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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 520.2695.6429.7561

101 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CITAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS EXECUTADAS EM ENDEREÇO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MAS EM QUE NÃO PODEM SER ENCONTRADOS, DE ACORDO COM A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - A

citação é considerada válida quando recebida sem oposição, o que não se verifica no caso dos autos, em que o oficial de justiça, cumprindo mandado, certificou que, no endereço diligenciado, os executados citandos não poderiam ser encontrados - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 267.0815.2071.2854

102 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação dos executados por carta postal com AR, determinando a citação por meio de Oficial de Justiça. Inconformismo. Citação por carta em ação de execução. Possibilidade. CPC, art. 247. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 166.4515.1005.6500

103 - TJSP. Custas. Isenção. Execução fiscal referente a taxa de coleta de lixo, de expediente e IPTU de 2009 a 2011. Município de Igaratá. Exigência, ao Município-exequente, de recolhimento das custas relativas à citação por carta precatória. Diligência a cargo de Oficial de Justiça. Despesa com transporte. Cabimento da exigência, pois a isenção quanto à taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11608/03, artigos 6º cumulada com o 4º, § 3º, não alcança as custas referentes à diligência de Oficial de Justiça. Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça. Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Recurso improvido.

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Doc. 186.4994.5001.6100

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão sobre certidão emitida por oficial de justiça. Nulidade do acórdão inferior.

«1 - Verifica-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a instância ordinária não se pronuncia a respeito de questão imprescindível à solução da controvérsia. 2 - Nos termos da Súmula 414/STJ, «a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades». 3 - Embora tenha julgado válida a citação por edital, o Tribunal de origem não se manifestou, de forma fundamentada, sobre a certificação do oficial de justiça de que não cumpriu o man... ()

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Doc. 103.1674.7335.7600

105 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de citar repositório oficial ou autorizado. Insuficiência da citação no Diário da Justiça. Divergência não comprovada. Precedentes do STJ. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c».

«... A recorrente deixou de citar o repositório oficial autorizado ou credenciado, em que os paradigmas se achem publicados, com o que restou descumprido requisito específico da interposição pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O tema decidido no Acórdão hostilizado não pode ser comparado com simples trechos de decisões que enveredam pela convergência. Esta colenda Corte já decidiu que a divergência indicada deverá ser comprovada por certidão, ou cópia autenticada, ou mediante... ()

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Doc. 240.3220.6570.5632

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Alegada nulidade da citação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp. Acórdão/STJ, publicado em 6/4/2009, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da Lei 6.830/30, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2 - Na presente hipótese, a Corte de origem ponderou que « o magistr... ()

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Doc. 134.3333.5000.2200

107 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos. Embargos de divergência. Conhecimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de cópia do aresto divergente ou de indicação de repositório oficial. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a obrigatória juntada de cópia do acórdão apontado divergente ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que esteja publicado, o que não foi observado na hipótese dos autos. III -... ()

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Doc. 103.1674.7272.9000

108 - STJ. Citação. Alteração no nome da rua em que residia o paciente. Oficial que não se dirigiu especificamente à vila indicada no mandado. Prejuízo evidenciado. Nulidade declarada.

«Evidenciado grave prejuízo à defesa do paciente, réu revel, ante a alteração na denominação da rua em que residia e por não ter o oficial de justiça se dirigido à vila especificamente indicada no mandado, deixando de localizá-lo e citá-lo, reconhece-se a apontada nulidade na citação.»

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Doc. 695.9784.3739.5628

109 - TJSP. Ação de execução. Citação. Nulidade. Carta de citação encaminhada para endereço no qual reside o ex-marido da coexecutada. Aviso de recebimento assinado pelo ex-marido, embora a coexecutada não mais resida no imóvel. Recomendação de realização de diligência por Oficial de Justiça. Recurso parcialmente provido.*

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Doc. 147.2802.8018.6800

110 - TJSP. Citação. Edital. Indeferimento. Existência, nos autos, de endereços que ainda não foram objeto de diligência pelo Oficial de Justiça. Esgotamento de todos os meios para se encontrar o réu. Indispensabilidade. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 631.0661.1271.7795

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DE PENHORA. FALHA NA ENTREGA POSTAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a intimação da penhora de imóvel realizada por via postal, nos termos do CPC, art. 841, § 4º, por ter sido enviada ao mesmo endereço onde ocorreu a citação dos executados. Os agravantes sustentam a nulidade da intimação por vício formal, alegando que, na ausência de advogado nos autos da execução, a intimação deveria ter ocorrido pessoalmente, conforme o CPC, art. 841, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 165.9221.0005.8300

112 - TRT18. Extinção do processo no rito sumaríssimo. Devolução de notificação postal endereçada ao reclamado. Notificação por oficial de justiça.

«I. De acordo com o CLT, art. 852-B, II e § 1º, o procedimento sumaríssimo não comporta a citação por edital e um dos seus requisitos específicos é a indicação correta do endereço do réu, sendo que o não atendimento importa no arquivamento do feito. II. Se devolvida a notificação postal e havendo provas da existência do endereço informado, a notificação poderá ser feita por Oficial de Justiça, o que não é vedado no rito sumaríssimo. (RO-0001755-64.2014.5.18.0221, 3ª ... ()

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Doc. 103.1674.7552.9700

113 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de Oficial de Justiça (Mandado de citação). Possibilidade. CTN, art. 135, III.

«O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Mas se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que houve «certidão do oficial de justiça atestando que a empresa n... ()

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Doc. 151.1685.2000.3600

114 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Citação por oficial de justiça. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Início do prazo para resposta. Juntada do mandado aos autos. CPC/1973, art. 241, II. Precedentes.

«1. Embargos de divergência ofertados contra acórdão segundo o qual, «consoante já se manifestou esta Corte, nos termos dos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242, intimada pessoalmente a União, o prazo para recorrer começa a contar a partir da cientificação, e não da juntada aos autos do mandado». 2. OCPC/1973, art. 241, II, estatui que começa a correr o prazo para recorrer «quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado ... ()

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Doc. 240.1080.1452.0844

115 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 240.3220.6314.8594

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Alegada nulidade da citação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 905.8162.9524.1921

117 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que determinou à autora providenciar declaração firmada pelo representante legal do condomínio onde reside a ré, esclarecendo se há entrega de correspondência pelos correios em seu interior ou apenas na portaria ou a possibilidade de reiterar o ato citatório por Oficial de Justiça através de mandado - Cabimento - Carta de citação recebida por terceiro na portaria do condomínio e existência de certidão do oficial de justiça com informação fornecida por funcionário de que a ré não reside no local - Dúvida sobre a regularidade do ato que deve ser sanada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3008.3900

118 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Citação por hora certa. Possibilidade. Suspeita de ocultação, para esquivar-se da convocação, devidamente certificada pelo Oficial de Justiça. Presença de elemento que autoriza essa modalidade extraordinária de citação. Precedentes. Análise conjunta dos artigos 227 e 598, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 138.3957.0331.0298

119 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Réu citado por oficial de justiça na pessoa do porteiro do condomínio em que reside na fase de conhecimento - Agendamento dos dias e horários dos atos entabulados diretamente com o citando - Circunstância que descaracteriza a citação com hora certa - Desnecessidade, portanto, da nomeação de curador especial ao executado/agravado - Decisão reformada - Recurso provido para afastar tal determinação

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Doc. 220.4191.2294.4185

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Averiguação da regularidade da citação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). 2 - O Tribunal regional, ao negar provimento à apelação, entendeu como esgotadas as tentativas de localização da parte executada tendo em vista que o oficial de justiça se deslocou ao endereço referente ao domicílio fiscal da parte recorrida, onde obteve a i... ()

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Doc. 881.4213.6736.1107

121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - LEI ESTADUAL 14.939/03 - RECOLHIMENTO PRÉVIO - AUTARQUIA ESTADUAL - DISPENSA - RECURSO PROVIDO. - A

Lei Estadual 14.939/2003 disciplina, em seu art. 18, o pagamento ao oficial de justiça-avaliador das verbas indenizatórias de transporte, a título de ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para fazer citação e intimação e cumprir diligência fora das dependências dos tribunais ou das varas onde esteja lotado. - Nos termos do §9º, do art. 18, da Lei Estadual 14.939/2003, as autarquias e fundações do Estado de Minas Gerais, estão dispensadas do recolhimento prévio do val... ()

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Doc. 118.1793.6367.1819

122 - TJSP. Penhora incidente sobre 50% de imóvel divisível - Decisão que determinou a intimação dos coproprietários do bem - Desnecessidade - Disposição literal neste sentido no CPC, art. 889, II - Decisão recorrida que facultou ao exequente a apresentação de três avaliações por corretores imobiliários para comprovar a cotação do bem penhorado no mercado - Insurgência do agravante pretendendo que a avaliação seja feita pelo oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870 - Cabimento - Ausência de óbice que justifique o indeferimento da pretensão elencada como uma das atribuições do oficial de justiça - Recurso provido

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Doc. 599.3038.8563.4482

123 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel (terreno sem benfeitorias). Avaliação por Oficial de Justiça. Possibilidade. Reforma. O CPC, art. 870 estabelece que a avaliação dos bens penhorados seja realizada por Oficial de Justiça. Referida regra será excepcionada apenas se restar evidenciado que a avaliação depende de conhecimentos técnicos especializados e, nessa última hipótese, será nomeado o avaliador. Não é, todavia, a hipótese dos autos. O objeto da avaliação é um terreno sem benfeitorias. Pois bem, nota-se que, a princípio, a descrição do imóvel não aponta impossibilidade na avaliação do mesmo por oficial de justiça. O imóvel é de fácil acesso, podendo ser realizada a comparação de valores com demais imóveis que estejam à venda no mesmo local. Também poderá ser estimado seu valor por meio de diligências em imobiliárias da região ou por cotação oficial, sem qualquer dificuldade. O fato é que estão ausentes elementos que justificassem o desatendimento dos ditames legais e, nesse contexto, impõe-se salvaguardar as normas processuais e, especificamente, as que objetivam conferir menor onerosidade e agilidade aos processos executivos. Agravo provido

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Doc. 137.6731.2006.1400

124 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos em conta corrente. Possibilidade. Executados não encontrados pelo oficial de justiça para citação. CPC/1973, art. 653. Necessidade, no entanto, de intimação prévia dos devedores ao levantamento. Recurso provido

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Doc. 220.8250.7197.8333

125 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Diligências de oficial de justiça. Despesa processual. Fazenda Pública. Antecipação. Inexistência de isenção. Lei 6.830/1980, art. 39. Tema 1.054/STJ.

1 - A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp Acórdão/STJ (Tema 1.054/STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. 2 - As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas «remuneração de terceiras pess... ()

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Doc. 490.3937.7073.2090

126 - TJSP. Agravo de instrumento. Arresto executivo. CPC, art. 830. Tentativa frustrada de citação pessoal do executado e busca e apreensão. Hipótese com sucessivas tentativas de diligências frustradas por oficial de justiça. Circunstâncias que autorizam a medida. Precedentes desta Corte. Recurso provid

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Doc. 155.9853.2001.1500

127 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ato que cumpriu sua finalidade, eis que realizado na pessoa de preposto da ré. Certificação pelo Oficial de Justiça. Validade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 138.0843.5007.9800

128 - TJSP. Citação. Hora certa. Indeferimento. Execução por título extrajudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 652 com a nova redação dada pela Lei 11382/06. Viabilidade. Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça dando fundada suspeita de ocultação para evitar a citação. Medida viável e legítima. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.5721.1439.9077

129 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. TERRENOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO «(...) DE POSSE DOS LOTES DE TERRENO 11, 12, 13 DA QUADRA 07, DO BALNEÁRIO TRÊS MARIAS, NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE/SP (...)". INCONFORMISMO DOS RÉUS. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 144.5703.7005.5300

130 - TJSP. CITAÇÃO. Hora certa. Ação de execução por título extrajudicial. Constatação que o executado evita o contato pessoal com o oficial de justiça, furtivamente se esquivando da execução forçada. Possibilidade da citação por hora certa, caso preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 227. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8017.9500

131 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança de despesas condominiais. Não localização dos réus na unidade geradora das despesas condominiais. Certidão do Oficial de Justiça dando conta de que se encontram morando no exterior, porém sem a informação do endereço. Deferimento da citação por meio de edital. Recurso provido.

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Doc. 210.9090.9308.5916

132 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Juntada do inteiro teor ou citação do repositório oficial. Requisito de admissibilidade do recurso.

1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a re... ()

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Doc. 240.6180.6852.8931

133 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 145.2155.2009.3100

134 - TJSP. Prazo. Citação. Devolução. Indeferimento. Execução contra a Fazenda Pública. Juntada do mandado não noticiada no portal do Tribunal de Justiça. Irrelevância. Dados disponibilizados na «INTERNET» com caráter meramente informativo, e não oficial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.2151.2167.1650

135 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Juntada do inteiro teor ou citação do repositório oficial. Requisito de admissibilidade do recurso.

1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a re... ()

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Doc. 146.8983.5001.0800

136 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Admissibilidade. Devedor não localizado. Conversão de arresto em penhora e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisito exigido pelo CPC/1973, art. 653 satisfeito com as infrutíferas diligências realizadas para citação e localização de bens penhoráveis. Oficial de Justiça que se dirigiu por duas vezes, em horário comercial, à sede da executada, sem que houvesse no local representante legal apto a receber a citação e nem mesmo a existência de bens que cobrissem o valor do débito. Certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública. Comparecimento espontâneo do devedor que supre a citação. Ausência de prejuízo ao executado. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8170.9133.8343

137 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Enunciado Administrativo 6/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade do exame em embargos de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente automobilístico. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso. Interposto agravo interno. Não foi conhecido. Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeitos modificativos. Interposto embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. II - A jurisprudência desta Corte, am... ()

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Doc. 619.7103.7830.5195

138 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Nulidade da citação - Ocorrência - Carta enviada para citação de pessoa natural, recebida por terceiro em condomínio sem funcionário responsável pelo recebimento da correspondência, conforme constatado por oficial de justiça - Requisitos da norma disposta no CPC, art. 248, § 4º não preenchidos - Situação que não tem subsunção às hipóteses em que o ordenamento jurídico excepciona a regra de que a carta ou mandado de citação deve ser recebida pelo citando ou por seu representante legal - Invalidade da citação corretamente reconhecida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7317.2900

139 - TJMG. Prevaricação. Perda do cargo. Oficial de Justiça. Emissão de certidões de citação e de intimação não condizentes com a verdade, por comodismo. CP, arts. 92, I e 319.

«Correta é a decretação da perda do cargo público, que, em verdade, constitui um dos efeitos específicos da condenação, o qual vem previsto no CP, art. 92, I, tendo em vista que a gravidade da infração cometida pelo réu torna evidentemente incompatível a sua permanência nas funções de oficial de justiça, inclusive diante da possibilidade de reiteração da conduta delitiva.»

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Doc. 250.4290.6246.9103

140 - STJ. Execução de título extrajudicial. Citação por via postal. Pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros. Dispensada a tentativa prévia de citação por oficial de justiça como requisito ao deferimento do pedido. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 246. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º, CPC/2015, art. 830.

1 - Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. 2 - Ao contrário do que parecem indicar o CPC/2015, art. 829, § 1º, e CPC/2015, art. 830, a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução por quantia certa contra devedor solvente. 3 - A citaç... ()

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Doc. 240.5270.2469.6389

141 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 2 - « A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação... ()

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Doc. 297.9812.4633.7807

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL - TENTATIVAS POR MEIO DE CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERAS - JUÍZO A QUO QUE EM DECISÃO POSTERIOR, DEFERIU A CITAÇÃO DOS CORRÉUS POR EDITAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 145.4862.9003.8500

143 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária de anulação da escritura pública e compra e venda do sítio vigário II. Citação por edital após frustada a postal. CPC/1973, art. 224. Citação por oficial de justiça que deve preceder a edilícia. Ordem pública. Nulidade absoluta. Determinação de nova perícia. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Citação por edital que é admitida apenas em casos excepcionais, quando não tiver sido possível outra forma. Frustrada a citação pelo correio far-se-á o ato por meio de oficial de justiça (CPC, art. 224), e somente após isto é que se poderia revelar a ocorrência de alguma das situações elencadas nos incisos I a III do CPC/1973, art. 231, a justificar a citação por edital. 2. Diante da ausência de citação válida e regular de litisconsorte, impõe-se a declaração de nu... ()

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Doc. 140.9045.7015.1800

144 - TJSP. Citação. Ação ordinária. Via oficial de justiça. Determinação de nova citação da requerida. Endereço incompleto. Decisão mantida. Aplicação da teoria da aparência. Descabimento, no caso. Não restou comprovado nos autos que a carta de citação foi efetivamente enviada para o endereço constante no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Recurso improvido.

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Doc. 131.0504.8000.1600

145 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital após única tentava de citação por oficial de justiça. Empresa não localizada no domicílio de registro. Possibilidade. Matéria decidida no RESP. 1.102.431/RJ (CPC, art. 543-C). CPC/1973, art. 232. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV.

«1. A citação por edital é cabível após única tentativa de citação por oficial de justiça, quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça. Precedentes: REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, julgado na sistemática do 543-C, do CPC/1973, DJe 01/02/2010; AgRg no REsp 993.586/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 12... ()

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Doc. 176.2833.6002.4600

146 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ação de despejo por falta de pagamento. Ingresso voluntário dos réus quedando-se desnecessária a citação via Oficial de Justiça, como pretendido, nos termos do CPC, art. 214, § 1ºde 1973. Preliminar afastada.

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Doc. 194.3813.1000.0200

147 - TJBA. Prescrição. Apelação cível. Tributário e processual civil. TFF. Prescrição do crédito tributário. Processo paralisado em cartório sem andamento por inércia do Poder Judiciário. Violação ao impulso oficial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada. Apelo provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 2º.

«1. No caso concreto, verifica-se a existência de dúvida quanto a real data de protocolo da inicial da execução fiscal a fim de analisar a ocorrência da prescrição direta dos exercícios cobrados, 2. Desse modo, em face da segurança jurídica e da boa-fé, além da instrumentalidade das formas, presume-se que, no mínimo, a execução fiscal tenha sido proposta em dezembro de 2005, data consignada na petição inicial e na CDA (fls. 02/03), extraindo-se daí que a execução fiscal f... ()

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Doc. 147.9762.6005.8000

148 - TJSP. Citação. Via postal. Locação. Execução ajuizada contra inquilino e fiadores com sub-rogação da administradora de imóveis. Ainda que o contrato autorize a citação pelo correio, trata-se de execução, não compreendida entre as demandas de que cuida a Lei 8245/91. Incidência da regra geral, em consequência, a citação se faz por mandado e por oficial de justiça. Ademais o inquilino não foi localizado no endereço que a inicial lhe atribuiu porque lá não residiria. Indeferimento mantido. Agravo desprovido.

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Doc. 221.2140.8481.1539

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Financiamento. Citação por edital. Esgotamento de tentativas de citação. Oficial de justiça. Meios extrajudiciais. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - À luz do CPC/1973, é válida a citação por edital nas hipóteses em que esgotadas as tentativas de localização do réu, sendo suficientes as tentativas f... ()

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Doc. 834.5323.0399.6127

150 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Citação recebida por terceira pessoa no endereço indicado. Determinação de renovação do ato por Oficial de Justiça. Cabimento. Medida razoável para se evitar eventual e futura arguição de nulidade de citação, situação que iria contra os interesses do próprio autor no processo. Decisão mantida. Recurso não provido

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