TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO E LIBERAÇÃO DE BENS SEQUESTRADOS EM MEDIDA ASSECURATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA E MANIFESTAMENTE ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA.
-Em regra a ação constitucional do mandado de segurança é utilizada em matéria penal para atacar decisão, apenas quando não houver recurso específico.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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