Pedido Certo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1697.3193.5215.6248

251 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNICA DA LEI 13.467/2017 . CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor . 2. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pelo autor seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão e a principal delas reside na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 3. Em razão dessa peculiaridade tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 4. No caso dos autos, entretanto, cada pedido de condenação formulado pelo autor na petição inicial apresenta valor específico e líquido, inclusive centavos, sem qualquer referência a valores estimativos ou necessidade de posterior apuração em sede de liquidação de sentença. 5. Nesse sentido, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença que havia arbitrado valor da condenação superior àquele dado à causa na petição inicial, registrou que «o autor deduziu pedidos de pagamentos de quantias certas e líquidas, uma vez que não há expresso registro na petição inicial de que os valores foram indicados por estimativa.(...)». 6. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 140.9230.3000.3700

252 - STJ. Processo civil. Petição inicial defeituosa. Emenda à inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 284.

«1. A petição inicial foi formulada sem dela constar pedido certo. 2. Controvérsia na interpretação do no sentido de permitir-se a emenda à inicial a qualquer tempo, até em sede de recurso. 3. Corrente majoritária no sentido de só admitir a emenda até a contestação, exclusive. 4. Recurso especial conhecido e provido para extinguir o feito sem julgamento do mérito.»

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Doc. 161.7215.1000.3600

253 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Pedido de restauração de prazo para requerer concessão de lavra.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado de Minas e Energia, consubstanciado no indeferimento de Recurso Hierárquico, interposto com a finalidade de obter a restituição de prazo para requerer concessão de lavra para exploração de jazida de ouro, publicado no DOU de 05/02/2005, anteriormente indeferido e atacado por recurso administrativo intempestivo. 2. É defeso à parte, superado o ato da autoridade, provocar outro no afã de viabilizar a utilização do ... ()

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Doc. 899.2772.4140.4689

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE POLICIAL PENAL - REMOÇÃO A PEDIDO - INDEFERIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Os motivos que levaram a administração a remover ex oficio o impetrante e, posteriormente, indeferir sua remoção a pedido - melhor reorganização administrativa, promoção da racionalização e otimização de pessoal - se inserem na esfera do mérito administrativo, no qual não pode se imiscuir o Poder Judiciário, sob pena de usurpação de competências privativas do Poder Executivo. - Não demonstrada a ilegalidade do ato que indeferiu a remoção a pedido do servidor, impõe-se a m... ()

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Doc. 791.3648.7325.1605

255 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO E INDÉBITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PONTO DO RECURSO NÃO CONHECIDO - INÉPCIA DA INICIAL - CPC, art. 330 - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - FORMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.

aAs matérias de ordem pública são passíveis de serem apreciadas a qualquer tempo e grau de jurisdição pelo julgador. Não há interesse recursal quando a sentença não é desfavorável ao recorrente em um dos tópicos por ele discutidos na apelação, o qual não deve ser conhecido. Sendo possível a compreensão dos fatos e da pretendida consequência jurídica traduzida em pedido certo e determinado formulado pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. O STJ fixou a tese d... ()

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Doc. 873.9707.6401.0481

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. - O

recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento, conforme previsto no - O apelante, em suas razões recursais, limitou-se a alegar a possibilidade de cumulação de pedidos de exibição de documentos e declaração de inexistência de débito, sem impugnar especificamente o principal fundamento da sentença, qual seja, a ausência de pedido certo e determinado. - Preliminar de não conhecimento acolhida.

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Doc. 153.1181.5000.9100

257 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Obtenção de informações junto à administração pública. Pedido genérico e desmotivado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Não há direito líquido e certo à obtenção de informações na hipótese em que o pedido formulado à Administração Pública carece de especificidade e motivação, sem se apontar qualquer indício de ilegalidade ou improbidade - como ocorre no caso concreto - . Precedentes: RMS 20.412/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 25/03/08; RMS 18.564/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 13/12/04. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 247.4023.6860.3060

258 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Professora da rede municipal de ensino de Taubaté - Pretensão à participação de processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2024 - Formulação de pedido certo e determinado - Inviabilidade de reconhecimento de pedido diverso, sob pena de se proferir sentença infra, extra ou ultra petita, de acordo com o princípio da congruência ou adstrição, estabelecido nos e CPC art. 492 - Teoria do fato consumado - Ausência superveniente de interess... ()

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Doc. 836.2064.2923.1380

259 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o, XII, c/c , a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. 2. RECURSO DESPROVIDO. Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente/recorrida, com honorários arbitrados elevados, considerando a... ()

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Doc. 241.0260.5437.1675

260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese do aresto vergastado não impugnada. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - A pretensão recursal não merece acolhida, pois a recorrente não impugnou todos os fundamentos que sustentam o aresto recorrido, quais sejam: a) a renúncia de parte do crédito devido - decorrente da escolha do Juizado Especial - deve ser expressa; e b) a utilização do rito mais célere requer a formulação de pedido certo e determinado. Incidência do Enunciado Sumular 283 do STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.3513.6009.0400

261 - STJ. Processo civil. Petição inicial defeituosa. Emenda à inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 284.

«1 - A petição inicial foi formulada sem dela constar pedido certo e causa de pedir clara e precisa, defeito reconhecido pela própria recorrente. 2 - Controvérsia na interpretação do no sentido de permitir-se a emenda à inicial a qualquer tempo, até em sede de recurso. 3 - Corrente majoritária no sentido de só admitir a emenda até a contestação, exclusive. 4 - Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. 563.6561.6346.6488

262 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIIDADE DE DÉBITO- Dívidas prescritas - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inscrição na plataforma «Acordo Certo» - Declaração de inexigibilidade e exclusão das dívidas da plataforma Acordo Certo - Inteligência no Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP- Procedência do pedido - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.8170.4217.4933

263 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ajuizamento de executivo fiscal em face do ex-proprietário do veículo. Danos morais. Fixação nos limites do pedido. Juros moratórios. Incidência da Súmula 54/STJ.

1 - Tratando de inscrição indevida em bancos de dados desabonadores, o STJ entende ser possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos. Mutatis mutandis, tal entendimento deve ser aplicado no caso dos autos, em que houve execução fiscal decorrente de inscrição indevida na dívida ativa. 2 - No caso, a situação se mostra significativamente grave, porquanto o autor, além dos constrangimentos ordinários decorrentes da inscrição do seu ... ()

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Doc. 163.9273.9001.0300

264 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Desnecessidade. Pedido declaratório certo. Indenização por dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, II. Impossibilidade de, quando do ajuizamento da ação, determinar-se o «quantum debeatur». Recurso provido.

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Doc. 220.6291.2968.6921

265 - STJ. processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Indenização de campo. Reajuste. Percentuais atribuídos às diárias. Lei 8.216/1991, art. 16 e Lei 8.270/1991, art. 15. Precedentes do STJ. Pedido de uniformização provido. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2 - A controvérsia objeto do pedido de uniformização cinge-se à seguinte questão: a indenização prevista na Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada na mesma data e percentuais dos reajustes aplicados às diárias e, uma vez que a partir da publicação do Decreto 6.907/2009 houve majoração do valor das diária... ()

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Doc. 1692.3105.3808.1200

266 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TITULAR DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 353.4839.8569.2820

267 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o, XII, c/c , a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. 2. RECURSO DESPROVIDO. Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente/recorrida, com honorários arbitrados elevados, considerando a... ()

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Doc. 221.0051.2740.3789

268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Pedido de relotação. Direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Desembargador Presidente do Tribunal que manteve a designação dos servidores para permanecerem nas comarcas de origem, embora, anteriormente, tenha sido deferido aos servidores que atenderam aos requisitos pré-estabelecidos os pedidos de relotação. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante,... ()

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Doc. 899.6321.9292.9073

269 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança extinta sem resolução de mérito com base no , I porque as Autoras deixaram de emendar a inicial para deduzirem pedido determinado e adequarem o valor da causa. O pedido o pagamento das diferenças de vencimentos, embora ilíquido pela impossibilidade de determinação imediata do valor devido, atende aos requisitos dos e CPC art. 324, certo que envolto de certeza e determinação. A exigência legal de pedido c... ()

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Doc. 276.7702.3671.5351

270 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação ordinária na qual a autora requer o pagamento de diferenças na complementação de aposentadoria, reconhecidas em sentença trabalhista anterior, alegando a incorporação incorreta de verbas trabalhistas na base de cálculo de sua suplementação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a petição inicial é inepta por ausência ... ()

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Doc. 517.3670.4348.4475

271 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 230.7030.9960.6241

272 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Anistia política reconhecida judicialmente. Portaria que indefere pedido de anistia política. Ofensa a direito líquido e certo.

I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado por Erivan Correa de Oliveira contra ato supostamente ilegal atribuído a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 487/2022, que indeferiu o pedido de anistia do impetrante. II - Sustentou ser anistiado político por força de decisão judicial, em razão do Processo 0020905-04.1993.4.02.5101, e que foi editada a Portaria 487, de 17/2/2022, indeferindo o pedido de anistia do autor. Narro... ()

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Doc. 139.1209.9523.6653

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO E PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de recurso de apelação em mandado de segurança que tem como objetivo cassar a decisão que extinguiu o primeiro pedido sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse recursal, e denegou a ordem em relação ao segundo. 2. Inconformado com a sentença, a impetrante interpôs apelação com o intuito de obter informações acerca do seu pedido de afastamento provisório, sobre a existência ou não de eventuais descontos e sobre o número do respectivo processo admini... ()

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Doc. 136.9811.2005.2700

274 - STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Ocupação de área para passagem de fios condutores de eletricidade e instalação de postes.

«1. Transação efetuada entre partes sobre área definida. Existência, validade e eficácia reconhecida. 2. Prova pericial apurou haver a concessionária de serviço público ocupado área maior da que foi objeto de transação. Fato reconhecido pela sentença. Indenização fixada. 3. O acórdão concebeu os efeitos apenas da transação, sem considerar o fato certo e apurado pelo perito judicial e reconhecido por sentença de que há servidão sobre área maior do que a ajustada. 4... ()

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Doc. 230.3130.7160.9922

275 - STJ. Administrativo. Precatórios. Advento da pandemia da Covid-19. Pedido de sobrestamento dos pagamentos. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

I - A Municipalidade impetrou mandado de segurança contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de origem, apontando a ilegalidade do indeferimento do pedido de suspensão das parcelas dos precatórios devidos pela Municipalidade, afirmando que deveria ter sido reconhecida a situação calamitosa em razão do enfrentamento da pandemia do Covid-19 (coronavírus). O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe denegou a segurança. II - Não há que se falar em negativa de prestação juris... ()

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Doc. 610.8968.8857.0698

276 - TJSP. OBRIGAÇÕES -

Transferência de bem imóvel - Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito pela perda do objeto - Pedido que visa à anulação da sentença, com o retorno ao juízo «a quo», a fim de que seja apreciado o requerimento de transferência do imóvel - Descabimento - Inépcia da inicial no que toca à tal pretensão - Ausência de pedido certo e determinado que impede o escorreito julgamento do feito - Inexistência de defesa da parte requerida em sede de contestação no que toca a ... ()

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Doc. 269.8254.3330.3452

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DEFESA DA PARTE DEMANDADA LIMITADA À IMPUGNAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO OFERECIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÕES, EM SEDE DE APELO, RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ANTERIORES RENOVAÇÕES QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR ENCONTRADO EM PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS TRAÇADOS PELAS PARTES, NÃO PODENDO FIXAR VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO PELO LOCADOR OU INFERIOR AO OFERECIDO PELO LOCATÁRIO. ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS/CONTRAPEDIDOS. FIXAÇÃO NO IMPORTE INDICADO PELA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Alegação de nulidade da sentença. Não acolhimento. Inexistência de qualquer prejuízo para os réus. Embora decretada a revelia dos demandados, nos termos da decisão de índex 557, o d. Julgador de origem, na sentença, expressamente consignou que, na hipótese, não se presumem verdadeiras as alegações autorais, haja vista que a primeira ré apresentou contestação tempestiva com representação regular, a teor do art. 345, I do CPC/2015; 2. "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos... ()

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Doc. 164.7844.8011.6900

278 - TJSP. Reconvenção. Reparação de danos. Pedido condenatório líquido e certo. Pretensão de condenação em valor superior ao requerido. Impossibilidade, sob pena de sentença «ultra petita». Recurso improvido.

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Doc. 210.7050.3474.3758

279 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria não abordada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Pedido de remessa dos autos à corte local. Inovação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Busca-se na presente impetração: i) estabelecer a pena-base no mínimo legal; e ii) aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Todavia, observa-se que as referidas teses não foram enfrentadas pela Corte de ori... ()

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Doc. 103.1674.7359.0800

280 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Emenda à petição inicial. Inadmissibilidade. Pedidos ilíquidos. Arquivamento do processo. CLT, art. 852-B, § 1º. CPC/1973, art. 284.

«O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incs. I do importará no «arquivamento» da reclamação e condenação no pagamento de custas sobre o valor da causa (§ 1º do ). O dispositivo usa o verbo importar no imperativo. Não é o caso de se conceder prazo para emendar a inicial, pois o não atendimento de pedido certo ou determinado, da indicação do valor correspondente, do correto nome e endereço do reclamado importará o «arquivamento» do p... ()

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Doc. 783.5427.6996.7320

281 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Motocicleta - Abalroamento traseiro e lateral - Ação principal julgada improcedente - Reconvenção julgada parcialmente procedente - Recurso de apelação visando, em síntese, ao acolhimento dos pedidos formulados na ação principal e à improcedência da reconvenção, sob o fundamento de comprovação inequívoca da culpa do apelado pelo incidente havido entre as partes - Impossibilidade - A prova amealhada aos autos demonstrou, de modo insofismável, que os fatos ... ()

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Doc. 165.2472.9003.0600

282 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Coerência dos fatos narrados, pedido expresso, certo, determinado e dentro dos padrões necessários ao seu exame. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.6102.1000.2300

283 - TJMG. Praça da polícia militar. Indeferimento de pedido de baixa. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar (praça). Pedido de baixa do serviço. Processo administrativo disciplinar em curso. Vedação não prevista em lei. Lei 5.301/1969, art. 138, § 2º, II. Violação a direito líquido e certo. Sentença confirmada

«- Viola direito líquido e certo do impetrante o indeferimento do pedido de baixa do serviço por parte da Administração, uma vez que apenas ao policial militar com patente de oficial é cabível a suspensão da transferência para a reserva não remunerada na hipótese de estar sujeito a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, ou ainda cumprindo pena de qualquer natureza.»

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Doc. 221.1220.3798.1858

284 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Astreinte. Questão de direito processual. Montante arbitrado. Aspectos fáticos. Revisão. Descabimento.

1 - Nos termos da , § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do STJ. 2 - A controvérsia acerca do , § 1º, possui naturez... ()

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Doc. 177.1621.0005.5900

285 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal no ambiente doméstico. Reparação de danos à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso. Necessidade. Quantum líquido e certo. Não exigência. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A aplicação do instituto disposto no , IV, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o Juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos... ()

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Doc. 583.9201.1646.1367

286 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação ajuizada pelos coproprietários e reconvenção - Procedência da ação e extinção, sem resolução de mérito, da reconvenção - Resistência apresentada na contestação que tornou a oposição da requerida incontroversa - Afastamento da alegação de alteração da verdade dos fatos e da pretensão de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pedido certo, na reconvenção, de condenação ao pagamento de danos morais - Ação necessária e suficiente para alc... ()

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Doc. 103.1674.7307.6800

287 - TST. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Indeferimento de pedido de substituição de depositário. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 666. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não constitui direito líquido e certo da Empresa-Executada a nomeação de um de seus sócios ou diretores como depositário em processo de execução, pois não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que vincule o juízo da execução a nomear este ou aquele como depositário, existindo tão-somente uma enumeração legal de eventuais depositários para aqueles casos em que o credor recusa ao devedor esta condição ( e incs.). Assim, não concordando o credor com a no... ()

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Doc. 869.0432.4044.5066

288 - TJSP. Nulidade de alteração contratual. Compra e venda de quotas sociais de empresa. Cedente não estava apto à celebração do negócio. Documentação envolvendo internação do então paciente, em período anterior, já apontava quadro de demência - Alzheimer - em relação ao cedente das quotas sociais. Incapacidade caracterizada para a validade e eficácia do ato. Pretensão dos apelantes para nova prova pericial sem suporte. O fato de o perito não ser neurologista se apresenta insuficiente, mesmo porque, a prova técnica fora indireta, ou seja, simples análise da documentação existente. Documentação esta que se apresenta clara e precisa, pois, inclusive, no ano de 2009, já fizera constar que o paciente, lamentavelmente, era portador de demência, provavelmente Alzheimer, o que fora confirmado a posteriori. Peculiaridades sobre a internação do paciente ou modus vivendi, em situações típicas ou atípicas, são insuficientes para desconstituir a prova técnica originária de prontuário de internação do Hospital Sírio Libanês, que já apontava a anomalia da qual o cedente era portador. Prova oral também se apresenta insuficiente para desconstituir o que já fora referido. Devido processo legal observado. Pedido certo e determinado é nulidade da alteração contratual de sociedade empresária, envolvendo compra e venda de quotas sociais, e nada além disso. Os próprios cessionários ressaltaram que sequer efetuaram o pagamento correspondente. Procedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido

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Doc. 461.1699.2326.2814

289 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS DA INICIAL. MERA ESTIMATIVA.

Hipótese em que o TRT entendeu que a indicação do valor de que trata o , § 1º se trata de mera estimativa e afastou qualquer limitação dos valores apurados em liquidação aos valores estimados indicados na inicial. O , § 1º estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (ar... ()

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Doc. 103.1674.7346.4300

290 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Supressão do direito ao recurso. Pedido de reconsideração não apresentado. Ausência de direito líquido e certo. Lei 8.112/90, art. 107.

«É incabível a alegação de cerceamento de defesa por supressão do direito ao recurso na via administrativa, se há previsão expressa na Lei 8.112/1990 possibilitando ao servidor apresentar pedido de reconsideração do «decisum» e recurso para a autoridade hierarquicamente superior.»

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Doc. 749.2879.5761.5116

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, não implicaria, em princípio, perda do objeto do mandado de segurança ou dos recursos decorrentes a superveniência de homologação ou adjudicação da licitação, desde que presente pedido certo e comprovação material acerca das hipóteses para anulação dos atos do certame, o que não ocorreu na hipótese. 2. No caso dos autos, a homologação, a adjudicação e a assinatura do contrato com a terceira interessada foram efetivamente realizadas antes da ... ()

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Doc. 210.5050.7482.7645

292 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Pedido de uniformização de interpretação de Lei desprovido.

1 - Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na , § 3º, requerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão por morte -, em relação à Turma ... ()

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Doc. 250.6020.1869.7672

293 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Inépcia da inicial. Exercício da ampla defesa pelo réu. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Mérito da pretensão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do , não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. 2.»Não é inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir compreensível, pedido certo e determinado e possibilita a defesa do réu e a prestação jurisdicional.» (REsp. 997.141/SC... ()

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Doc. 376.5076.7745.4332

294 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRÊMIO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. BAMERINDUS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Entre as modificações introduzidas pela Lei 13.464/17, desponta a inserção da exigência imposta pelo § 1º do CLT, art. 840, objetivando imprimir efetividade à celeridade processual, no que tange à obrigatoriedade de apresentação de pedido «certo, determinado e com a indicação de seu valor". Isto é, contemplou-se a ideia da liquidação dos pedidos, sendo certo que o Diploma Consolidado não estabeleceu distinção quanto à modalidade de ação (reclamação individual ou de natureza coletiva) e ao provimento jurisdicional almejado. Note-se que essa norma legal exige tão somente a indicação do valor, inclusive mediante estimativa . Em causas nas quais se discutem verbas trabalhistas ou diferenças salariais, passíveis de serem detectadas somente por meio de consulta aos demonstrativos de pagamento de salário, é impossível ao trabalhador - que não dispõe dos documentos correspondentes - a formulação exata da liquidação. Assim, faz-se necessário que o aplicador da lei confira interpretação que melhor se compatibilize com o postulado constitucional do amplo acesso à Justiça. Ou ainda, a pretensão atinente às horas extras impõe o conhecimento da evolução salarial do empregado e dos controles de frequência, provas que se encontram em poder do empregador e, diante desse fato, se mostra inviável ao reclamante a apresentação do valor exato dos pedidos, uma vez que a providência exigida dependeria da produção de prova documental e até mesmo contábil, na medida em que - frise-se - a norma inscrita no art. 840, §1º da CLT exige tão somente a indicação do valor, ainda que estimado, procedimento regularmente cumprido pela parte autora. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 230.8280.3376.3185

295 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de inventário. Retenção de honorários. Partilha já realizada. Impossibilidade fática do pedido. Inexistência de teratologia. Ausência de direito líquido e certo pré constituído.

1 - O mandado de segurança impetrado contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre no caso concreto. 2 - Ademais, o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, circunstâncias não verificadas em razão da impossibilidade fática do pedido. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.0223.2000.2400

296 - STF. Ação cível originária. Liminar. Referendo. Surgindo a relevância do pedido e o risco de manter-se com plena eficácia certo ato, impõe-se o referendo da medida de urgência implementada.

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Doc. 220.5111.1700.9638

297 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Natureza dúplice. Controvérsia acerca do valor dos aluguéis. Formulação de pedidos certos pelo locatário e pelo locador, em sede de contestação, realizando contraproposta. Necessidade de observância a estes limites. Pedido de adoção do valor encontrado em perícia. Impossibilidade. Adstrição aos pedidos e contra pedidos. Limites objetivos traçados pelas partes. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 322. CPC/2015, art. 492. Lei 8.245/91, art. 72, IV. Lei 8.245/91, art. 72, II.

1 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.1. Recurso especial em que se alega defeito de fundamentação e cerceamento de defesa. Inadmissão na origem. Ausência de específica impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Razões por todo genéricas e dissociadas da presente controvérsia. , III. 1.2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 2 - RECURSO ESPECIAL. 2.1. A ação renovatória apresenta procedimento especial, com natureza dúplice, permitindo que não... ()

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Doc. 153.3263.1003.3000

298 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança a que se negou seguimento. Apreensão de veículo de alegada propriedade de terceiro. Pedido de restituição. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem apreendido, é cabível o recurso de apelação, sendo impróprio o uso da ação mandamental. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. Hipótese em que não se verifica direito líquido e certo quanto à pertinência do pedido de restituição, porquanto não houve comprovação da origem lícita do veículo apreendido. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 615.1614.1655.9214

299 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Servidor Público. Remoção. Ausência de direito líquido e certo. Pedido de transferência de unidades. Déficit comprovado de pessoal na penitenciária de origem. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 156.5405.6000.7100

300 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial.

«Ainda que ao processo do trabalho não se aplique o mesmo rigor visto no processo comum, vez que o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, isso não significa que a parte, em sua peça de ingresso, firmada por profissional habilitado, não tenha necessidade de formular pedido certo ou determinado, conforme prevê o , aplicável ao processo do trabalho por força do O juízo não pode substituir a vont... ()

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