recíproca - Inconformismo com os honorários arbitrados aos patronos da autora - Situação que recomendava a atribuição dos ônus integralmente à apelante, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC - Modificação para piorar a situação que não pode ser feita nesta sede - Inadmissibilidade da majoração dos honorários - Sucumbência mantida - Apelo improvido
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389 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Recorrido que contribuiu espontaneamente por certo lapso temporal, o que autoriza concluir que concordou com os serviços prestados pela associação durante referido período. Cobranças efetuadas após expresso pedido de desfiliação. Ofensa ao princípio da liberdade de associação. Inexistência de vinculação entre as partes e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Recorrido que contribuiu espontaneamente por certo lapso temporal, o que autoriza concluir que concordou com os serviços prestados pela associação durante referido período. Cobranças efetuadas após expresso pedido de desfiliação. Ofensa ao princípio da liberdade de associação. Inexistência de vinculação entre as partes e inexigibilidade do débito bem reconhecidas. Confirmada a tutela de urgência. Improcedência do pedido contraposto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE APRESENTAM COMO CAUSA DE PEDIR A INSTAÇÃO, PELAS RÉS, DE PORTÃO NA ÚNICA SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA SEU IMÓVEL, INVIABILIZANDO O ACESSO A ELE. EM SENTENÇA, A PRETENSÃO POSSESSÓRIA FOI JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FAVOR DE CADA AUTOR. RECURSO DOS RÉUS.
Preliminar de nulidade da sentença por falha na marcha processual rejeitada. Inexistência de demonstração de prejuízo. No que pertine à alegada ofensa ao princípio da congruência quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, o recurso merece guarita. Conforme o princípio da congruência, o julgador deve decidir nos limites do pedido, sendo defeso conceder providência além da requerida na inicial. Na hipótese, o Juízo a quo condenou as rés ao pagamento de danos morais ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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392 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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393 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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394 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Indeferimento de pedido de penhora de direito que o agravado (executado) tem sobre certo imóvel - Não há prova desse alegado direito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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395 - TJSP. Mandado de segurança - Pedido de restituição de bem apreendido - Previsão de recurso de apelação - Impossibilidade de substituição - Investigação ainda em andamento - Necessidade de melhor avaliação sobre eventual uso do veículo no crime - Violação de direito líquido e certo - Inocorrência - Segurança denegada
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396 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Execução de multa fixada em ação de direito de resposta. Deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Decisão passível de recurso. Súmula 267/STF. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» 2. E não se verifica na presente hipótese o direito líquido e certo do Recorrente, porquanto a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa fundamentou-se na confusão patrimonial, evidenciada pelo «funcionamento regular e vigoroso da sociedade empresária». Assim, acolher a tese d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Sustentação oral. Pedido de adiamento da sessão de julgamento não examinado. Falha no processamento. Inexistência de direito líquido e certo quanto ao adiamento do julgamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 565. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A apresentação de requerimento de adiamento de sessão de julgamento tão-somente gera direito ao pronunciamento em resposta, não, direito líquido e certo à protelação requerida. Enquanto não oferecida qualquer satisfação ao requerimento, cumpriria ao advogado toda a diligência necessária à ideal defesa de seu cliente, exigida pela situação, especialmente porquanto o seu pedido poderia ser denegado à existência de um justo motivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Mandado de Segurança. Pleito de realização de visitas. Decisão que indeferiu pedido de visita da companheira do reeducando, em razão de estar ela respondendo a ação penal. Violação a direito líquido e certo. Ilegalidade verificada. Segurança concedida, convalidando-se a liminar.
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399 - STJ. Embargos declaratórios. Omissão. Existência. Administrativo. Terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Pedido de modulação dos efeitos da jurisprudência dessa corte. Inovação. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. 2. No caso, constata-se a existência de omissão quanto ao pleito formulado nas razões de agravo interno da União, para que sejam declaradas válidas as demarcações de terreno de marinha realizadas até o dia 23/9/2003, data do julgamento do REsp 545.524/SC, relator Ministro Franciu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR - NÃO DEMONSTRADA - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Mandado de Segurança impetrado em face de despacho, proferido nos autos de «ação declaratória de alienação parental c/c cominatória de danos morais e regulamentação de visitas". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada a lesão a direito líquido e certo do impetrante, apta a ensejar a concessão da segurança pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto no CF/88, art. 5º, LXIX e no art. 1º da Lei do Mandado de Segurança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)