Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRS. Direito criminal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não conhecimento. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Conhecimento de mandado de segurança. Inviabilidade. Pleito de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.

552 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Impetração contra ato que indefere pedido para concorrer em processo eleitoral para escolha dos membros de Conselho Tutelar da cidade sob o argumento de que não possui experiência na área da criança e do adolescente. Inadmissibilidade. Mandado de segurança que se presta a amparar direito líquido e certo, entendendo-se como tal aquele cuja existência e extensão são comprovadas pelo impetrante documentalmente e de plano, com a petição inicial, pois caso contrário, o amparo não poderia ser obtido na ação mandamental, ainda que possa eventualmente ser obtido por outro meio. Inexistência de direito líquido e certo a ser preservado pelo procedimento mandamental. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

553 - TRT3. Violação da lei. Ação rescisória. Violação literal aos ditames dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 295. Procedência e extinção da reclamação originária, por inépcia da petição inicial. Pretensão genérica e causa de pedir inespecífica. Litigância maliciosa afastada.

554 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Inexistência de direito líquido e certo.

555 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Objetivo de dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva a réu acusado de estupro. Inadmissibilidade. Hipótese em que, por tratar-se de ato judicial passível de recurso que não possui efeito suspensivo, está ausente o direito líquido e certo. Impetração não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

556 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Infância e Juventude, relativa a pedido de restituição de posse de menor pelos pais. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Hipótese. Matéria afeta ao juízo apropriado, intérprete dos particulares interesses da criança. Observância. Segurança denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

557 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Demonstração, sem qualquer óbice, da presença do direito líquido e certo. Necessidade. Acesso ao vídeo do crime gravado pelas câmaras de segurança do estabelecimento da vítima. Pedido defensivo indeferido. Reconhecimento do direito subjetivo alegado. Hipótese em que houve a comprovação de plano do direito alegado, conforme previsto no CPP, art. 159, § 6º. Segurança concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

558 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu pela invalidade do regime de banco de horas, tendo em vista a ausência de autorização em norma coletiva. Entendeu que, mesmo considerando a reforma trabalhista, o sistema permaneceu inválido. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido . ABATIMENTO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No caso, a parte transcreveu o inteiro teor da fundamentação do acórdão recorrido quanto ao tópico impugnado, sem destaques, o que não atende à exigência legal. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECLAMADA. PERCENTUAL . Ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da reclamada, no percentual de 15%, o TRT levou em consideração «a complexidade, natureza e importância da causa; [...] o tempo de trabalho e [...] o zelo empregado pelos profissionais que atuaram na defesa do trabalhador» . A decisão regional, portanto, atendeu aos parâmetros dispostos no art. 791-A, caput e § 2 . º, da CLT, não havendo o que reformar no aspecto. Agravo não provido . VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1 . º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2 . º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados de forma estimativa na inicial. Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

559 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Emenda. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da justiça gratuita. Não comprovada a hipossuficiência. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Hipótese na qual prevalece o indeferimento da inicial, extinção da ação sem resolução do mérito e condenação da autora ao pagamento de custas. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. A ação visa à revisão de contrato de empréstimo consignado celebrado entre a autora e o banco réu, com alegação de abusividade na taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de a autora cumprir determinação para apresentação de documentos, retificação do valor da causa, formulação de pedido certo e determinado, além da comprovação da hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados são insuficientes para o cumprimento integral da determinação de emenda e, ainda, não foi comprovada a hipossuficiência. 4. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, como medidas corretamente aplicadas pelo i. magistrado. 5. O documento juntado para comprovar a hipossuficiência é mais de um ano anterior ao ajuizamento da ação e, portanto, está desatualizado, o que impede a apreciação correta da situação atual e, portanto, o benefício foi corretamente indeferido. 5. Cancelamento da distribuição que não pode ser admitido, ante a falta de amparo legal. Manutenção da condenação da autora ao pagamento das custas, sobretudo tendo em vista que o réu já ingressou na lide. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O descumprimento da determinação para a emenda da inicial autoriza o indeferimento e a extinção sem resolução do mérito. Não comprovada a hipossuficiência, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade, sem possibilidade de cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 290. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1004312-69.2024.8.26.0322.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

560 - STJ. Administrativo. Anistia. Portaria de concessão de anistia anulada. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Mandado de segurança manifestamente inadmissível. Ordem denegada.

561 - TRT3. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Mandado de segurança. Ofensa a direito líquido e certo.

562 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a pena extinta pela prescrição da pretensão executória. Sigilo garantido pelas instâncias ordinárias. Acesso facultado somente ao poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

564 - STJ. Processual civil e administrativo. Embarcação pesqueira. Certificado de registro. Renovação. Direito líquido e certo. Inexistência.

565 - TJSP. Habeas corpus - Violência doméstica - Pretendida revogação da prisão preventiva - Possibilidade - Réu primário, portador de bons antecedentes e com endereço certo - Não constatada a prática de qualquer ilícito após o cumprimento da decisão que concedeu o pedido liminar para substituir a prisão processual por medidas cautelares alternativas - Não demonstrada a necessidade de segregação cautelar - Liminar convalidada - Ordem parcialmente concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

566 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Pedido de reinclusão da impetrante ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional - Lei Complementar 123/06) . Admissibilidade. Inexistência de débitos a ensejar sua exclusão do regime especial de tributação. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Recurso denegado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

567 - TJRJ. DESISTÊNCIA - TENDO A AUTORA DESISTIDO DA AÇÃO PROPOSTA, A ELA CABERÁ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O RÉU CONSTITUIU ADVOGADO E CONTESTOU O PEDIDO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA, CABENDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA - PROVIMENTO DO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

568 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Pretensão de nulidade da habilitação de empresa em pregão eletrônico. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base em cancelamento da distribuição. Inconformismo da impetrante. Em que pese a regra do CPC, art. 291, na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa. O valor da causa em processo que impugna licitação não pode ser equivalente ao do contrato, porquanto eventual procedência do pedido não conferirá à recorrente direito de contratação, sendo certo que se busca à nulidade de uma as etapas, e não de todo o certame. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

569 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de exclusão dos registros criminais do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

570 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade a medida. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

571 - STJ. I. Constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Garantia individual contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Decisão do vice-presidente do STJ que não conheceu de agravo em recurso extraordinário. Improcedibilidade do pedido mandamental. Ausência de direito líquido e certo. II. Inadmissibilidade, em regra, da impetração mandamental contra ato judicial. Muitos e reiterados precedentes do STJ. III. Petição inicial do mandamus liminarmente indeferida. Prejudicialidade do pedido de tutela de eficácia imediata. IV. Agravo interno desprovido, em conformidade com parecer do MPF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

572 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela ausência de documentos tidos por essenciais à propositura. Extrato de pesquisa do SCPC e SERASA que se refere ao mérito da causa, não tendo influência no pedido declaratório. Ação que versa sobre débito inscrito na plataforma «Acordo Certo», que nem configura negativação, o que tornava irrelevante apurar se havia negativação anterior. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

573 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Embargos à execução. Dispondo o CPC/1973, art. 258 que será atribuído a toda causa valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato e o art. 259, IV, do mesmo Códex que se houver pedido subsidiário deverá o valor corresponder àquele do pedido principal, vindo a parte a pedir a extinção de execução, o valor dos embargos deverá corresponder ao valor total da execução, pois esse será o proveito econômico obtido no caso de acolhimento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

574 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE CONTAS BANCÁRIAS DOS IMPETRANTES. LIMINAR INDEFERIDA. AUSENTE PENHORA DE VALORES EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE OS VALORES PENHORADOS DECORRAM DE VERBA SALARIAL E SEJAM INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA IMPETRANTE SABRINA OU DE SUA FAMÍLIA, COM VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA E LIMINAR CONFIRMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito das marcas. Pedido de registro. Indeferimento. Mandado de segurança. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Existência de direito líquido e certo. Mérito da demanda. Juízo de admissibilidade. Teoria da asserção. Afirmações da inicial que, em tese, são passíveis de acolhimento. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

576 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros da litisconsorte passiva, sob as alegações de nulidade do processo administrativo disciplinar e de ausência de justa causa. 2. Ocorre que, para perquirir sobre eventual direito à reintegração, é mister, no caso, constatar-se a ilegalidade da demissão por justa causa, apurado mediante processo administrativo disciplinar cuja nulidade se discute no feito matriz, o que demanda efetiva dilação probatória e que não se compadece com a natureza do mandado de segurança. 3. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a violação de direito líquido e certo do Impetrante. 4 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO ADMINISTRATIVO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR). - O

578 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Inépcia da petição inicial. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou que foram colacionados todos os documentos essenciais à propositura da ação e que o pedido formulado, pela parte autora, era certo e determinado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

579 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

580 - STJ. Constitucional e administrativo. Servidor estadual. Quintos. Incorporação atualizada. Ausência de direito líquido e certo.

581 - TJSP. Insumo - Catéter para escoamento de urina - Pedido de fornecimento de tipo diverso do oferecido pelo SUS por conta de menor risco de infecção - Paciente em tratamento há certo tempo - Nota técnica do NatJus efetivada especificamente para a autora foi favorável ao fornecimento (pp. 28/30) - Suficiência para atendimento do Tema 106 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - Ementa: Insumo - Catéter para escoamento de urina - Pedido de fornecimento de tipo diverso do oferecido pelo SUS por conta de menor risco de infecção - Paciente em tratamento há certo tempo - Nota técnica do NatJus efetivada especificamente para a autora foi favorável ao fornecimento (pp. 28/30) - Suficiência para atendimento do Tema 106 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - Procedência da ação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

582 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar. Pedido de reintegração. Juntada de documento, nas informações prestadas pela autoridade impetrada, comprovando que o desligamento do ex-militar deu-se a pedido, e não ex officio. CPC, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Prejuízo. Falta de demonstração. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Existência de direito líquido e certo. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

583 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AOS FAMILIARES DO OFENSOR. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

584 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º.

585 - TJMG. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Averbação. Administração pública. Exigências meramente formais. Ofensa a direito líquido e certo. Mandado de segurança. Concessão.

586 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de inexistência de direito líquido e certo. Lei Complementar 76/1993 do estado de rondônia. Súmula 280/STF. Pedido de «revaloração» de provas. Descabimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

587 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Consumidor. Ação indenizatória. Demanda indenizatória por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Concessionária de automóveis. Veículo exposto em via pública para que o consumidor realizasse vistoria interna ou entrasse no carro para realizar test drive. Acidente automobilístico. Ausência de segurança. Nexo causal comprovado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 25.000,00. CDC, art. 14. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

590 - TJSP. APELAÇÃO -

591 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CARGO DE CONFIANÇA .

592 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº422, I, DO TST.

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DISTRIBUIÇÃO DE OUTRA AÇÃO COM O MESMO POLO PASSIVO - CONTRATOS DIFERENTES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . I - O

594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Pedido de reconsideração interposto em processo administrativo disciplinar findo, em cujo âmbito foi aplicada a pena demissória a policial rodoviário federal. Demora na apreciação. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Direito líquido e certo do impetrante a uma decisão administrativa dentro do prazo legal. Lei 9.784/1999. Inexistência de direito do impetrante para retornar ao cargo, enquanto não analisado o pedido de reconsideração. Segurança concedida parcialmente.

595 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de suspensão da exilibilidade do crédito tributário. Depósito judicial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise a respeito da comprovação do direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

596 - TRT2. Penhora de pequenas frações de imóveis pertencentes à ex-sócia da executada. Medida que se revelaria ineficaz. Indeferimento do pedido do exequente mantido. A constrição de apenas 8,33% de um imóvel e de 6,25% de outro, pertencentes à ex-sócia da executada, não despertará interesse em hasta pública, sendo certo que cabe ao juízo da execução indeferir as medidas requeridas pelas partes que apenas acarretarão ainda mais despesas ao processo e não trarão efeito prático ao exequente. Indeferimento do pedido formulado pelo credor que se mantém.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

597 - STJ. administrativo. Indeferimento do pedido de promoção em ressarcimento de preterição, com efeitos retroativos a 5 de setembro de 2015. Conclusão do estágio de atualização de sargentos ocorrida no ano de 2018. Requisito exigido pelos arts. 21, IX, e 30, XI, da Lei do estado de Mato Grosso 10.076/2014. Direito líquido e certo não demonstrado.

598 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

599 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de registro sindical. Indeferimento. Ato do Ministro do trabalho e emprego. Ausência de abusividade ou teratologia. Inexistência de direito líquido e certo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 677/STF. Recurso de agravo a que se nega provimento.

600 - TJSC. Mandado de segurança em matéria criminal. Insurgência contra indeferimento de pedido de habilitação da defensoria pública como assistente de acusação. Inviabilidade. Inexistência de disposição regulamentar acerca da possibilidade do referido órgão atuar como assistente de acusação. Ademais, vítimas que estão assistidas pelo Ministério Público, o qual conduz a ação penal. Direito líquido e certo inexistentes. Segurança denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)