Pedido Certo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 890.4173.2976.7923

301 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito por prescrição c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora em plataforma de negociação de dívida (Serasa Limpa Nome). Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (, IV). Gratuidade da justiça indeferida em capítulo próprio da sentença. Apelo da autora. Irregularidade na representação processual e ausência de pedido certo e determinado. Vícios não sanados. V... ()

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Doc. 886.8762.7199.5572

302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Parcial acolhimento. Arrematação de bem imóvel em leilão judicial realizado pela Justiça do Trabalho. Auto lavrado. Arrematação perfeita, acabada e irretratável, oponível aos executados independentemente de registro imobiliário. Precedente do C. STJ. Questões formais afetas à alienação e sobre a caracterização do imóvel como bem de família, definidas na Justiça Especializada. Violação ... ()

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Doc. 736.7597.2752.7075

303 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS QUÍMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pedidos iniciais julgados procedentes e pedidos reconvencionais improcedentes. Inconformismo da ré-reconvinte. Inadimplemento de notas fiscais. INÉPCIA DA INICIAL. Inocorrência. Narrativa verossímil, pedido certo e documentação suficiente para a adequada compreensão da controvérsia. RECEBIMENTO DA MERCADORIA. A recorrente alega, de forma genérica, que os canhotos das notas fiscais estão rasurados. O documento, todavia, é legível, está assinado e com carimbo da empresa destinatária.... ()

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Doc. 241.1040.9254.7458

304 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Argumento subjetivo pendente de reconhecimento fático. Ausência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Improcedibilidade do pedido mandamental. Recurso desprovido.

1 - O pedido de Mandado de Segurança tem por pressuposto, requisito ou condição intransponível, a demonstração da presença inequívoca de direito individual na esmerada posição de liquidez e certeza, vale dizer, ausente esse elemento, o pedido mandamental se mostra improcedível, sem embargo, evidentemente, de poder ser deduzido nas chamadas vias processuais ordinárias. 2 - O acesso ao mandamus depende de a parte impetrante comprovar ser titular de direito líquido e certo, não se ad... ()

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Doc. 181.9292.5009.8900

305 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Julgamento ultra petita. Pedido líquido e certo. Limitação dos valores da petição inicial.

«Embora tenha indicado na inicial o valor em relação a cada uma das verbas, a reclamante fez ressalva expressa à fl.17 pje no sentido de que a discriminação dos valores visa apenas à fixação do rito procedimental. Desse modo, verifica-se que os valores indicados na inicial representam mera estimativa, a fim de fixar o rito processual, conforme , I, não estando o juiz limitado aos valores indicados na inicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.2280.1921.0354

306 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação da lei. Honorários. Equidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Regra especial. Inaplicabilidade do critério de irrisoriedade do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.5101.3000.4600

307 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Pedido de revisão. Processo administrativo disciplinar. Apreciação pela administração. Prazo. Obediência. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. A controvérsia diz respeito ao prazo que deveria ser obedecido para que o recorrente, policial militar do Estado de São Paulo, obtivesse resposta a pedido de revisão de decisão administrativa que concluiu pela demissão dos quadros da Polícia Militar da referida unidade da federação. 2. O art. 114 da Constituição Estadual Paulista não trata do prazo para revisão de processo administrativo, mas se refere a prazo para expedição de certidões pelo Poder Público, bem como para ... ()

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Doc. 147.2832.6002.9900

308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Seguimento negado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.2832.6002.9200

309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Seguimento negado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.3571.8003.3000

310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Seguimento negado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.3571.8003.3100

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Seguimento negado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.1751.4001.3800

312 - TJMG. Pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Mandado de segurança criminal. Impetrante. Ministério Público do estado de Minas Gerais. Decisão judicial que indeferiu pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Ausência de comprovação de violação de direito líquido e certo. Decisão que não repeliu ilegalidade. Segurança denegada

«- Como cediço, o sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo, por isso mesmo, sofrer restrições, quando isso se faz necessário para a produção de prova voltada para a devida apuração de responsabilidades. - Malgrado já tenha sido deferida a quebra de sigilo bancário do impetrado, a simples alusão genérica quanto à possibilidade de haver movimentação atípica em outros períodos, sem menção a qualquer fato novo e concreto, não autoriza a extensão de tão exce... ()

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Doc. 955.0538.1881.7407

313 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DOS AUTORES DE IDENTIFICAREM OS CONTRATOS E OS ÍNDICES QUESTIONADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que extinguiu ação revisional de contratos bancários, por reconhecer a inépcia da inicial, dada a falta de especificação dos contratos e das cláusulas ou índices abusivos questionados nestes autos. O autor alegou cerceamento de defesa, por falta de apresentação pela ré de todos os contratos impugnados e reiterou a necessidade de exibição dos documentos para a instrução do pedido revisional. II. Questão em discussão3. A questão... ()

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Doc. 161.9070.0005.7000

314 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 93, IX, da CF não configurada). Mandado de segurança com pedido de liminar. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Pedido de registro sindical. Prazo para análise (violações não demonstradas).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 154.0195.3004.0200

315 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de revisão de contrato, de declaração de inexistência de débito e de indenização. Valor da causa. Existência de pedido de constituição de crédito em valor certo. Proveito mínimo econômico pretendido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do inciso II, 2. Se os autores requereram, entre vários pedidos ilíquidos, a constituição de crédito com base em laudo de avaliação que acompanha a inicial, deve a quantia mínima pretendida refletir no valor atribuído à ca... ()

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Doc. 162.4202.3001.4900

316 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato coator pelo qual se indefere pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão em que indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos de ação anulatória de auto de infração, para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspendesse a inscrição de débito em dívida ativa, bem como se abstivesse de iniciar ou dar continuidade a qualquer procedimento fiscalizatório até o julgamento da ação. 2. Ao contrário do alegado pela impetrante, a autoridade coatora não condicionou o ajuizamen... ()

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Doc. 250.2280.1964.4118

317 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Crime de roubo majorado. Fixação de valor mínimo de reparação. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido líquido e certo na denúncia e de instrução probatória específica. Requisitos não preenchidos. Recurso especial desprovido.

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Doc. 144.5285.9003.1900

318 - TRT3. Indeferimento da petição inicial. Rito ordinário. Desnecessária a liquidação dos pedidos

«Em se tratando de reclamação trabalhista processada pelo rito ordinário, considerando-se a natureza e a quantidade de pedidos deduzidos na inicial, bem como, o valor atribuído à causa, superior a 40 (quarenta) salários mínimos, não se exige a indicação individualizada dos valores estimados para cada um dos pedidos deduzidos na inicial, conforme disposto no , § 1º, Ressalte-se que a atribuição de um valor à causa resulta apenas da necessidade de se identificar o tipo... ()

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Doc. 114.7920.6000.2600

319 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial. Precedenes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 460.

«... Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial Registre-se, por outro turno, ser inaplicável o entendimento de que o valor contido na exordial a título de danos morais seria mera sugestão ao juiz, permitindo-lhe balizar o quantum debeatur acima ou abaixo da sugestão da parte (REsp 1041745). Na hipótese em análise, houve pedido expresso do patamar máximo da indenização, sem qualquer ressalva que pudesse ensejar conclusão, no sentido de que se trata de pedido gené... ()

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Doc. 208.0061.1000.2200

320 - STJ. Processual civil. Precatório. Acordo entre o estado de rondônia e os credores. Pedido de revisão dos critérios dos cálculos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia que indeferiu pedido de pagamento de saldo remanescente, decorrente de suposto erro de cálculo, deduzido no bojo do precatório 2003072-85.1994.8.22.000. 2 - Conforme consta dos autos, foi impetrado Mandado de Segurança « por meio do qual se insurgiram contra o indeferimento do pleito para pagamento do saldo remanescente a seu favor, decorrente de manif... ()

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Doc. 146.2560.7000.8600

321 - STJ. Agravo regimental no agravo. Promessa de compra e venda. Nulidade de sentença não configurada. Revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o , parágrafo único, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (). Súmula 83/STJ 2.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obsta... ()

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Doc. 486.3937.8288.2381

322 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A parte agravante logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional, tendo em vista que a parte autora, em sua petição inicial estipulou os valores a serem pagos de forma líquida, na forma do art. 840, §1º da CLT. 2. Logo, dá-se provimento ao agravo para realizar novo julgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. 2. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pelo autor seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão e a principal delas reside na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 3. Em razão dessa peculiaridade tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 4. No caso dos autos, entretanto, cada pedido de condenação formulado pelo autor na petição inicial apresenta valor específico e líquido, inclusive centavos, sem qualquer referência a valores estimativos ou necessidade de posterior apuração em sede de liquidação de sentença. 5. Não merece reforma, portanto, o julgado regional que manteve a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 612.3053.0759.8056

323 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em relação à decisão que indeferiu o seu pedido para concessão de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo no prazo legal. Ausência de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em relação à decisão que indeferiu o seu pedido para concessão de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo no prazo legal. Ausência de direito líquido e certo. Decisum passível de agravo de instrumento. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

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Doc. 148.2490.4001.8200

324 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.7011.0000.7000

325 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, restando prejudicado o pedido de medida liminar. 3. Alegação de provas incontroversas do direito líquido e certo.

«4. Reprodução dos argumentos aduzidos na inicial. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 162.4202.3001.5100

326 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Deferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída.

«A medida extrema da via mandamental reclama a prova cabal de violação do devido processo legal com apoio no princípio do contraditório e da ampla defesa, na seara administrativa, que deveria ter sido demonstrada quando da impetração do mandamus, em clara apresentação de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, exato por não se admitir a dilação probatória que se enveredaria para a análise das razões do impetrante. A argumentação da qual lança mão a impetra... ()

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Doc. 196.2740.4007.4300

327 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Pedido de adiamento indeferido. Agravo improvido.

«1 - Existindo dúvidas acerca da real propriedade dos bens, consignadas pelo Tribunal de origem, o debate ora posto demandaria dilação probatória, descabida no âmbito de mandado de segurança. 2 - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 363.3568.0128.7426

328 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar de inépcia da inicial (petição inicial preenche os requisitos dos e CPC/2015 art. 320, sendo o pedido certo e determinado) e Coisa Julgada (objeto distinto) - Rejeição - Autora acometida de doença grave (Mieloma Múltiplo - CID 10C 90.0) - Prescrição médica internação em leito de UTI- Nosocômio da rede credenciada que não dispunha de leito d... ()

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Doc. 341.9559.7683.7882

329 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL EM OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Ausência de direito líquido e certo. A ação mandamental não é a via adequada para apreciar pedido do impetrante, que depende de dilação probatória. O amplo contraditório deverá ser observado em ação própria. Segurança denegada.

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Doc. 310.1105.2037.4117

330 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE VEÍCULO COM SINISTRO - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, MESMO ATENDIDOS TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 160.9631.6814.2386

331 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DESTA CORTE SUPERIOR QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO AGRAVO INTERNO EM FACE DE DESPACHO QUE NEGOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O ato apontado como coator consiste na decisão que negou processamento a agravo interno interposto contra decisão anterior, pela qual foi indeferido pedido de reconsideração. 2. Como o ato impugnado foi proferido em 22.03.2021, não há que se falar em decadência, por outro lado, essa decisão é absolutamente harmônica com a ordem jurídica. 3. Conforme afirmado na decisão impugnada pela via mandamental, não cabe agravo contra despacho que indefere pedido de reconsideração. 4. É ... ()

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Doc. 210.7091.0459.7690

332 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo dirigido contra a inadmissão do recurso especial. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante. 2 - Para aferir o cabimento do direito de retenção n... ()

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Doc. 146.1354.2004.7400

333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de quebra de sigilo fiscal indeferido. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de direito líquido e certo. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não tendo ficado efetivamente demonstrado o direito líquido e certo alegado, porquanto não preenchidos os requisitos legais para a quebra do sigilo fiscal, não é possível, na presente via recursal, confrontar ou desconstituir as conclusões da Corte de origem que se mostram colidentes com os argumentos da recorrente. De fato, inadequada a discussão na via mandamental. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7050.3987.9712

334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Indeferimento de pedido de remoção. Discricionariedade da administração pública. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo supostamente ilegal atribuído ao Estado da Bahia, consistente no indeferimento de pedido de remoção formulado em requerimento administrativo. No Tribunal de origem, a ordem foi denegada. II - Consoante a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, é possível que lei estabeleça vedação à participação, em concurso de remoção, de servidor em estágio probatório, eis que se trata de manifesta discric... ()

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Doc. 164.5244.3000.7800

335 - STJ. Administrativo. Concurso público. Pedido de anulação de questões de prova objetiva. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de interferência no mérito administrativo. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Como se extrai da leitura dos autos e da análise dos documentos acostados, não se verifica ilegalidade passível de interferência do Poder Judiciário, cabível somente quando houver flagrante ofensa ao princípio da legalidade que possa causar prejuízo aos candidatos, o que não é o caso. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem jurisprudência uniforme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalida... ()

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Doc. 754.7507.0045.6988

336 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESPEJO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL ALIENADO DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA «EXTRA PETITA» E «INFRA PETITA". NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE INEPTA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) O

, § 2º faculta ao adquirente do imóvel exercer, no prazo decadencial de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, o direito potestativo de denunciar o contrato de locação, salvo se a locação for por prazo determinado, o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado na matrícula do imóvel. Nesse caso, deverá ser concedido ao locatário o prazo de noventa dias para desocupação voluntária. 2) Em razão do ... ()

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Doc. 230.4041.0466.4862

337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Falsidade ideológica. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 944.7022.0699.2060

338 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

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Doc. 221.1251.0775.3392

339 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ausência de vício de julgamento. Enfrentamento da matéria desde a primeira decisão proferida nos presentes autos. Manifesto caráter protelatório. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - A parte embargante, sem indicar e, principalmente, fundamentar sua insurgência recursal em qualquer dos vícios de julgamento constantes do , veicula matéria idêntica e devidamente enfrentada por ocasião já da primeira decisão proferida por esta relatoria, a qual restou confirmada pela Terceira Turma do STJ nos subsequentes agravo interno e embargos de declaração. 2 - Afigura-se inequívoco o enfrentamento da matéria ora reiterada pelos acórdãos embargados (e... ()

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Doc. 251.9693.3633.7159

340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condenar as requeridas ao pagamento da quota parte de 25% do valor do aluguel arbitrado que totaliza o montante de R$ 225,00 - Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de nova avaliação do imóvel em liquidação de sentença - Cabimento - Pedido certo do autor em relação aos valores dos aluguéis provisórios, solicitação expressa da produção da prova pericial para a definição dos alugu... ()

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Doc. 151.5810.7005.4600

341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Argumentos dissociados do acórdão recorrido. Súmula 318/STJ. Incidência.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. A linha argumentativa apresentada nas razões de recurso especial encontra-se divorciada dos motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto atacado, sendo, ainda, incapaz de evidenciar que malferidos os dispositivos legais invocados. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra nos rigores conti... ()

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Doc. 150.4700.1023.7700

342 - TJPE. Processual civil. Petiçao inicial. Abertura de prazo para suprimento da falha. Nao regularizaçao. Observância do CPC/1973, art. 284. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Recurso a que se nega provimento.

«- À luz do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 284 quando não observados os requisitos exigidos à propositura da ação, deve o autor emendar ou completar a petição inicial no prazo de 10 dias. - A Agravante, Caixa Seguradora S/A, apesar de regularmente intimada, não cumpriu a determinação judicial, ordenando a formulação de pedido certo e determinado, sendo a exordial indeferida, nos temos do parágrafo único do 284, o que significa extinção do processo sem julgamento do m... ()

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Doc. 155.3422.7000.2400

343 - TRT3. Dumping social. Indenização. Indenização. Dumping social.

«As agressões inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade. A prática da ré de contratar empresa inidônea para realizar o transporte de estudantes reflete o conhecido «dumping social», pois colocou em risco a segurança dos estudantes transportados, atingindo a coletividade como um todo, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. Configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociai... ()

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Doc. 695.1221.0189.3531

344 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DE CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM.

1. O depósito de custas pela parte que requer os benefícios da justiça gratuita é ato incompatível com a declaração de pobreza. 2. Não se considera inepta a petição inicial que indica os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de cobrança, e contém pedido certo amparado em responsabilidade civil. 3. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 4. A alegação de pr... ()

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Doc. 162.4202.3000.0000

345 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída.

«O mandado de segurança, dada sua natureza, exige prova documental pré-constituída, não comportando dilação probatória, dada sua cognição restrita. Na espécie, fazia-se necessária, por meio de prova documental pré-constituída, a demonstração dos equívocos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à garantia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, apenas com referida demonstração restaria autorizado o exame da ex... ()

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Doc. 887.1636.5042.8662

346 - TJSP. Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor. Direito líquido e certo não demonstrado. Investigação em andamento. Inteligência do art. 118, CPP. Impossibilidade da restituição neste momento processual. Ordem denegad

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Doc. 174.0692.4000.9700

347 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Autoridade judicial. Comportamento omissivo. Demora para decidir. Pedido de reconhecimento de prescrição. Prazo impróprio. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. O impetrante questiona suposta omissão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, dizendo que a autoridade, embora provocada, não reconheceu a prescrição nas ações civis públicas de improbidade administrativa ajuizadas em 14/8/2006 e 17/5/2007. Sustenta, em resumo, que a demora no acolhimento de sua defesa configura a violação de um direito líquido e certo. 2. Muito embora se admita a impetração do mandado de segurança para o combate de comportamentos ... ()

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Doc. 370.0254.1491.0571

348 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. RITO ORDINÁRIO. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do , com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pela reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao CLT, art... ()

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Doc. 889.6126.5219.0684

349 - TJSP. Mandado de segurança - Pedido de informações relacionado a pagamentos efetuados à própria solicitante em decorrência de contrato administrativo - Resposta ao requerimento insuficiente - Documentos apresentados em sede judicial evidenciam que o pedido não era genérico, como afirmado em sede administrativa, mas certo e devidamente justificado - Sentença mantida - Recurso oficial, considerado interposto e voluntário desprovidos

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Doc. 923.9605.3000.0688

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO MENSAL. VALOR CERTO E LÍQUIDO. DATA DE VENCIMENTO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CODIGO CIVIL, art. 397. LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. -

No Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cujas prestações possuem valor líquido e certo, com data de vencimento expressamente estabelecida, os juros de mora fluem, em regra, a partir da aludida data, nos termos do - Na hipótese em apreço, à luz do pedido formulado na apelação e do efeito devolutivo do recurso, os juros de mora incidirão a partir da data do ajuizamento da ação.

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