Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de membrana neovascular subretiniana (cid h35.3). Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental. Inacolhida. Fornecimento gratuito de ranibizumabe (lucentis(r)). Medicamento não fornecido pelo sus. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade.

952 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS PREVISTAS NOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

953 - TJSP. Mandado de Segurança - Alegação de ofensa a direito líquido e certo, pela demora na juntada de certidão de objeto e pé para apreciação do pedido de progressão de regime - Certidão de objeto e pé já juntada aos autos - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que a impugnação de decisões judiciais por meio do Mandado de Segurança é situação excepcionalíssima - Inexistência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder - As informações da autoridade apontada como coatora bastam a demonstrar que estão sendo adotadas as providências necessárias à apreciação do pedido elaborado pela Defesa - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Mandado de segurança não conhecido

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954 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público buscando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Descabimento do «writ» para atribuir efeito suspensivo a recurso para o qual há previsão legal de efeito apenas devolutivo. Inteligência do art. 581, V, c.c. o CPP, art. 584, ambos. Direito líquido e certo do «Parquet» não demonstrado. Mérito da impetração que se confunde com o do recurso em processamento. Falta de interesse de agir evidenciado. «Mandamus» não conhecido.

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955 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Concessão a réu denunciado como incurso nos artigos 33, «caput» e 35, cumulado com o 40, incisos III e VI, da Lei 11343/06. Possibilidade. Réu primário, de bons antecedentes, com profissão lícita e domicílio certo. Artigos 2º, II, da Lei 8072/1990 e 5º, XLIII, da Constituição Federal. Vedação apenas a concessão da fiança. Não demonstração da necessidade da restrição da liberdade. Pedido de liberdade deferido, mediante o comparecimento a todos os atos do processo até o final do julgamento. Ordem concedida para esse fim.

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956 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial.Administrativo. Diferenças referentes ao reajuste de 28,86%. Incidência da súmula 07 desta corte. 1- Não há como infirmar julgado do tribunal que rejeitou o pedido da recorrente sob o fundamento de que esta não comprovou seu direito líquido e certo de receber diferenças referentes ao reajuste de 28,86%. Indubitavelmente seria necessário imiscuir-Se em matéria de cunho probatório (cálculos remuneratórios), a fim de aferir a existência ou não desse suposto direito, o que é vedado pelo óbice insculpido na súmula 7 desta corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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957 - TJSP. Mandado de Segurança. Bloqueio de Ativos Financeiros em ação de partilha de bens. Decisão judicial determinando bloqueio de ativos financeiros do impetrante em razão de venda de imóveis sem repasse dos valores à autora. Pedido de suspensão da decisão e desbloqueio de conta salarial. Alegação de violação de direito líquido e certo, conforme CPC, art. 833, IV. Inadequação da via eleita, uma vez que a decisão judicial poderia ser impugnada via agravo de instrumento, não sendo cabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ordem denegada

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958 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Extinção de contrato de trabalho temporário de Professor de Educação Básica II por não comparecimento ao exame médico periódico - Decisão a quo negou o pedido liminar. Na hipótese, ausência de comprovação de acidente rodoviário que impediu o não comparecimento ao exame médico - Ausência de provas do fato inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo, imprescindível para a concessão de liminar - Extinção do contrato temporário do agravante segue as disposições legais aplicáveis ao regime de contratação - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso

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959 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição, versando inscrição da autora agravante nas plataformas «Serasa Limpa Nome» «Acordo Certo» - Pedido formulado pela autora, viúva e aposentada de baixa renda, no começo do processo - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativos de recebimento do INSS e extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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960 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPREM. Funcionário público municipal. Pedido de concessão de pensão às filhas solteiras, de qualquer idade, quando de sua morte, ou restituição de todas as parcelas paga a título de contribuição para esse fim. Descabimento. Inteligência da EC nº: 20/98 e da Lei nº: 9717/98, que vedam a concessão de benefícios não previstos, de modo expresso, na lei geral referente a matéria (Lei nº: 8213/91). Inexistência de direito líquido e certo pelos pagamentos das contribuições. Impossibilidade da repetição das contribuições. Recurso improvido

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961 - TRT2. Seguridade social. Fundação Cosipa. Suplementação de aposentadoria. Diferenças. Hipótese em que existe a opção do trabalhador por um novo regulamento que lhe antecipa o direito à complementação de aposentadoria, estabelecendo, contudo, percentual de descontos sobre o salário real do benefício. Não há, nesse caso, de se falar em prejuízo, sendo certo que se mostra aplicável a regra vigente no momento em que cumpridos os requisitos para a conquista do benefício. Recurso da primeira ré a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido de diferenças a título de suplementação de aposentadoria.

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962 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do abatimento de valores correspondentes às benfeitorias do imóvel. Retenção da importância relativa aos honorários advocatícios da fase de execução. Pedido de reforma parcial do autor. Descabimento. Título executivo judicial representado por sentença homologatória de transação. Estipulação de responsabilidade pelo pagamento de introdução no bem de melhorias úteis e necessárias. Ausência de crédito líquido, certo e exigível. Inviabilidade de execução forçada por quantia pecuniária contra devedor solvente para expropriação patrimonial. Necessidade de iniciativa do procedimento de liquidação por artigos. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

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963 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA CONTRA ALEGADA OMISSÃO DO JUÍZO, DIANTE DA NECESSÁRIA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COMO FORMULADO PELO ORA CORRIGENTE NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR ELE OPOSTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DO «EXCESSO DE PRAZO» - INDEVIDO USO DO EXPEDIENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - «CORREIÇÃO PARCIAL» QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CERTO QUE O REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE PREVÊ HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA APENAS E TÃO SOMENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CORREIÇÃO NÃO APLICÁVEL, PORQUE NÃO CONHECIDA

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964 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público para o cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária da anvisa. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular desprovido.

965 - STJ. Administrativo. Processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso. Homologação. Perda de objeto. Ausência de direito líquido e certo.

966 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NEGADO PROVIMENTO. I.

967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar. Perda de posto e patente. Ausência de direito líquido e certo.

968 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Magistrado. Férias usufruídas. Perda superveniente do interesse de agir. Forma compulsória. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

969 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Aplicação do juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.021, § 2º. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. art. 852-B, I, DA CLT. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. DECISÃO QUE AFASTA A LIMITAÇÃO QUANTIFICADA DO PEDIDO. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, LV, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, §2º, estabelece que «§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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970 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1.

971 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução. Ação revisional proposta pelo embargante, com pedido que engloba o contrato de confissão de divida que instrui a ação de execução. Embargos à execução que buscam, dentre outros pedidos, o reconhecimento das ilegalidades contratuais praticadas pelo banco. Ação revisional julgada parcialmente procedente, com sentença transitada em julgado, condenando o banco ao pagamento de valor certo ao embargante, reconhecido como credor. Ocorrência de coisa julgada, o que obsta julgamento de forma diversa daquela estabelecida na sentença de primeiro grau. Necessária a reforma da sentença proferida nos embargos à execução, que devem ser julgados procedentes, para extinguir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Prejudicadas as demais questões suscitadas. Recurso provido.

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972 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento de revisão. Alegação de notificação genérica. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de provas pré- constituídas. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança indeferida liminarmente. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e, assim, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

973 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 288 e CPC/1973, art. 1.102-A.

974 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão trata da interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Tratando- se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, fica reconhecida a transcendência jurídica da causa. 2. Na hipótese, decidiu o Regional que a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, pois o art. 840, § 1º da CLT determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 3. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que, na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.467/2017. 4. Ademais, esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, §2º, estabelece: «§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 5. Portanto, o Regional, ao limitar o valor da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, proferiu acórdão em violação ao CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

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975 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Empresa estrangeira. Registro de representante da pessoa jurídica. Pendência administrativa. Falta de direito líquido e certo. Ausência de omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

976 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Polícia militar. Requisitos para promoção. Dispensa por Lei estadual. Não cumprimento dos demais requisitos. Direito líquido e certo. Ausência. Em conformidade com o parecer ministerial.

977 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDICADA NA INICIAL - MERA ESTIMATIVA DE VALOR - POSSIBILIDADE. Nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, hipótese dos autos, o pedido deve ser «certo ou determinado e indicará o valor correspondente», conforme art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei 13.467/2017. Por sua vez, o art. 840, §1º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, passou a dispor que «o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". A questão da alteração legislativa havida no §1º do CLT, art. 840 foi objeto da atenção da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a qual dispôs, no art. 12, §2º, que, «para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". A melhor exegese que se extrai, portanto, do mencionado dispositivo é o de que dele não adveio o dever da parte de formular pedidos líquidos. Do contrário, admite-se a possibilidade de estimativa, a qual, por sua vez, não vincula o julgamento da lide, não se cogitando de julgamento ultra petita na hipótese de fixação de condenação em valor superior ao estimado inicialmente. No caso, trata-se de demanda submetida a rito sumaríssimo e a jurisprudência dessa Corte orienta-se pela impossibilidade de limitação da condenação aos valores meramente estipulados na inicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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978 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Pedido de trancamento do inquérito policial. Investigação com base em prova derivada de interceptação telefônica tida por ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. CPP, art. 157, § 1º. Fonte independente. Acusação lastreada em provas autônomas. Embargos declaratórios. Caráter manifestamente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Possibilidade de imediato cumprimento da decisão do Tribunal Regional federal. Acesso a notas taquigráficas de julgamento. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

979 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-Constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Prescrição. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

981 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo.

982 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. PROFESSOR ADJUNTO. DIREITO À ESCOLHA DE VAGA. TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

983 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos na especialidade para a qual concorreu. Direito líquido e certo inexistente.

984 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Reenquadramento funcional (adct à ce/RJ, art. 69). Declaração de inconstitucionalidade (adi 248/RJ). Direito adquirido. Não configuração. Direito líquido e certo não caracterizado. Recurso improvido.

985 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pretensão do impetrante de impugnar, em sede de cognição sumária, a suspensão do Decreto 10.315/2024, do Município de Ilhabela, que declara de utilidade pública de parcela do imóvel do impetrante, sob a alegação de irregularidades e desvio de finalidade. Ausência, em princípio, de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo. Não identificação, ademais, de periculum in mora. Ação de desapropriação em estágio inicial, sem pedido de imissão na posse. Ônus suportado integralmente pelo ente expropriante. Inexistência de risco ao direito pleiteado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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986 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Eliminação em fase de exames psicológicos - Sentença denegatória - Cerceamento de defesa - Não constatado - Deferimento do pedido atacaria à lisura do concurso público, causaria lesão à isonomia entre os proponentes e ao princípio da vinculação do edital - Inexiste vício no laudo que foi elaborado de forma objetiva e científica - Aplicação de critérios, métodos e técnicas por profissionais capacitados (psicólogos), devidamente registrados no CRP - Inaptidão que deve prevalecer, eis que não comprovado o direito líquido e certo à recondução ao certame - Sentença mantida - Recurso não provido

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FIRME TRATAR-SE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO. IRRESSIGNAÇÃO. CRÉDITO QUE É LÍQUIDO E CERTO E AMPARADO POR CERTIDÃO EXPEDIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EMPRESA APELADA EM RELAÇÃO AO VALOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O CRÉDITO DO RECORRENTE SEJA INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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988 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar deferida - Pedido de dispensa do pagamento da entrada como condição de adesão às transações tributárias, considerando que a impetrante se encontra em regime de recuperação judicial, razão pela qual seus débitos são classificados com irrecuperáveis, incidindo o benefício previsto no art. 14 da Resolução PGE 6/24 - Benefício previsto na Resolução PGE 6/24 que não incide, a princípio, na modalidade de transação ajustada pelas partes - Ausente, nesta fase, demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo - Decisão reformada - Recurso provido

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ICMS/DIFAL. SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMONSTRAR O PROPALADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE, ANTES, TENHAM SIDO REQUISITADAS AS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA, AINDA, DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, A RIGOR, ACABOU POR ANALISAR O MÉRITO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO, ENTÃO, JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 322. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ICMS/DIFAL. SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMONSTRAR O PROPALADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE, ANTES, TENHAM SIDO REQUISITADAS AS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA, AINDA, DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, A RIGOR, ACABOU POR ANALISAR O MÉRITO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO, ENTÃO, JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 322. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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991 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Improcedência. CPC/1973. Honorários advocatícios. Equidade. Valor certo. Acórdãos confrontados. Ausência de semelhança. Súmula 168/STJ.

993 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

994 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço prestado em empresa pública. Regime celetista. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

995 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Penalidade de declaração de inidoneidade. Suposta utilização de programa software «robô» para oferta de lances. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Inviabilidade do writ. Manutenção do acórdão denegatório. Precedentes.

996 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora fiscal do trabalho. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Fluência após 140 dias. Prescrição afastada mesmo que considerado o prazo quinquenal. Infrações disciplinares tipificadas como crime. Incidência do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Utilização de prova emprestada da seara criminal. Possibilidade. Pedido de exibição de documentos sem indícios de recusa da autoridade administrativa. Inviabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Precariedade da prova pré-constituída. Ordem denegada.

997 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. PUIL. Gratuidade de justiça. O incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da turma nacional de uniformização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

998 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros da litisconsorte passiva, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional no momento da dispensa, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 2. Do exame dos autos observa-se que, além de ser controvertida a questão referente à aptidão do impetrante para o trabalho no momento da despedida, a dispensa foi motivada por justa causa, aspecto questionado no feito matriz. E, por mais que ocorra a suspensão do contrato de trabalho durante o período do benefício previdenciário - ponto discutido no processo de origem, renova-se -, o vínculo permanece hígido, de modo que não há impedimento para a rescisão contratual por justa causa. 3. Desse modo, para perquirir sobre eventual direito à reintegração, é mister, no caso, constatar-se a ilegalidade da demissão por justa causa, o que demanda efetiva dilação probatória e que não se compadece com a natureza do mandamus . 4. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a violação de direito líquido e certo do Impetrante. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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999 - TJPR. Mandado de segurança. Tribunal do Júri. Imposição de multa a jurado que deixa de comparecer no dia marcado para a sessão. Não comprovação de causa legítima para a escusa. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada.

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1000 - TJSC. Mandado de segurança em matéria criminal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de instauração do processo de execução penal. Pleito fundamentado na inviabilidade de requerer os benefícios da Lei de execução penal. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Impetrante foragido. Expedição de guia de recolhimento e, consequente, início da execução penal que ocorre somente após o réu ser preso. Inteligência do CPP, art. 674. CPP e Lei 7.210/1984, art. 105. Lei de execução penal. Direito líquido e certo inexistentes. Segurança denegada.

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