Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Gratuidade da justiça. Comprovação da insuficiência de recursos mediante demonstração de renda módica e padrão de vida simples. CPC, art. 98, caput. Mérito. Providências requeridas no âmbito do combate à litigância predatória. Não identificados indícios da prática abusiva ou fraudulenta. Advogada atuante não conduz número expressivo de casos no foro de origem e no Estado. Diligência realizada por oficial de justiça confirmando o interesse do autor na demanda, a autoria da procuração e a inexistência de captação ilegal de clientes. Exigência de comparecimento ao cartório feita imotivadamente sem menção à constatação do oficial. Desnecessidade, em regra, de prévia notificação administrativa para certificação do interesse de agir. Ação que não contempla pedido declaratório «de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, tal como previsto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Pedido declaratório de inexistência de débito cumulado com repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Requerimentos nos quais a praxe forense tem revelado serem raros os casos de sucesso na autocomposição e, por isso, inócua a exigência feita pelo julgador. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO

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352 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Sobrevinda da soltura do réu. Tese prejudicada. Denúncia. Não localização do réu. 2. Citação por edital. Intimação prévia por oficial de justiça. Ocorrência. Esgotados, ao final, os meios para a localização do increpado. 3. Edital. Não certificação da afixação no fórum. Mera irregularidade. Configuração. Publicação na imprensa oficial. 4. Aditamento à denúncia. Recebimento em 1998. Ato anterior à citação. Fundamentação. Prescindibilidade. Ocorrência. 5. Recebimento em consonância com a redação dos dispositivos processuais penais vigentes à época. Tempus regit actum. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Insurgência defensiva vinte anos depois. Juízo de origem que findou ainda em se manifestar nos termos do atual regramento processual. 7. Ausência de defesa técnica. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. 8. Prova pré-constituída. Incumbência do impetrante. Ausente documentação comprobatória nos autos. 9. Testemunhas. Prejuízo ao réu. Possibilitado em primeiro grau a apresentação de novo rol. Alegação esvaziada. 10. Ordem denegada.

353 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Redirecionamento da demanda ao sócio-gerente, baseada em presunção de dissolução irregular da empresa. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Alegação de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências necessárias para a localização da pessoa jurídica. A irresignação dos agravantes deve ser acolhida. Citação por edital realizada sem tentativa prévia de citação por oficial de justiça - Redirecionamento sem prova concreta de atos ilícitos ou dissolução irregular - Bloqueio de ativos financeiros do sócio-gerente realizado antes de sua citação - Violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes - Desbloqueio dos valores constritos - Recurso provido

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354 - TJSP. Citação. Hora certa. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando de conter a certidão firmada por oficial de justiça a indicação do fato ou dos fatos que o levaram a suspeitar de que o réu propositadamente se ocultava para evitar a citação, circunstância não chancelada tão só pelo fato de ser procurado em duas oportunidades, mormente se devolvida correspondência com observação de «mudança», patente a irregularidade a exigir sejam anulados a citação, o processo e a sentença. Recurso provido.

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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente. Citação da agravante por edital antecedida do esgotamento dos meios para citação pessoal. Inteligência do art. 77, VII do CPC. Citação intentada pela via postal no mesmo endereço indicado como sede pela agravante ao comparecer aos autos, constando dos respectivos avisos de recebimento que a recorrente se mudou de tal endereço. Fato sequer tangenciado em sede recursal pela agravante. Citação por edital admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Precedentes do STJ. Citação válida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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356 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Cabimento. Somente após frustradas as tentativas de citação por outros meios. Súmula 414/STJ. Recurso especial repetitivo 1.103.050/ba. Aplicação do CPC, art. 543-C A primeira seção, em 25.3.2009, ao julgar o REsp 1.103.050-Ba, rel. Min. Teori albino zavascki, recurso admitido na origem sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/2008 do STJ, entendeu que na execução fiscal só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/1980, art. 8º, quais sejam. A citação pelos correios, e a citação por oficial de justiça. Incidência da súmula 414/STJ.

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357 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de Imposto Territorial Urbano concernente aos exercícios de 2001 a 2003. Ação proposta em 05/10/2005. Despacho inicial realizado por lote e não coligido nos autos. Hipótese em que considerada a data da distribuição como como o momento de interrupção da prescrição. Tentativa infrutífera de citação por carta. Pedido de citação do executado por Oficial de Justiça não apreciado. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

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358 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pagamentos atrasados. Inadimplemento incontroverso. Taxa de compensação devida com a incidência de juros moratórios e correção monetária. Atualização monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça e Incidência de juros moratórios desde a citação. Aplicação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Ação parcialmente procedente. Recurso oficial não provido.

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359 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a expedição de ofício ao «iFood», para que informe o endereço da agravada eventualmente existente em seu cadastro - Descabimento - Caso em que a única tentativa de citação da agravada se deu mediante diligência realizada por oficial de justiça - Prematura a pretensão da agravante, visto que não foram utilizados os mecanismos de buscas existentes à sua disposição pelos meios eletrônicos, tais como o Sisbajud, Renajud e Infojud - Precedente do TJSP - Agravo desprovido

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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Afirmada contrariedade a Resolução do conselho nacional de justiça. Caráter infralegal. Não enquadramento na categoria de Lei infraconstitucional federal.

361 - TJSP. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Irresignação do réu, por meio de seu curador especial. Nulidade da citação por edital. Não configuração. Pessoa Jurídica. Ônus de atualizar seu endereço junto aos órgãos competentes. Comprovada a realização de diligências para localização da parte no endereço registrado e frustradas as tentativas por carta e oficial de justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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362 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estação rodoviária. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Ausência de inteiro teor ou repositório oficial. Mera transcrição de ementas. Inviabilidade de conhecimento pela alínea «c». Pretensão recursal deslindada no acórdão embargado.

363 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 1995 a 1998. Município de Embu. Ação ajuizada em 13/12/2000, antes da alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 14/12/2000. Tentativas frustradas de citação por carta e por oficial de justiça. Pedido expresso na Fazenda Municipal de expedição de ofícios na tentativa de localização da execução não apreciado pelo Juízo. Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos. Inteligência da Súmula 106/STJ. Sentença reformada para afastar o decreto de prescrição e determinar o prosseguimento da ação. Recurso provido.

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364 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Requerimento de citação postal do executado. Indeferimento. Reforma. Modalidade de citação não vedada pela legislação processual em vigor. O CPC/2015 adotou a citação pelo correio como regra geral que pode ser estendida ao processo de execução. O art. 247 do diploma civil adjetivo vigente não excepciona o processo de execução. Com a nova sistemática processual, o legislador optou por não reproduzir a vedação que havia no Código revogado (CPC/73, art. 222). A complexidade do ato, consistente na ordem de penhora e avaliação (CPC/2015, art. 829, § 1º), pode ser contornada por uma segunda diligência, na qual determinar-se-á ao Oficial de Justiça que cumpra essas providências. Ausente vedação legal expressa, não há como se pretender impor qualquer óbice para que se proceda à citação do executado pelo correio. É certo que na hipótese em questão o pedido se trata de renovação da tentativa de citação que retornou infrutífera, o que até demandaria a manutenção da r. decisão agravada. Contudo, necessário observar que o os ARs foram devolvidos com carimbo de «não procurado», porém no documento não foi discriminado o motivo da devolutiva, se foi por ausência, por mudança, por não localização do endereço ou outro motivo qualquer. Assim, se mostra possível a realização de nova tentativa de citação dos executados nos endereços indicados pelo exequente pela via postal, restando observado que, caso a diligência retorne novamente negativa, uma nova tentativa nos endereços em questão deverá ser realizada por oficial de justiça, conforme havia sido determinado pela r. decisão agravada. Agravo provido, com observação

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365 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

366 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

367 - TJSP. Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência do terceiro interessado. Preliminar de nulidade de citação afastada. Certidão do oficial de justiça. Apresentação de cópia da matrícula do imóvel objeto da presente ação pela autora e pelo ora recorrente. Revelia. Exceção do art. 345, IV, CPC. Necessidade de abertura da fase instrutória, com oitiva de testemunhas e produção de prova pericial, se necessário. Precedente do STJ. Sentença anulada de ofício.

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR QUE PROSPERA EM PARTE. ATO CITATÓRIO DA CORRÉ RENATA REALIZADO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AVISO DE RECEBIMENTO SEM QUALQUER RESSALVA, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 248, §4º, DO CPC. INVALIDADE DA CITAÇÃO DA CORRÉ DANIEL VECCHIO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO MUDANÇA DE ENDEREÇO ORIGINALMENTE APONTADO E AVISO POSTAL ENVIADO A ENDEREÇO DISTINTO DAQUELES APURADOS PELO JUÍZO COMO POSSÍVEIS DOMICÍLIOS DA DANIEL VECCHIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

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369 - TJSP. Citaçao. Revelia. Oficial de Justiça que não entregou ao requerido cópias do mandado de citação e tampouco dos aditamentos subseqüentes, onde constava a advertência determinada pelo CPC/1973, art. 285. Ato citatório que, embora válido, não produz os efeitos do mencionado dispositivo. Sentença anulada para afastar a revelia e conceder ao réu o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente acórdão, para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos dos artigos 277, parágrafo segundo, e 319 do CPC/1973. Recurso parcialmente provido, com observação.

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370 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa e desfazimento de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comparecimento espontâneo não configurado. Citação válida. Súmula 07/STJ. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Autarquia estadual. Interesse. Redistribuição para Vara de Fazenda Pública. Competência absoluta em razão da pessoa. Citação pessoal por oficial de justiça. Necessidade. Julgamento. CPC/2015.

371 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Fixação de regime inicial mais gravoso. Tema não debatido no acórdão recorrido. Indevida inovação recursal. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

372 - TJSP. Citação. Via postal. Carta postal recebida pela própria ré. Posterior determinação de citação por meio de oficial de justiça. Pedido de desconsideração do último ato e declaração de intempestividade dos embargos, com o decreto de procedência da demanda. Descabimento. Dúvida sobre o recebimento da carta pela própria ré. Assinatura diversa da aposta nos contratos. Nova citação por mandado. Medida considerada correta, destituída deprejuízo para a recorrente, que aquiesceu com a regularidade do ato. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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373 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Tramitação via autoridade central. Tradução oficial. Dispensa de tradução juramentada. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa. Prazo contado da juntada da carta rogatória ao processo originário. Tramitação de carta rogatória por intermédio da autoridade central. Inexistência de cobrança de custas. Diligência de simples citação. Ausência de ofensa à ordem pública ou à soberania nacional.

374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE NÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO DEMONSTRADA A DESÍDIA DO CREDOR PARA ENCONTRAR O DEVEDOR, A CITAÇÃO REALIZADA A DESTEMPO TERÁ EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, INTERROMPENDO A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO EXEQUENTE, ESTE DILIGENTE DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, CUJA DEMORA NA CITAÇÃO, EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA DIFICULDADE EM LOCALIZAR A EXECUTADO. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO COLENDO STJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial do exercício de 2020. Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Pesquisas realizadas que retornaram múltiplos endereços em nome do devedor. Expedição imediata de cartas citatórias para diversos endereços que, além de afrontar os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 8º, também configura abuso no uso da tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.054), já que o custo unitário suportado pelo Poder Judiciário em cada correspondência com AR é de R$ 32,75 e suas expedições e juntadas consomem grande tempo do enxuto quadro de servidores do Poder Judiciário com as inúmeras anotações daí decorrentes. Não havendo êxito na tentativa inicial de citação postal do executado no endereço constante do cadastro do município e no título executivo, o adequado é a observância da sucessividade prevista nos artigos 7º e 8º da Lei Especial 6.830/1980, com a expedição de mandado ou carta precatória para citação por oficial de justiça e edital se caracterizado o endereço incerto (o que se observa quando a exequente aponta para inúmeros endereços diversos). Decisão reformada em parte, para que se determine a manifestação da municipalidade sobre a expedição de mandado ou carta precatória para a citação via oficial de justiça, no endereço por ela eleito, observada a Súmula 190 do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

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376 - STJ. Processo civil. Dívida ativa não tributária. Multa. Execução fiscal. Despesas com diligências de oficial de justiça. Adiantamento de custas. Fazenda Pública. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

377 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto de quotas sociais. Inadmissibilidade antes da citação infrutífera. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto/penhora de quotas sociais do coexecutado em holding patrimonial, requerido pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial com base em Cédula de Crédito Bancário. O Juízo de origem indeferiu a medida, sustentando a inobservância da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arresto das quotas sociais do executado, inclusive sem a prévia tentativa de citação por oficial de justiça, nos termos dos CPC, art. 830 e CPC art. 835. III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 830, caput, o arresto executivo pressupõe a tentativa de localização do executado para citação.4. Não há fundamento legal para o arresto imediato das quotas sociais do executado, na medida em que não foram esgotadas as tentativas de citação.5. A ordem estabelecida no CPC, art. 835 é de preferência, entretanto ausente tentativa de citação por oficial de justiça, in casu, impossível o deferimento de arresto. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: «Para o deferimento do arresto executivo, nos termos do CPC, art. 830, é necessária a tentativa frustrada de citação do executado, não sendo admitido o arresto imediato de quotas sociais sem comprovação da insuficiência de bens arrestados ou ocultação patrimonial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 797, 805, 830 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2051723-87.2024.8.26.0000.

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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução forçada. Multa proveniente do tce. Pedido de citação postal do executado. Indeferimento. Menção expressa à citação por mandado. Determinação para a Fazenda Pública efetuar o recolhimento prévio das despesas do oficial de justiça. Pagamento não realizado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

379 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 334, § 1º, IV. Nulidade. Citação por hora certa. Afirmativa do tribunal de origem de que o réu se ocultou do oficial de justiça. Demonstração de fundados indícios. Alteração de tal entendimento que exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Efetivo prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

380 - TJSP. Locação - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Pedidos julgados procedentes - Apelo da corré, citada por hora certa, por seu curador especial nomeado nos autos - Alegação de nulidade (error in procedendo) - Ausência de nomeação de curador especial à corré, sob a alegação de hipótese de citação por hora certa - Corré que foi regularmente citada por oficial de justiça - Revelia consumada da corré - Observância do princípio da ampla defesa e do contraditório - Sentença mantida - Improvimento do recurso

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381 - TJSP. Apelações Cível. Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação de cobrança e condenou a ré ao pagamento de R$91.272,08, com correção monetária e juros de mora. Recurso de ambas as partes. Concessão de gratuidade de justiça à ré apenas para conhecimento do recurso, diante da revelia. Alegação de nulidade da citação, pois foi enviada para endereço incorreto, impossibilitando o exercício do direito de defesa. A citação é pressuposto processual de existência e validade, e a sua realização em endereço incorreto torna a sentença nula. Verificou-se que a citação foi enviada para imóvel desocupado e com endereço diverso do atual da ré, conforme comprovado por oficial de Justiça e documentação dos autos. Concedida a gratuidade de justiça apenas para o conhecimento deste recurso, a questão das condições financeiras da ré deverá ser novamente examinada em primeiro grau. Sentença anulada devido à nulidade da citação. Autor, por sua vez, que recorreu parcialmente da sentença, requerendo a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do desembolso das verbas condominiais pagas, ao invés da data da citação. Recurso do autor prejudicado e da ré parcialmente provido para anular a sentença

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382 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação. Citação endereçada ao endereço dos executados, recebida pela subsíndica do condomínio. Validade da citação, na forma do art. 248, §4º do CPC. Mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça, certificando que no condomínio há ajuste para que as correspondências sejam recebidas pela subsíndica mencionada no caso dos agravantes. Condomínio que é cercado, fechado a estranhos, de modo que o carteiro teria necessariamente que chamar algum responsável para recebimento da correspondência. Papel exercido pela subsíndica que atende a teleologia da norma constante do CPC, pois válida a citação recebida por aquele que usualmente recebe as correspondências no condomínio edilício. Decisão mantida. Recurso desprovido

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383 - TJSP. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Citação por edital. Alegação de nulidade por falta de esgotamento das tentativas de localização pessoal. Cabimento. Citação por edital que não ocorreu após terem sido infrutíferas todas as diligências tendentes à localização da demandada. Falta de tentativa de citação em todos os endereços obtidos em pesquisa no sistema SISBAJUD. Oficial de Justiça que em uma das diligências obteve a informação junto à mãe da ré de que ela se encontrava em São Paulo. Ausência de tentativa de citação em endereço localizado nessa cidade que em tal contexto tinha relevância. Falta da condição reclamada no art. 256, II da lei processual. Sentença anulada. Recurso provido.

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384 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Responsabilidade objetiva da Sabesp pelos prejuízos causados por seus prepostos à autora. admissibilidade. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, condenando a Sabesp a efetuar o pagamento dos prejuízos suportados pela autora, com a prestação de seus serviços. II. Questão em discussão 2. (i) Validade da citação; (ii) Responsabilidade da Sabesp pelos danos causados à autora por empresa por ela contratada para realizar obras para passagem de nova rede de esgoto. III. razões de decidir 3. Caso em que se aplica a teoria da aparência, pois o oficial de justiça realizou a citação em nome daquele que se apresentou como procurador da Sabesp, sendo válida a citação. Fatos que foram considerados verdadeiros diante da revelia. Hipótese em que os fatos alegados na inicial vieram suficientemente comprovados. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida.

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385 - TJSP. Apelação. Município de São Paulo. Execução fiscal distribuída em 17/11/1993, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005. Diligência citatória infrutífera, sendo certificada sua ocorrência pelo oficial de justiça em 27/06/1994. Autos que permaneceram arquivados de 2001 até 2022, sem que a Fazenda Pública fosse intimada a respeito da citação infrutífera ou da remessa do feito ao arquivo. Inocorrência de prescrição intercorrente. Demora na citação por falha inerente ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de extinção afastado e prosseguimento da execução determinado. Recurso provido

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386 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Não localização do acusado. Prisão preventiva. Anterior fuga do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Denúncia. Citação por edital. Intimação prévia por oficial de justiça. Ausência. Pecha. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 333. Súmula 284/STF. Alegação de malferimento ao CPC/1973, art. 653. Endereço da agravada não localizado pelo oficial de justiça. Inviabilidade do arresto. Ausência dos pressupostos. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

388 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu inválida a citação por carta do réu, pessoa física, recebida por terceiro e ordem à autora para que recolha o valor da diligência de oficial de justiça a fim de que o réu seja citado pessoalmente por mandado ou se proceda à constatação de que o réu se encontra residindo no endereço onde ocorreu a citação por carta. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 248, § 4º.

389 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em privativa de liberdade, ante a ausência de sua localização e não atendimento à citação por edital - Verificada no feito de origem (processo de conhecimento) informação sobre o endereço do agravante, que não foi objeto de diligência pelo Oficial de Justiça - Fato que, a fim de evitar prejuízo ao recorrente, dá ensejo à cassação do decisum impugnado, com a determinação de que seja expedido mandado de intimação - Agravo provido

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390 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Acórdão que confirmou sentença de revelia, contando os prazos da data da intimação - Divergência com matéria já pacificada por esta TU no PUIL 0000008.56.2023.8.26.90.27: «No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Ementa: RECLAMAÇÃO - Acórdão que confirmou sentença de revelia, contando os prazos da data da intimação - Divergência com matéria já pacificada por esta TU no PUIL 0000008.56.2023.8.26.90.27: «No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Justiça, carta de ordem, carta precatória ou rogatória. Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13; desarmônico com tema repetitivo STJ 379 - REsp 1632777 SP, julgado em 17/05/2017 (arts. 927, III e 985, I, ambos do CPC/2015), com regramento constante do art. 231, I e II, do CPC/2015 e Lei 12.153/2009, art. 6º.x -Reclamação acolhida com determinação de retorno dos autos para adequação ao PUIL acima.

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391 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 102/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Hipótese de cabimento. Frustração das demais modalidades de citação (por correio e por Oficial de Justiça). CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

392 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Banco autor de demanda de cobrança que deixa de recolher diferença de diligência de oficial de justiça para citação do réu, não promovendo o regular andamento do feito no prazo de 48 horas assinado para tanto, embora intimado pessoalmente bem como seu patrono. Inadmissibilidade da alegação de formalismo exagerado por ser a diligência imprescindível para o deslinde da causa com a regular citação. Extinção de rigor. Recurso não provido.

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393 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Autor não pagou as despesas de diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de citação. Concessão de cinco dias de prazo para regularização. Transcurso «in albis». Hipótese em que cabia ao Magistrado, após o decurso do prazo concedido (de 5 dias), determinar a intimação pessoal do autor bem como de seu advogado para suprir a falta em 48 horas, conforme o § 1º do CPC/1973, art. 267 e não indeferir a petição inicial. Extinção afastada. Recurso provido.

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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Direito de Vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Autor que não se manifestou sobre a certidão da Oficiala de Justiça, que constatou estar a ré se ocultando à citação, bem como não indicou novo endereço da ré para efetivação da citação. Intimação apenas do advogado pela imprensa oficial. Inadmissibilidade. A inércia da parte para possibilitar a efetivação da citação, equivale ao abandono da causa, previsto no, III, do CPC, art. 485 (e não ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, IV, CPC). Imprescindível a prévia e regular intimação pessoal da parte autora a dar andamento ao feito, nos termos do § 1º da citada norma, antes da decretação da extinção do processo, sem julgamento do mérito. Requisitos não cumpridos. Precedentes do C. STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Alegada ausência de citação na fase de conhecimento. Ato citatório certificado por oficial de justiça. Fé pública. Higidez. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Pretensa nulidade por ausência da advertência dos efeitos da revelia. Impossibilidade provimento negado.

396 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida indeferiu o pedido de redirecionamento contra os sócios da pessoa jurídica. A irresignação não procede. Ausência de comprovação da dissolução irregular da empresa ou da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social pelos sócios. Necessidade de exaurimento das diligências para citação da pessoa jurídica, inclusive por oficial de justiça. Requisito indispensável para o redirecionamento não preenchido. Inteligência dos CTN, art. 134 e CTN art. 135 e da Súmula 435/STJ. Recurso desprovido

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397 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de arresto. Retorno de AR recebido por terceiro. Inconformismo da credora. Inteligência dos CPC, art. 297 e CPC art. 300. Arresto de bens penhoráveis. Inteligência do CPC, art. 830. Tutela antecipada. Requisitos legais para a concessão da tutela não preenchidos. Frustrada a citação pelo correio, nos termos do CPC, art. 249, deve ser tentada a por Oficial de Justiça. Risco à recuperação de crédito não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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398 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pelo ora executado, tão somente para reconhecer a irregularidade no bloqueio operado nas conta de titularidade de AMR Consultoria e Negócios ltda. - Alegação de nulidade de sua citação operada por hora certa - Improcedência do inconformismo - Admissível a citação da parte devedora por hora certa, quando, por duas vezes, o oficial de justiça o houver procurado em seu domicílio ou residência sem o encontrar e houver fundada suspeita de ocultação (CPC/2015, art. 252), sendo certo que a certidão exarada pelo servidor goza de fé pública, em favor da qual milita a presunção de legitimidade, somente podendo ser infirmada por prova produzida nos autos - Como, no caso dos autos, da simples leitura da certidão relativa à diligência de citação da parte devedora agravante, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou que suspeitava de ocultação para não ser citado, em situação em que a referida certidão goza de fé pública e não restou infirmada por qualquer prova produzida pela parte executada, de rigor o reconhecimento da validade da citação por hora certa - Demais questões, dentre elas, fraude e crime de estelionato, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executoriedade e nem em impugnação ao cumprimento de sentença (não apresentada), justamente porque dizem respeito a matérias que deveriam ter sido arguidas no processo de conhecimento - Não tendo sido arguidas lá, ocorreu preclusão - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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399 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que acusa os réus de falsa imputação de crimes. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. PRELIMINAR. Alegação de «error in procedendo» por não ter sido considerada a citação pessoal dos corréus pessoas físicas. Oficial de justiça que apenas procedeu à citação da corré BASF. Demais corréus que compareceram espontaneamente aos autos. Preliminar afastada. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Requerente que não comprovou ter sido vítima de esquema de falsa imputação de crimes. Pelo contrário, a autora sofreu diversas condenações criminais por ameaça e perseguição, dentre outros. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Possibilidade. Decisão preservada. Recurso não provido

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400 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - DELEGADO DE POLÍCIA - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE. 1.